Jurisprudência.

I) – Não resultando os apontados erros de julgamento, o recurso não obtém provimento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Encontram-se reunidos, no caso, e omitido dever de vigilância, pressupostos de responsabilidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Para efeitos do disposto no artigo 78º, nº 2, al. d) da Lei nº 23/2007, de 04.07, subsume-se no conceito de criminalidade altamente organizada o crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 89º do RGIT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I– De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 486.º do CPC, inexistindo acordo das partes na nomeação dos peritos, cada parte escolhe um dos peritos e o juiz nomeia o terceiro.

II- A falta de acordo pressupõe uma posição ativa contrária/divergente das partes, não se confundido com a simples omissão/inércia de uma das partes.

III– No caso do Réu não indicar o seu perito, não há propriamente um "desacordo" manifestado pelo Réu, mas apenas uma omissão de exercício de um ónus processual, o que não cai na reserva estabelecida na parte final no artigo 486.º, nº. 2 do CPC.

IV- Confrontado com uma situação onde a Entidade Requerida, ao deduzir oposição, não indicou perito para uma perícia colegial já deferida, o Tribunal, em nome dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, deve notificar aquela para vir aos autos indicar o seu perito, sob pena de nada dizendo, de se proceder diretamente à nomeação do perito em falta.

V- Esta é a atuação judicial que se melhor se conforma aos princípios processuais princípios do contraditório, da igualdade das partes e da boa gestão processual, garantindo uma perícia imparcial, completa e realizada dentro do prazo útil do processo, sem prejuízo da posição de qualquer das partes.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária será o meio processual próprio quando se prove tratar-se do mais adequado, e apenas para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido.

II - Verifica-se o erro na forma do processo quando inexiste correspondência entre a finalidade concretamente visada pelo autor e a finalidade para a qual a lei criou o meio processual utilizado.

III - A reclamação prevista no artigo 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) tem por objeto atos materialmente administrativos praticados no âmbito do processo de execução fiscal pela administração tributária que tenham potencialidade lesiva.

IV - A ser assim, verifica-se o erro na forma do processo quando o pedido a apreciar através da reclamação prevista no artigo 276º do CPPT, - de reconhecimento de um direito de arrendamento violado no procedimento de venda judicial no decurso do processo de execução fiscal e de restituição à Autora da posse a título de arrendamento até ao fim do contrato - seja formulado na ação de reconhecimento de um direito, expressamente prevista no artigo 145º do CPPT, como meio processual que visa assegurar a efetiva tutela do direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária, mas, nos termos do n.º3 dessa norma legal, só quando os restantes meios contenciosos não assegurem essa tutela.

V - Em face do disposto nos artigos 97º, n. º3 da Lei Geral Tributária (LGT) e 98º, n. º4, do CPPT, deverá ordenar-se a correção da forma de processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei e se não existirem obstáculos ao prosseguimento da petição na forma processual adequada, designadamente em termos de tempestividade.

IV - Não tendo o Tribunal a quo deixado de apreciar questões submetidas à sua apreciação, deixando, quanto a elas, de exercer o seu poder/dever de pronúncia, a sentença ora recorrida, não enferma da arguida nulidade, por omissão de pronúncia.

I - Em conformidade com o preceituado nos artigos 1º, al. a), e 21º, n.º 1, do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22.12, a produção, transformação e armazenagem de produtos sujeitos a IABA, em regime de suspensão, apenas podem ser efetuadas em entreposto fiscal, mediante autorização e sob o controlo da estância aduaneira competente.

II - As perdas que ultrapassem as franquias concedidas em regime de suspensão estão sujeitas a imposto à taxa em vigor no território nacional, no momento em que ocorreram, devidamente determinado pela autoridade aduaneira ou, eventualmente, no momento em que sejam constatadas, em conformidade com o disposto no artigo 37º, n.º 2, do CIEC de 1999.

III - Sendo a taxa de rendimento, prevista no CIEC de 1999, uma taxa de rendimento anual média, também a franquia de imposto, que daí resulta, por oposição, deve corresponder a uma franquia de imposto anual média.

I- Na análise dos vícios invocados pelas partes, o Tribunal de 1ª instância deve ter em consideração o disposto no art. 124º do CPPT, conhecendo, em primeiro lugar, os vícios que melhor tutelem os direitos e interesses dos autores.

II- Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, têm entre si uma relação de subsidiariedade que importa respeitar, dando primazia ao método transacional com base no preço efetivamente pago.

III- Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem se justificar a impossibilidade, que tem de ser absoluta, de recurso à modalidade anterior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente.

I– Da aplicação do art. 16º do EBF, na redação em vigor em 2011, resulta um tratamento discriminatório na tributação dos dividendos quando os mesmos sejam pagos a uma entidade residente e a uma entidade não residente em Portugal.

II– Essa diferença de tratamento resulta numa violação do artigo 63º, nº 1 do TFUE, bem como do seu artigo 18º do mesmo Tratado, o que conduz a uma violação dos Princípios da liberdade de Circulação de Capitais e do Princípio da não discriminação.

III– Nem através do disposto no artigo 10º da Convenção para Evitar a Dupla Tributação Internacional, celebrada entre Portugal e o Reino dos Países Baixos, resulta a neutralização dos efeitos discriminatórios proibidos pelo TFUE.

IV– Em caso de erro na autoliquidação do imposto, os juros indemnizatórios devidos nos termos do disposto no art. 43º da LGT, deverão ser contados desde a data do indeferimento expresso ou tácito da reclamação graciosa deduzida pelo sujeito passivo.

I– O artigo 58º-A do CIRC (atual artigo 64º) estabelece, no seu nº 2, uma presunção de acordo com a qual o valor de transação dos imóveis relevante para efeitos de apuramento do lucro tributário dos sujeitos passivos deste imposto, terá de corresponder, no mínimo, ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação de IMT ou que serviria no caso de não haver lugar à liquidação deste imposto.

II– Por força do disposto no artigo 73º da LGT, bem como do artigo 104º, nº 2 da CRP, as presunções em matéria de incidência tributária têm de puder ser ilididas.

III- A ilisão da presunção mencionada no nº 2 do artigo 64º do CIRC, é efetuada nos termos do disposto no artigo 129º do CIRC, na redação em vigor à data dos factos (atual artigo 139º), que podem, deste modo, efetuar a prova do preço efetivo da venda, sendo que no seu nº 6 se prevê que os requerentes têm de juntar ao requerimento inicial os documentos de autorização de acesso às suas contas bancárias, bem como dos seus gerentes ou administradores, no ano em que ocorreu a transação e no ano antecedente.

IV– O disposto no nº 6 do artigo 129º (atual 139º), afasta o regime de segredo consagrado no artigo 78.º do Regime Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RJICSF), dispensando a AT de lançar mão do procedimento instituído no artigo 63º-B da LGT.

V- Esta obrigatoriedade constitui uma condição necessária de apreciação do mencionado pedido, sem que com isso se mostrem afrontados os Princípios Constitucionais da Reserva da Vida Privada, da Proporcionalidade, da Igualdade, da Tributação pelo Lucro Real e do Acesso aos Tribunais e à Tutela Jurisdicional Efetiva.

VI– A ação administrativa será o meio jurisdicional adequado para sindicar a validade dum ato que determine o arquivamento, o indeferimento por intempestividade ou inadmissibilidade do pedido mencionado no ponto antecedente, mas já não do seu indeferimento por improcedência. Nesta última situação aludida, o meio adequado será a impugnação judicial que deverá ser dirigida contra o ato de liquidação, desde logo, por força do princípio da impugnação unitária dos atos em matéria fiscal, constante do artigo 54º do CPPT, bem como do disposto no artigo 86º, nº 4 da LGT, para onde nos remete o nº 4 do artigo 129º (atual 139º) do CIRC, uma vez que este preceito determina que este ato não é contenciosamente recorrível, apenas sendo recorrível o ato de liquidação do mesmo decorrente.

I- O dever de fundamentação expressa e acessível do ato tributário fica cumprido se o Relatório de inspeção contiver um texto claro, suficiente e congruente, apto a esclarecer o seu destinatário dos motivos de facto e de direito que fundaram a concreta qualificação e a quantificação efetuadas na decisão.

II- Se, relativamente ao fornecedor, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por faturas não correspondem a operações reais, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo.

III- A demonstração da efetividade das operações em causa exige alegação e prova concreta e circunstanciada das mesmas.

IV- Nestes casos, a prova, consubstanciada na mera existência formal dessas faturas, é necessariamente insuficiente, sendo imprescindível que o contribuinte demonstre, por recurso a outros meios de prova, que os fluxos materiais e financeiros inerentes ao fornecimento titulado pela fatura ocorreram realmente nos termos descritos na mencionada fatura., designadamente que não houve “retorno” total ou parcial do pagamento.

V- A “fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário”, a que se refere o art.º 100.º, nº 1, do CPPT, não se confunde com inércia probatória do administrado/impugnante de que subsista “dúvida sobre a veracidade da fatura”.

VI- Subsistindo alguma dúvida sobre a veracidade da fatura reputada falsa, por inércia do contribuinte sujeito ao ónus da prova, essa dúvida resolve-se contra este, não sendo de aplicar o regime da “fundada dúvida” previsto no artigo 100º do CPPT porque tal norma visa resolver apenas os casos em que cabe à administração tributária o ónus de afastar a dúvida sobre a existência e quantificação do “facto tributário” (descrito na regra de incidência).

I – A falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, é uma nulidade insanável do mesmo, como resulta do disposto no art.º 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, quando a mesma possa prejudicar a defesa do interessado.

II – Ao citando é imposto o ónus de alegação e prova sobre o não conhecimento do ato, por motivo que lhe não é imputável (cf. art.º 190.º, n.º 6 do CPPT), e não sobre a sua efetivação ou não que incumbe à AT.

III – Da conjugação das disposições constantes do n.º 3 do art.º 19.º da LGT e do art.º 43.º, n.º1 do CPPT resulta que impende sobre os sujeitos passivos a obrigação legal de comunicarem o respetivo domicílio fiscal à Administração Tributária, bem como qualquer alteração do mesmo.

IV – É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à Administração Tributária.

V – As circunstâncias normativamente fixadas que impõem a emissão da declaração em falhas fazem cessar o efeito duradouro da citação enquanto causa de interrupção da contagem do prazo de prescrição, o que significa que se iniciará novo prazo de prescrição, geralmente de oito anos, tão-logo se verifiquem as circunstâncias elencadas no art.º 272.º do CPPT.

I – Não ocorre a nulidade da sentença se, produzida a prova testemunhal e notificadas as partes para apresentarem alegações, o juiz verifica que os depoimentos prestados não relevaram para o probatório atendendo a que dos mesmos não resultaram quaisquer factos provados com relevância para a decisão dos autos, uma vez que as questões que importam decidir são de direito revelando-o na motivação da decisão sobre a matéria de facto;

II - No âmbito da aplicação de métodos indirectos, a apreciação da verificação dos pressupostos de aplicação de métodos indirectos bem como do erro na quantificação da matéria tributável, não são susceptíveis de impugnação contenciosa directa, salvo quando não dê origem a qualquer liquidação, conforme decorre do artigo 86.º, n.º 3 da LGT configurando-se como a falta do pressuposto processual inominado previsto nos artigos 86.º, n.º 5, da LGT e 117.º, n.º 1, do CPPT;

III - A falta de prévio procedimento de revisão da matéria tributável não obsta a que possam ser conhecidos na impugnação outros vícios que não estejam sujeitos àquela condição de impugnabilidade judicial, designadamente a falta de fundamentação;

IV - Invocando a recorrente que não se encontram provados os factos e como tal não correspondem à realidade pelo que, não poderia a AT recorrer à tributação por métodos indirectos por não se encontrarem reunidos os pressupostos para a aplicação de tal método de avaliação da matéria tributável está em causa a fundamentação substancial que não prescinde da prévia revisão da matéria tributável.

I - A inexigibilidade da dívida por falta de notificação da liquidação constitui fundamento de oposição à execução fiscal subsumível na alínea i) do art.º 204.º do CPPT, quando essa falta de notificação respeite ao devedor originário.

II - Se a citação do devedor subsidiário não cumpre as formalidades legais, nomeadamente, não se faz acompanhar dos elementos essenciais da liquidação da dívida revertida e sua fundamentação (artigo 22/5 da LGT), tal poderá contender com a validade da citação, mas não determina a inexigibilidade da dívida.

III - Os elementos essenciais da liquidação da dívida e sua fundamentação não integram os requisitos da fundamentação do despacho de reversão, que na jurisprudência consolidada do STA “se basta com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada”.

IV - Não vindo impugnado que o Opoente e ora Recorrido era gestor de facto da devedora originária e tendo a reversão sido efetuada ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 24º da LGT, cabia-lhe ilidir a presunção de culpa na falta de pagamento dos tributos.

V - Cumpre ao Opoente demonstrar não ter contribuído para a situação de falta de pagamento dos tributos no momento do termo do prazo para pagamento voluntário e ter atuado com a diligência de um gestor criterioso e ordenado [artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais (CSC)].