Jurisprudência.

I - Preceitua o nº. 2 do artigo 6º da Lei do Apoio Judiciário [aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho], “(…) A proteção jurídica é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou suscetíveis de concretização em que o utente tenha um interesse próprio e que versem sobre direitos diretamente lesados ou ameaçados de lesão (…)”, o que nos transporta para a necessidade de identificação do processo judicial e/ou da intenção judicial a que se destina o pedido de apoio judiciário, sendo a proteção jurídica exclusivamente concedida para estes efeitos.

II- Assim, não há como concluir doutra forma, mormente como defende o Recorrente, que “(…) Mesmo que esteja identificada uma impugnação, é certo que a situação do beneficiário subjacente ao pedido e concessão do apoio é mantida, isto é, a situação económica é igual (seja qual for a espécie) e compete ao patrono decidir qual é o tribunal competente e a espécie (…)”.

III- A formulação de um pedido de apoio judiciário em momento ulterior à apresentação da petição só vale para os atos posteriores ao pedido [irretroatividade processual .* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Nos termos disposto no artigo 632.º, n.º 5 do CPC, o Recorrente pode, por simples requerimento, desistir do recurso interposto até à prolação da decisão. 2 - Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais que nas causas de valor superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. 3 - Têm-se por verificados os apontados pressupostos da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, se mediante concreta e casuística avaliação, o Juiz constata que a questão em apreço não se revestiu de especial complexidade e que a sua apreciação reclamou uma tramitação processual simples, potenciada pela adequada conduta processual das partes.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Dispõe o artigo 129º do C.P.TA. que: "a execução de um acto não obsta a suspensão da sua eficácia quando desta possa advir, para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender, no processo principal utilidade relevante no que toca aos efeitos que o acto ainda produza ou venha a produzir".

II – Assim, a suspensão da eficácia do acto já executado só se justifica, na exata medida em que visa dar resposta a situações em que a execução do acto não seja de molde a consumar inteiramente a lesão.

III- Esse, porém, não é o caso da suspensão de eficácia do ato que excluiu o Recorrente do 46º Curso de Formação de Guardas da GNR.

IV- De facto, não obstante a instauração de providência cautelar de suspensão de eficácia, o procedimento no qual se insere o ato suspendendo seguiu os seus termos, tendo o mesmo já findado com a prestação de compromisso dos guardas provisórios e respetivas colocações em serviço.

V - Assim, e com reporte ao propósito que serve a presente providência cautelar, resulta manifesta a impossibilidade de readmissão do Recorrente ao mesmo, o que faz atravessar a pretendida suspensão de eficácia de qualquer utilidade processual.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, constitui um dos requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre ele o ónus de fazer a prova sumária desse requisito. 3 - Para que se possa constatar existir uma probabilidade séria da existência do direito de que se arroga a Requerente, tal implica que o Tribunal a quo tem de admitir ser provável a verificação dos vícios assacados ao acto impugnado, probabilidade essa que é apreciada com base numa análise necessariamente perfunctória.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-O regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual por atraso na administração da justiça ( artigo 12.º do RRCEE), não é aplicável às ações de responsabilidade civil por atraso na prolação de uma decisão administrativa de um recurso hierárquico. Em tais casos, do que se trata, é tão só aferir da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito no âmbito do exercício da função administrativa. 2- Não estando em causa, nos presentes autos, um dano moral presumível por força da demora na prolação de decisão judicial, verificando-se que o autor, na p.i., não alegou quaisquer factos essenciais integrativos dos pretensos danos que terá sofrido em consequência direta e necessária da conduta ilícita e culposa da Ré, conforme era seu ónus fazer- cfr. artigo 5.º, n.º1 do CPC-, naturalmente que não pôde fazer prova desses pretensos danos conforme era também seu ónus- artigo 342.º, n.º1 do

CC. 3. O dano constituiu um dos pressupostos legais cumulativos do instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, cuja aferição antecede a apreciação do nexo de causalidade, pelo que, não estando apurado o pressuposto do dano, a ação improcede. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . Uma vez verificado o incumprimento de condições contratuais por parte da autora, a entidade administrativa estava vinculada a reduzir o incentivo financeiro que lhe foi atribuído em função desse incumprimento, de acordo com o artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, em conjugação com os artigos 12.º, 15.º, 24.º e 25.º do mesmo Regulamento. 2 . Actuando a entidade demandada ao abrigo de poderes vinculados e não no exercício de valorações próprias da actividade administrativa, não há lugar à aplicação dos princípios gerais da actividade administrativa, como seja a violação dos princípios da boa fé, da tutela da confiança e da justiça. 3 . Obrigando-se a A./recorrente a executar o projecto nas condições e nos prazos constantes do processo de candidatura e de acordo com os termos em que foi aprovado e que fazem parte do Contrato e a comunicar à entidade demandada qualquer alteração ou ocorrência relevante que pusesse em causa os pressupostos da aprovação do projecto e uma vez que a A./Recorrente não executou o projecto nas condições constantes do processo de candidatura e do Contrato, porquanto não realizou as despesas elegíveis de “feiras internacionais” conforme previsto, até porque os incentivos que lhe foram concedidos representavam apenas um adiantamento que podiam ser corrigidos na data do encerramento, sendo assim que o incentivo final apurado podia ser diferente do expectável, a única solução legalmente possível era a redução efectivada, como o foi. 4 . Pese embora tenha sido violado o dever de fundamentação de direito do acto impugnado enquanto dever procedimental, perspectivando-se que o acto não poderia apresentar outro conteúdo que não o que teve, por ser vinculado, incumbe ao Tribunal proceder ao afastamento do respectivo efeito anulatório, tal como exigido pelo artigo 163.º, n.º 5, al. a), do CPA, em observância do denominado “princípio do aproveitamento do acto administrativo”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Cfr. Ac. do STA, de 23-04-2014, proc. n.º 1690/13: “O acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae de que fala o art. 487º nº 2 do Código Civil – possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação, e de molde a que, nesta última circunstância, o tribunal possa também exercer o efectivo controle da legalidade do acto, aferindo o seu acerto jurídico em face da sua fundamentação contextual”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A norma constante do regulamento do procedimento de prestação de contas dos tripulantes em vigor nos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de ... (SMTU...) que estabelece o prazo de 8 dias para os motoristas prestarem contas dos bilhetes vendidos a bordo, cominando o incumprimento com a possibilidade de sanção disciplinar, é uma norma com com eficácia externa porque se repercute na esfera jurídica, laboral e disciplinar, do funcionário. 2. Não se trata de uma norma com o fim, apenas, de regular a organização e funcionamento do serviço. 3. Daí impor-se, na elaboração da norma em causa, o prévio parecer escrito da comissão de trabalhadores, a que alude a alínea c) do artigo 327º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tal como decidido. 4. E se é certo que na primeira vertente, de impor o dever de o motorista prestar contas em 8 dias, é uma norma imediatamente operativa, o que afastaria a possibilidade de aplicação do n.º 3 do artigo 73º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na segunda vertente, de prever a aplicação de uma sanção disciplinar para o incumprimento deste dever, não é imediatamente operativa pois exige precisamente a aplicação a cada caso concreto. 5. Estas duas vertentes da norma são incindíveis, pois a aplicação de uma sanção disciplinar funda-se quer no incumprimento do referido dever, de prestar contas em 8 dias, quer na previsão de aplicação de uma sanção disciplinar para esse incumprimento, daí justificar-se no caso a aplicação do n.º 3 do artigo 73º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de conhecimento a título incidental da ilegalidade de normas para avaliar a validade do acto punitivo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – É de confirmar a falta de interesse em agir ao recorrente que não carece de tutela judiciária.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . Para que se possa concluir que um trabalhador titular da categoria de assistente técnico tem direito a auferir abono para falhas por exercer funções nas áreas de tesouraria ou cobrança há que atender à caracterização de funções do seu posto de trabalho de acordo com o mapa de pessoal. 2 . Assim, a representada pelo A. que detém a categoria de assistente técnico e que, entre outras funções, realiza a cobrança de taxas moderadoras, não tem direito a esse suplemento se não ocupa, no mapa de pessoal do Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia / Espinho, E.P.E. um posto de trabalho nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvesse a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos. 3 . Constituindo o abono para falhas um suplemento remuneratório que visa cobrir riscos que o exercício das funções de manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos, envolve, a sua perceção terá de reportar-se aos dias em que o trabalhador está efetivamente a desempenhá-las. 4 . Assim, o abono para falhas deveria apenas ser processado reportando-se ao número de dias úteis de exercício efetivo de funções que o trabalhador presta mensalmente, deixando de ser devido em todas as situações em que o trabalhador não se encontre em exercício efetivo de funções, pelo que, estando o abono para falhas sujeito a um regime especial, só sendo devido quando haja serviço efetivo, não há lugar à sua percepção nas ausências equiparadas a serviço efetivo, designadamente, por motivo de férias.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . Indeferido definitivamente pedido de legalização, por Despacho que julgou as obras ilegais, não legalizáveis, impõe-se, como acto vinculado, a sua demolição. 2 . Decorridos os prazos fixados para a demolição, sem que os Recorrentes nada tenham feito – seja qualquer reacção impugnatória, seja a realização material dessas injunções administrativas – outra solução não dispunha – arts. 106.º e 107.º do RJUE – o Município do Porto, em defesa objectiva e vinculada da legalidade urbanística a que legalmente está vinculado, que não fosse a prolação do acto suspendendo, ordenando a posse administrativa do imóvel para realização das obras de demolição que os Recorrentes não efectivaram, no prazo concedido, sem qualquer justificação factual/material ou legal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)