Jurisprudência.

1 – Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, e por força do primado do direito da União Europeia, devem ser afastadas as normas do instituto da dispensa de garantia que permitiriam a suspensão de Processo de Execução Fiscal instaurado para recuperação de auxílios de Estado declarados ilegais. 2 – Não constitui decisão-surpresa, nem viola o princípio do contraditório, a sentença que compõe o litígio aplicando a resposta dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em reenvio prejudicial, quando a questão de direito da União foi suscitada e debatida pelas partes.

1 – A Reclamação de Ato do Órgão da Execução Fiscal é um incidente do Processo de Execução Fiscal que tem natureza impugnatória. 2 – Por força desta natureza impugnatória, são-lhe de aplicação supletiva as normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários. 3 – Assim, na Reclamação de Ato do Órgão da Execução Fiscal, para além da Entidade autora do ato reclamado, são obrigatoriamente demandados os Contrainteressados a quem o provimento do processo impugnatório possa diretamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse na manutenção do ato impugnado e que possam ser identificados em função da relação material em causa. 4 – Recai sobre o Reclamante o ónus de identificar os Contrainteressados na Petição Inicial. 5 – A falta desta identificação gera a preterição de litisconsórcio passivo necessário, exceção dilatória de conhecimento oficioso. 6 – O suprimento desta exceção pode ser provocado quer pelo Juiz, quer por iniciativa de qualquer uma das partes. 7 – A Reclamação interposta contra despacho que reconheça o exercício do direito de preferência a uma arrendatária deve ser proposta também contra esta. 8 – Se a Reclamação for proposta apenas contra a Entidade autora do ato e o Juiz não providenciar pelo suprimento da exceção, o Tribunal de 2.ª Instância deve anular a sentença e ordenar que a Reclamante seja convidada a requerer a intervenção principal provocada da Contrainteressada, sob pena de absolvição da instância da Entidade autora do ato, tendo em vista a composição definitiva do litígio, em prazo razoável, mediante processo equitativo.

I - Verifica-se inutilidade superveniente da lide do processo para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões perante certidão negativa entretanto emitida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A razão da tutela cautelar é a de permitir, em concretização do direito a uma tutela judicial efetiva, constitucionalmente consagrado no art.º 268.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, a decretação judicial de medidas cautelares adequadas a precaver os direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, enquanto não é definitivamente decidida a causa principal, significando que a tutela cautelar visa apenas assegurar o efeito útil de uma sentença a proferir em sede de ação principal, regulando provisoriamente a situação sob litígio até que seja definitivamente decidida, naquela ação, a contenda que opõe as partes, e razão pela qual se exige que as medidas cautelares cumpram as características de instrumentalidade e provisoriedade.

II - É precisamente em face da constatação de que quando o processo principal não se mostra instaurado em tempo a providência cautelar (pretendida ou decretada) já não assume qualquer utilidade (por perder a sua função de assegurar o efeito útil da ação principal), que a lei processual administrativa prescreve atualmente, no art.º 123.º do CPTA, em tais situações, a extinção dos processos cautelares (ou a extinção das providências, quando já decretadas).

III - Se a modificação da forma do processo foi operada pelas sucessivas identificadas decisões, as quais, independentemente do seu acerto, transitaram em julgado, com o que passou a subsistir (apenas) um processo cautelar, este sempre dependerá da existência (e viabilidade) da ação principal cuja utilidade a providência cautelar se destina a assegurar.

IV - Se tal ação não existe e não pode já ser instaurada, por se mostrar esgotado o respetivo prazo legal, sempre teria que ser extinto o processo cautelar nos termos do art.º 123.º do CPTA.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Os processos cautelares têm função instrumental, destinando-se a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal - o que tem por objeto a decisão sobre o mérito do litígio - razão pela qual os critérios de decisão das providências, tal como acolhidos no artigo 120º do CPTA, fazem depender a concessão de providência cautelar da verificação de dois requisitos essenciais há muito enunciados porpericulum in moraefumus boni iurisao estatuir no seu nº 1 que “…as providências cautelares são adotadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente”.

II - A rejeição liminar do requerimento inicial de uma providência cautelar, com fundamento na alínea d) do nº 2 do art.º 116.º do CPTA, só deve ocorrer quando seja manifesta a falta de fundamento da pretensão, exigindo, por um lado, que seja imediatamente detetável perante os termos em que o requerente a formula e delimita no requerimento inicial, e, por outro, que outra conclusão não possa ser alcançada numa subsequente análise, mesmo que perfunctória, própria da decisão cautelar.

III - O juízo sobre a manifesta falta de fundamento da pretensão, motivador da imediata rejeição, em sede de despacho liminar, do requerimento da providência cautelar, apela, assim, a um duplo critério: o da evidência, dispensando, assim, mais averiguações ou ponderações; e o da certeza, apoiado na convicção firme e segura de que a pretensão do requerente deverá ser, à luz do direito, indeferida. Só validado este duplo critério se justificará a rejeição liminar do requerimento inicial da providência cautelar com fundamento na alínea d) do nº 2 do artigo 116º do CPTA.

IV - A norma do art.º 122.º, n.º 1, alínea j) do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (Lei n.º 23/2007, de 04/07) dispensa a necessidade de visto de residência para a autorização temporária de residência aos nacionais de Estados terceiros que não se tenham ausentado do território nacional e cujo direito de residência tenha caducado, como claramente decorre do inciso “com dispensa” constante da sua epígrafe e da menção “não carecem de visto” constante da parte inicial do seu n.º 1, não atribuindo o direito potestativo à autorização de residência, que continua a estar sujeita aos demais requisitos exigidos na lei.

V - Se o Requerente não põe em causa os pressupostos de facto em que assentou a decisão administrativa suspendenda, não se pode dizer que a sua pretensão, à emissão da autorização de residência, foi ilegalmente recusada, e se assim é, também não se pode reconhecer a viabilidade da pretensão a formular na ação principal, destinada não só à impugnação do ato de indeferimento, e da consequente notificação para abandono voluntário, mas também à condenação da Entidade Requerida à prática de ato devido, consubstanciado no deferimento do pedido de autorização de residência.

VI - Se o Recorrente passou a reunir, posteriormente à decisão administrativa suspendenda, condições para a atribuição da autorização de residência, designadamente para o exercício de atividade profissional subordinada a que se refere o art.º 88, então haverá de submeter o respetivo pedido de autorização de residência fundada nessas (novas) circunstâncias.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Compulsada a proposta do Conselho de Árbitros aprovada, por maioria, em reunião, após o convite da Presidente do Conselho Geral, constata-se que a mesma, em cada um dos parâmetros e dimensões da avaliação da Autora, não faz referência, numa análise ou ponderação comparativas, às posições da avaliadora interna e da SADD (Secção de Avaliação de Desempenho Docente) e não externaliza os motivos pelos quais (nos pontos onde a avaliação foi alterada) discorda da posição daqueles outros intervenientes no processo de avaliação (seja por esta posição enfermar de erros de apreciação, em face das evidências apresentadas pela docente, ou por qualquer outra razão).

II - O que a proposta do Conselho de Árbitros reflete é uma avaliação autónoma do trabalho desenvolvido pela docente no ano letivo em causa, mas sem proceder a uma apreciação crítica e circunstanciada das avaliações antes efetuadas pela avaliadora interna e pela SADD, que era o que, na verdade, o que lhe tinha sido pedido pela Presidente do Conselho Geral.

III - O Conselho de Árbitros podia, e devia, ter esclarecido os aspetos deste processo avaliativo, através de uma descrição crítica que permitisse perceber a razão pela qual estava a atribuir classificações diversas daquelas que os anteriores avaliadores haviam atribuído.

IV- E se o tivesse feito, até poderia expor o seu próprio juízo sobre as evidências a que teve acesso. O que não poderia era escamotear, como escamoteou, o que lhe tinha sido pedido, pois dessa forma não elucidou a decisora (a Presidente do Conselho Geral), quando tinha condições para responder ao pedido de aperfeiçoamento que esta lhe dirigiu, já que era conhecedor de todo o processo avaliativo.

V – Assim, a sentença decidiu bem ao não anular o ato de não homologação (da autoria da Presidente do Conselho Geral) da proposta de avaliação do Conselho de Árbitros.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - No que especificamente respeita à tramitação da ação administrativa, tal como prevista do CPTA, na versão vigente à data em que o presente processo foi instaurado, decorre do disposto nos art.ºs 78.º, n.º 4 e 83.º, n.º 2 do CPTA que a Petição Inicial da ação administrativa e as respetivas contestações devem ser instruídas com os requerimentos de prova, incluindo quanto à prova documental, o mesmo sucedendo, por força do disposto no art.º 85.º, n.º 5 do CPTA, em caso de réplica (ou tréplica).

II - Na tramitação da ação administrativa, quando na instrução do processo haja lugar à prestação de depoimentos de parte, inquirição de testemunhas ou prestação de esclarecimentos verbais pelos peritos haverá de realizar-se audiência final onde as mesmas têm lugar, como expressamente dispõe o art.º 91.º do CPTA, mas o momento da realização da audiência não é, todavia, aquele em que deve ocorrer a junção de prova documental, nos termos do art.º 423.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, já que os mesmos devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes ou, quando muito, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final.

III - Nos termos do disposto no art.º 508.º, n.º 2 do CPC a falta de testemunha não constitui motivo de adiamento dos outros atos de produção de prova, sendo as testemunhas presentes ouvidas, mesmo que tal implique alteração da ordem referida na primeira parte do n.º 1 do artigo 512.º.

IV - Se quanto à testemunha faltosa não ocorreu adiamento anterior do seu depoimento não se verifica a hipótese normativa do art.º 509.º do CPC, devendo ser assegurado o agendamento de nova data para a prestação do seu depoimento.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Tratando-se de factos alegados, apenas não tinham de ser seleccionados, como provados ou não provados, os que fossem indiferentes para a decisão da causa, mesmo na solução preconizada pela Autora.

II - Provada a existência de plúrimos laboratórios certificados para análises à esterilidade - do meio de conservação, supõe-se - inclusive na U.E., falece a fundamentação do acto impugnado, pois deixa de ter sentido qualquer juízo de desproporcionalidade sobre uma exigência feita no programa do procedimento, que obrigaria a uma alteração do programa do concurso no sentido de a mesma deixar de ser feita. Por outro lado, provado que a exigência da acreditação na esterilidade já tinha sido fixada nos mesmos moldes, pela Réu, em procedimento anterior de objecto idêntico, deixa de ser “imprevista”, para os efeitos da alª c) do artigo 79º do CCP, qualquer dificuldade no cumprimento, pelos concorrentes, desta exigência do programa do procedimento.

III - É um imperativo do princípio constitucional da separação de poderes a regra da precedência do procedimento administrativo, no sentido de que este, seja ex officio, seja a requerimento de um interessado, deve, em regra, preceder qualquer intervenção do poder judicial, na definição de qualquer dever concreto da Administração perante o particular. Manifestação, por excelência, deste princípio é o disposto no artigo 67º nº 1 do CPTA, relativamente aos pressupostos do pedido de condenação da Administração à prática de acto tido por devido.

IV - Uma vez tomada, logo a seguir ao relatório preliminar, a decisão de não adjudicar e de extinguir o procedimento, não chegou a haver qualquer acto administrativo de admissão ou exclusão ou graduação de propostas, pelo que não estão reunidos os pressupostos para que a Autora possa pedir em juízo a condenação aos actos de excluir, admitir e graduar qualquer proposta.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)