Jurisprudência.

I- Atento o disposto no art. 619º do CPC, aplicável ex vi art. 1º do CPTA, segundo o qual, “(…) transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (…)” e, bem assim, a força e alcance do instituto do caso julgado definido nos arts. 620º e 621º do CPC, também ambos aplicáveis ao presente caso ex vi art. 1º do CPTA, o julgado proferido no processo principal dispõe de força obrigatória dentro deste processo, constituindo caso julgado nos precisos limites e termos em que se julgou.

II- Por conseguinte, transitada que está a decisão proferida nos autos de processo principal, encontra-se decidida definitivamente a relação material controvertida em discussão naqueles autos, mostrando-se inviabilizada a possibilidade de introduzir [novamente] em sede executiva a discussão da questão de fundo dos autos principais, por forma a obter uma nova decisão judicial, quiçá contraditória à anterior, quanto àquela relação material já definitivamente decidida e definida pelos Tribunais.

III- Apresentando-se distintivo que a execução integral e correta do juízo decisório firmado no processo nº. 1161/15.0BEPRT passava pelo pagamento das diferenças remuneratórias no período temporal mediado entre 09 de fevereiro de 2015 e março de 2020 descontado dos montantes remuneratórios percecionados pela Autora desde 01.09.2015 por conta do exercício de funções docentes, é de concluir que o Executado, ao proceder ao pagamento da quantia global líquida de € 9.951,30, referente aos diferenciais remuneratórios verificados entre fevereiro e setembro de 2015, não deu execução integral a tal juízo decisório.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - O acto que determina a posse administrativa constitui um acto de mera execução da decisão por via da qual é determinada a demolição das obras de ampliação, que sendo passível de impugnação, apenas o pode ser por invalidades próprias, e já não derivadas, pelo que, não tendo sido impugnado, no passado recente, o acto que determinou a demolição, está absolutamente precludido o direito de a Requerente, ora Recorrente o poder fazer na actualidade. 3 - A aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constitui um dos requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre ele o ónus de fazer a prova sumária desse requisito. 4 - Para que se possa constatar existir uma probabilidade séria da existência do direito de que se arroga a Requerente, tal implica que o Tribunal a quo tem de admitir ser provável a verificação dos vícios assacados ao acto impugnado, probabilidade essa que é apreciada com base numa análise necessariamente perfunctória.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Exercendo os representados do Autor as suas funções no horário compreendido entre as 21,00 e as 09,00 horas do dia seguinte, o modo, termos e pressupostos por que assim organizou o Réu esses serviços configura uma gestão do trabalho, que se realiza na sua quase totalidade em período nocturno, cabendo-lhes o direito a que lhes seja prestado o acréscimo remuneratório por trabalho nocturno, em conformidade com o disposto os artigos 153.º, n.ºs 1 e 3, 154.º e 201.º, n.º 1, todos da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro. 2 - O acto administrativo a praticar pelo Réu, é um acto que não reserva ao seu autor qualquer margem de apreciação, pois que se trata de um acto com conteúdo estritamente vinculado, na medida em que os representados do Autor têm um efectivo direito a auferir, ou seja, a que lhes seja prestado pelo Réu o acréscimo remuneratório previsto no artigo 210.º n.º 1 do RCTFP, e para esse cálculo devem ser aplicadas as percentagens legalmente previstas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Não sendo posta em causa pelo Recorrente a factualidade que o Tribunal a quo deu como provada na Sentença recorrida, pois que não a impugnou nem juntou aos autos novos meios de prova que ponham em causa esses factos, não padece de erro de julgamento a apreciação e decisão tirada pelo Tribunal a quo quando por decorrência desses factos anula a decisão administrativa com fundamento na ocorrência de erro nos pressupostos da decisão administrativa 2 - Resultando os factos dados como provados pelo Tribunal a quo, essencialmente, de incidência documental, mormente, de documentos produzidos e provindos do seio do Recorrente, é com clareza que se alcança que a existir erro em torno da valoração dos factos tidos e considerados pelo Réu para efeitos da prolação do acto impugnado, que tal vem a derivar a final na prolação de uma decisão administrativa que levou em consideração factos que não poderia levar em conta e que assim os tendo valorado e sobre eles aplicando a lei que entende ser a devida, que o resultado desse exercício, não será correcto, e porque enferma de erro, tem de ser anulado, dada a discrepância entre a realidade ditada pelos factos, e a realidade que com eles veio a formar os fundamentos da sua decisão, designadamente de direito. 3 - Estando em apreço nos autos, a prática de um acto que após a ponderação efectuada pela Administração, mais não é do que uma operação de cálculo assente numa lógica encadeada, nessa parte, os Tribunais administrativos podem sindicar o mérito da avaliação efectuada, já que nos situamos perante a ocorrência de erro manifesto, sem que tal possa constituir violação do disposto no artigo 3.º, n.º 1 do CPTA, ou mais concretamente, da violação do princípio da separação de poderes, entre o poder de administrar, e o poder de julgar quem administra.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O indeferimento liminar com consagração geral no processo declarativo deixou de existir, como decorre da exclusão, sem substituição, do artigo 234º-A/ do Código de Processo Civil de 1995, na redacção dada pelo Decreto-Lei 303 /2007, de 24.08, operada pelo Código de Processo Civil de 2013 (Lei n.º 41 /2013, de 26.06). 2. Apenas restou a possibilidade de indeferimento liminar nos casos em que a citação é obrigatoriamente precedida de despacho judicial, do n.º 4 do artigo 226º do Código de Processo Civil de 2013, o que aqui não se verifica. 3. Bem como as situações de não recebimento da petição inicial, por razões meramente formais e controladas pela secretaria do Tribunal, embora sujeitas a controle jurisdicional mediante reclamação, contempladas nos artigos 558º a 560º do Código de Processo Civil actual, alheias ao tema do indeferimento liminar da petição inicial, uma decisão judicial, ab initio. 4. Especificamente para o processo declarativo no contencioso administrativo está previsto apenas o indeferimento liminar nas acções de contencioso pré-contratual – n.º 2 do artigo 102.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1.Impende sobre o requerente cautelar o ónus geral de alegação da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, nomeadamente, o relativo ao requisito do periculum in mora, como decorre dos artigos 342.º do CC, 365.º, n.º 1, do CPC e 114.º, n.º 3, al. g), 118.º e 120.º do CPTA. 2.Do n.º5 do artigo 114.º do CPTA decorre que o juiz, antes de proferir despacho liminar, caso verifique que falta ao requerimento cautelar qualquer um dos requisitos externos a que se faz menção no n.º3 desse preceito, deve proferir despacho de convite ao requerente para que, em cinco dias, proceda ao suprimento da irregularidade ou à correção do vício ou da falha. E nos termos da alínea a), n.º2 do artigo116.º do CPTA, o não suprimento das deficiências por parte do requerente determina a rejeição liminar da providência cautelar, sem prejuízo de, conforme previsto no n.º3 do mesmo preceito, o requerente apresentar novo requerimento. 3. Caso se esteja perante um “articulado deficiente”, entendendo-se como tal aquele que encerra insuficiências ou imprecisão na exposição ou concretização da matéria de facto alegada ( a que se refere a al.g), n.º3 do art.º 114.º do CPTA), a emissão de despacho de aperfeiçoamento, não é admissível. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

1. Os princípios da transparência, igualdade e imparcialidade são violados se no âmbito de um procedimento concursal sujeito à disciplina normativa do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), se verificar que foram fixados os critérios de avaliação a que se reporta o artigo 38.º desse Estatuto, com a indicação da pontuação a atribuir a cada um desses fatores ( mérito cientifico e capacidade pedagógica) e bem assim, dados a conhecer os subcritérios que compõem os critérios de avaliação, mas sem que tenha sido pré-estabelecida a ponderação a atribuir a cada um dos subcritérios estabelecidos. 2. O júri do concurso, enquanto órgão colegial, tem o dever de elaborar uma justificação coletiva, na qual aprecia fundamentadamente cada candidatura admitida, conforme imposto pelos n.ºs 6 e 7 do art. 50.º do ECDU, pelo que, inexistindo essa fundamentação coletiva que deve acrescer às fundamentações individuais vertidas em ata, a deliberação impugnada enferma de vício de falta de fundamentação. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Enquanto pressuposto processual, a legitimidade passiva não se confunde com a legitimidade em razão da substância, pois essa sim, contende já com a apreciação do mérito da acção, isto é, com o seu objecto encarado sob um ponto de vista qualitativo, em conformidade com o pedido formulado na Petição inicial e a respectiva causa de pedir, o que tudo delineamos em torno da natureza da relação litigiosa substancial, que se fixa em face dos termos em que o demandante propõe a acção [e também por força das modificações da instância previstas na lei], tendo em vista a apreciação do direito a que o mesmo se arroga e pretende ver judicialmente protegido. 2 - Ocorre a prescrição de um direito, se o mesmo não for exercido por quem dele for destinatário, durante um certo período de tempo, que a lei para tanto define. 3 - Estando imanente à causa de pedir, assim como subjacente aos pedidos formulados a final da Petição inicial, a morte de um cidadão num contexto físico e temporal que congrega em si a consideração da ocorrência de um homicídio, que constitui um crime previsto pelo Código Penal, e punível com pena não inferior a 3 anos de prisão [Cfr. artigo 137.º], o prazo de prescrição que deve ser convocado é o de 5 anos, em conformidade com o disposto no artigo 118.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, ex vi artigo 498.º, n.º 3 do Código Civil, pois quando o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. 4 - Em torno do prazo prescricional a que se reporta o artigo 498.º, n.º 3 do Código Civil, para esse efeito apenas se mostra necessário que o facto ilícito possa constituir crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja igual ou superior a 1 ano, mas inferior a 5 anos, não sendo também necessário, e até é inexigível, que para beneficiar de prazo mais longo o Autor tenha de demonstrar que, por estar ultrapassado o prazo geral de 3 anos, e até por ter sido arquivado o inquérito criminal, que não possa ver reconhecido o prazo de prescrição mais longo que a lei preveja. 5 - Por força do disposto no referido artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, o legislador estabeleceu em favor do utente, uma presunção de culpa e de ilicitude da entidade responsável pela vigilância e fiscalização da via rodoviária em causa, quando aí tenham ocorrido acidentes devido à existência de objectos que para aí tenham sido arremessados, ou que sejam existentes nas faixas de rodagem, ou devido ao atravessamento de animais ou a existência de líquidos na via, sendo que, sob esse concreto regime de responsabilidade, sempre pode a entidade visada ilidir essa presunção de ilicitude e culpa. 6 - Na decorrência da instrução nos autos, caso venha a ser julgado que a situação de facto não tem subsunção no âmbito das situações elencadas na Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, ou seja, de que não há presunção legal de culpa e ilicitude por ocorrência de qualquer das situações elencadas no seu artigo 12.º, é então de convocar o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, a que se reporta a Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, sendo que, não havendo presunção legal de culpa, e na falta de outro critério, a mesma é apreciada pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias da situação em apreço, ou seja, estando em causa a omissão de vigilância e de diligência em face do perigo que possa advir para os utentes da via, em torno da existência de uma portagem desactivada [Cfr. artigo 487.º, n.º 2 do Código Civil], saber se mesmo com a sua manutenção no local, se tal é fundamento, ainda que em termos mínimos, para vir a ser fonte causadora de danos aos utentes da auto-estrada.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1.Proferida uma sentença por um tribunal administrativo e uma vez transitada em julgado, impende sobre a Administração um dever de carácter jurídico, que a vincula à execução das decisões jurisdicionais, no respeito pelo caso julgado formado por essa decisão, impedindo-a de praticar novos atos que ofendam o caso julgado formado por essa decisão e de manter aqueles que sejam incompatíveis com o cumprimento dos deveres de execução. 2. As consequências da anulação dos atos administrativos serão diferentes conforme o restabelecimento da situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado reclame uma pronúncia administrativa sem impacto no conteúdo decisório do caso concreto, que é mantido com a prática do novo ato ou se, diferentemente, as consequências da anulação impuserem a prática de uma nova decisão administrativa que não coincida com o ato anulado. 3. Mantendo-se o conteúdo do ato anulado, não há por que atingir os atos consequentes, uma vez que a sua preservação não é incompatível com a situação que existiria se o ato anulado tivesse sido praticado. Nestes casos, está-se perante um ato renovatório. 4. O facto de a anulação ter uma eficácia ex tunc não determina que se revolva a todo o custo todos os factos ou relações jurídicas a jusante do ato anulado e que, de algum modo, podiam ter sido influenciados por este, mas apenas aqueles cuja manutenção contenda com o cumprimento dos deveres em que a Administração fica constituída por efeitos da sentença de anulação. 5. A execução de sentença que anulou o procedimento relativo ao concurso documental para recrutamento de dois postos de trabalho de Professor Associado na área disciplinar de Ciências Veterinárias/Clínica, no qual a autora tinha sido graduada em posição que lhe permitia ascender a um desses postos, apenas reclamava a repetição do concurso documental, não impondo à Administração que concomitantemente decidisse o imediato reposicionamento da autora na categoria de origem, o qual apenas se justificaria se no procedimento concursal repetido, a mesma não viesse a obter uma graduação na lista de classificação final que lhe permitisse ocupar a vaga posta a concurso. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O valor tributário do recurso para efeitos de custas corresponde ao montante do decaimento na decisão recorrida em causa no mesmo, sempre que o mesmo se revel determinável, tal como decorre do disposto no n.º 2 do art. 12.º do RCP.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A presunção não é mais do que um facto putativo que, não sendo mais do que provável ou plausível atentas as circunstâncias conhecidas, é – apesar disso – aceite provisoriamente como verdadeiro e assim deve ser mantido até que sobrevenham contraindicações probatórias concretas, ao qual o legislador lança mão por razões de natureza puramente pragmática.

II. Uma vez reunidos os requisitos legais para a verificação da presunção legal de citação constante no n.º 3 do art. 192.º do CPPT, cabia ao aqui Recorrente a respetiva ilisão, através da alegação e prova de factos concretos dos quais se pudesse retirar a conclusão de que não teve conhecimento do aviso em questão, designadamente, e como parece pretender, porque o mesmo não terá sido deixado no seu recetáculo postal, não obstante a declaração dos serviços dos correios atestando essa circunstância.

III. Atendendo a que o Recorrente nada alegou de concreto, limitando-se a especular de modo vago e não circunstanciado sobre a possibilidade de o aviso não ter sido deixado no seu recetáculo postal, não podia o Tribunal a quo ter concluído pela ilisão da presunção legal, nada havendo por isso a censurar à sentença sob recurso.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Se a causa de pedir invocado em sede de Oposição Judicial não for nenhum fundamento legal admissível desse meio processual, deve a petição inicial ser liminarmente rejeitada.

II. A discussão judicial da legalidade em concreto da liquidação de um imposto não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida mediante impugnação judicial [cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea h), do CPPT].

III. O erro na forma de processo, enquanto uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, constituindo aquele primeiro, e não esta segunda, o critério principal a atender para aferir da propriedade do meio utilizado.

IV. Há que ponderar a possibilidade da convolação para a forma processual adequada a esse pedido (cf. art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, do CPPT) e, se a tal nada mais obstar, deverá a petição inicial ser convolada.

V. Verificando-se uma inidoneidade absoluta da forma de processo, que não permita que o juiz possa remediar a situação processual e fazer seguir a forma adequada do processo, não pode corrigir-se esse erro de forma do processo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)