Jurisprudência.

I - No âmbito da impugnação de atos administrativos e da condenação à prática do ato devido, quando o juiz se confronta com a necessidade de apreciar a exceção da intempestividade da prática do ato processual, à luz do binómio sujeição a prazo v. não sujeição a prazo para a propositura da ação, terá de identificar a forma de invalidade que decorre dos vícios em causa.

II - Como há muito vem sendo dito pelo Supremo Tribunal Administrativo, o tribunal não avalia nesse momento da existência efetiva dos vícios, antes discorre como se eles existissem e determinando se daí advirá a nulidade ou, antes, a anulabilidade do ato.

III - A violação de um direito fundamental poderá ocorrer sem que tenha sido violado o seu conteúdo essencial.

IV - Ilegalidade do ato e ato com objeto ou conteúdo impossível são realidades que não se confundem.

V - O direito à tutela jurisdicional efetiva não impede o estabelecimento de prazos para o exercício dos direitos.

I – A disposição do artigo 49.º, n.º 4, do CCP, ao limitar a autodeterminação administrativa no tocante à definição das especificações técnicas a exigir, impondo que as mesmas sejam definidas e elaboradas de forma a permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação e não criem obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência, é expressão do princípio da concorrência, na vertente da abertura do procedimento ao máximo de operadores económicos que nele possam apresentar proposta;

II - Subjacente à norma enunciada está também o princípio da proporcionalidade, na medida em que qualquer restrição a essa abertura, por via das especificações técnicas, que caracterizam a prestação objeto do contrato, se mostre adequada, à satisfação da necessidade que determinou o recurso ao contrato, e necessária, na medida em que corresponda à solução menos restritiva do universo dos operadores económicos interessados.

III – Não viola esses princípios a norma do caderno de encargos que detalhou, nas especificações técnicas, o elenco dos artistas escolhidos para assegurar a animação da Fatacil, uma vez que das referidas especificações não se retira qualquer limitação desproporcionada ao acesso ao procedimento, atento o número de artistas elencados para a prestação do serviço de animação.

I. O Decreto-Lei nº 33/2020, de 1 de Julho, aprovou medidas excepcionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano lectivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros onde, no contexto da pandemia COVID, se determinou a não realização de exames finais de avaliação dos sistemas de ensino secundário estrangeiro e internacional, situação adequada a impossibilitar o prosseguimento dos respectivos estudos no referido ano lectivo, atendendo ao disposto no artigo 20º-A, nº 1 do Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior;

II. A derrogação operada implica a não vigência das normas referidas no artigo 2º do Decreto-Lei nº 33/2020 para efeitos de acesso e ingresso no ensino superior no ano lectivo de 2020-2021, dispensando os candidatos da substituição de provas de ingresso pelos exames finais de disciplinas dos cursos, prevista nos mesmos, e utilizando, para efeitos de cálculo da respectiva nota de candidatura, a classificação final das disciplinas do respectivo ensino secundário que sejam correspondentes às provas de ingresso exigidas para o acesso ao par instituição/ciclo de estudos a que se candidatam;

III. No entanto, o nº 3 do referido artigo 2º, prevê que essa dispensa não abrange os exames finais concluídos em anos lectivos anteriores ao de 2019/2020, nem os que não tenham sido considerados homólogos das provas de ingresso por deliberação da CNAES;

IV. Da leitura conjugada das normas reproduzidas no presente acórdão, ou seja, da sua interpretação sistemática, resulta que antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 33/2020 um aluno oriundo do ensino secundário estrangeiro, legalmente equivalente ao ensino secundário português, podia candidatar-se ao concurso de acesso e ingresso do ensino superior público português, requerendo a substituição das provas de ingresso pelos exames finais de disciplinas de âmbito nacional e que se referissem a disciplinas homólogas das provas de ingresso, ou seja, com níveis e objectivos idênticos e conteúdos similares aos dos programas destas, convertida a sua classificação para a escala de 0 a 200. Estes exames podiam ser utilizados como provas de ingresso, ou em substituição destas, no ano da sua realização e nos dois anos seguintes, sem necessidade de repetição no ano em que for concretizada a candidatura;

V. No ano lectivo de 2019/2020, porque no contexto da pandemia do COVID não foram realizados exames finais das disciplinas homólogas das provas de ingresso em alguns sistemas do ensino secundário estrangeiro, a substituição daqueles por estas não é possível, pelo que o legislador veio permitir na candidatura aos cursos do ensino superior do ano de 2020/2021 que releve a classificação ou avaliação final obtida na mesma disciplina. Tudo se passa como no regime anterior e derrogado, excepto na parte em que o exame final podia ser utilizado nos dois anos seguintes, ou seja, nas candidaturas aos concursos para acesso e ingresso no ensino superior público português que abrissem nos dois anos subsequentes.

VI. No ano de 2019/2020 o Requerente/recorrido frequentou a disciplina Mathematics SL e obteve uma classificação de 7, de 1 a 7, que convertida no sistema de 1 a 200, corresponderá a 200. Essa disciplina pertence ao respectivo curso do secundário e foi também reconhecida pela CNAES como homóloga à da prova de ingresso Matemática A [v. teor da referida Deliberação nº 586/2018]. Se tivesse sido realizado o exame final previsto no termo da respectiva frequência, o Recorrido poderia ter requerido a sua substituição pela prova de ingresso. Não tendo havido exame fica dispensado dessa substituição, relevando para o efeito a classificação final obtida nessa disciplina. Ou dito de outro modo, a dispensa estabelecida no nº 1 mantém-se porque inexiste exame final na disciplina Mathematics SL que o Recorrido tenha efectuado anteriormente ao ano de 2019/2020 e que pudesse relevar para afastar as normas derrogadas.

1. A decisão recorrida mostra-se clara, coerente e completa, ou seja, fundamentada, decorrendo da mesma a existência de silogismo judiciário, posto que foi aplicado o direito aos factos assentes, mostrando-se os fundamentos invocados em perfeita sintonia com a decisão que veio a ficar vertida na decisão em crise, tão pouco se detetando a existência de qualquer descompasso que torne a decisão desconforme com a fundamentação: cfr. art. 668º n.º 1 al. c) e art. 158º ambos do CPC, com as alterações introduzidas pelo DL n.º303/2007, de 24 de agosto ex vi art. 140º nº 3 do CPTA; 2. A tal circunstância acresce que a entidade recorrente não logrou identificar os fundamentos que considera em oposição com a decisão, antes das suas conclusões recursivas ressalta o seu desacordo com o decidido sustentando, na verdade, que em face da matéria assente, o direito aplicável deveria ter sido outro e, consequentemente, diferente a decisão. 3. A sentença pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à eficácia ou validade do aplicar do direito: por um lado, pode padecer de nulidade – o que, com se viu, não se verifica no caso concreto -, e, por outro lado, pode ter errado no julgamento dos factos e/ou do direito e então a consequência será já não a requerida nulidade, mas sim a sua revogação; 4. Destarte, tendo a recorrida intentado, como intentou, a presente ação solicitando o pagamento da quantia de €7.999,79, bem como os correspondentes juros de mora, relativo a faturas não pagas e decorrentes de serviços de consultas de especialidade (psicologia), prestadas a utentes dos serviços da ADSE, entre 2003 a 2004, na sequência de contrato de prestação de serviços de saúde firmado entre as partes, cabia-lhe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado, o que não logrou fazer: cfr. art. 342°, n° 1 do

CC. 5. Em qualquer caso, ainda que o tribunal a quo tivesse considerado encontrar-se perante uma situação de non liquet probatório, sempre importaria ter considerado que em caso de dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova a mesma resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita, ou seja, no caso concreto, contra a ora recorrida: cfr. art. 516º do CPC, com as alterações introduzidas pelo DL n.º303/2007, de 24 de agosto ex vi art. 1º do CPTA; art. 342°, n° 1 do CC e art. 45° n.º5 do DL n°118/83, de 25 de fevereiro na redação introduzida pelo DL n.º 234/2005, 30 de dezembro; tempus regit actum.

I - Como o próprio Réu expressamente reconhece, as cláusulas (compromissórias) 8.ª, n.º 3 e 9.ª, n.º 3 do Contrato de Fornecimento e do Contrato de Recolha, respetivamente, referem que o tribunal arbitral é competente para a resolução de todas as questões relativas às interpretação e execução dos contratos, à exceção das respeitantes à faturação, seu pagamento ou falta dele.

II - Porém, o que está em causa nos presentes autos não é saber se as partes têm cumprido as obrigações a que estão adstritas por via dos contratos entre si celebrados, mas sim se é devido o pagamento das faturas peticionadas. A A. alega, precisamente, que está em falta o pagamento de serviços de fornecimentos e recolhas identificados nas faturas discriminadas no petitório, pretendendo o pagamento desses serviços faturados.

III - Ora, considerando que nos presentes autos o que está em causa é precisamente o pagamento de faturas, dúvidas não restam de que as partes excluíram expressamente da competência do tribunal arbitral tal matéria, face aos termos da cláusula compromissória aposta em cada um dos contratos. O que significa que não ocorre violação da convenção de arbitragem.

IV - Em causa nestes autos está apenas a exigência das tarifas devidas pela prestação de serviços de abastecimento de água e de tratamento de efluentes, assim como a repercussão do valor correspondente à taxa de recursos hídricos suportada pela A. e que cabe a esta, nos termos legais, agregar às tarifas praticadas. Ou seja, não está em causa a apreciação da legalidade de atos de liquidação de taxas de recursos hídricos.

V - De facto, é o Réu que, na sua contestação, pretende reconfigurar a presente ação, discutindo nela matéria que o próprio reconhece ser de natureza tributária e, como tal, da competência dos tribunais tributários.

VI - Se o Réu pretende discutir a conformidade legal e constitucional desta taxa e se a mesma é, na verdade, uma contribuição especial, deveria fazê-lo junto dos tribunais tributários e não junto do tribunal administrativo. Em momento algum a A. discutiu nesta ação a legalidade e constitucionalidade da liquidação da taxa de recursos hídricos e, como tal, se o Réu pretende fazê-lo, então deve seguir aquilo que invoca, discutindo essa matéria no tribunal competente para o efeito, ou seja, no tribunal tributário.

VII - Não ocorre, por conseguinte, incompetência material do Tribunal recorrido.

I – O Decreto Regulamentar n.º 3/93, de 8/2, de 1993.02.08, veio estabelecer, para que fosse licenciada a actividade pesqueira, a obrigatoriedade de as embarcações de pesca estarem equipadas com equipamento de monitorização contínua (EMC), que pertence do Estado, mas que é cedido gratuitamente aos proprietários das embarcações, os quais são considerados fiéis depositários do mesmo.

II – Posteriormente foi aprovado o Decreto-Lei nº 310/98, de 14.10, cujo regime é aplicável aos equipamentos instalados antes da sua entrada em vigor (artigo 15.º).

III - O proprietário da embarcação, enquanto fiel depositário do equipamento, está obrigado à sua guarda e conservação e responde civilmente pela sua perda ou deterioração, dano a calcular nos termos do artigo 14º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 310/98, de 14.10.

IV – Por força da remissão expressa do artigo 13º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 310/98, aplicar-se-á, também, com as devidas adaptações, o regime civil do fiel depositário (ou do contrato de depósito), regulado nos artigos 1185º e ss. do

CC.

V - Em caso de incumprimento do contrato, o proprietário da embarcação responde em termos de responsabilidade contratual, nos termos dos Decreto-Lei n.º 310/98, de 14.10.

VI - O proprietário da embarcação que não restituiu ao Estado o EMC apenas porque a embarcação onde o aparelho estava instalado naufragou, não agiu com culpa, a menos que seja feita prova em contrário, não se constituindo na obrigação de indemnizar o Estado do prejuízo correspondente ao valor da coisa que estava à sua guarda.

VII – As condições legais, nos termos do artigo 14º do DL 310/98, para que recaísse sobre o Réu a obrigação legal de subscrição do seguro para o EMC instalado na sua embarcação, como sejam a “notificação” pela IGP”, ou de lhe ter sido fornecida a indicação do preço do EMC instalado para efeitos de seguro, não se verificaram. Nem tal obrigação decorria do regime precedente, ao abrigo da qual foi instalado o equipamento na sua embarcação.

I – Para efeitos de cumprimento pelo adjudicatário da obrigação de “proceder ao desalfandegamento dos veículos com isenção de ISV, nos termos do artigo 51.º do CISV” não é exigível a apresentação dos documentos previstos na cláusula 7.ª, n.º 1, alínea d), do Programa do Procedimento.

II – Razão pela qual a cláusula 7.ª, n.º 1, alínea d), do Programa do Procedimento é ilegal, por violação do disposto no artigo 132.º, n.º 4 in fine, do CCP, na medida em que a fundamentação em que a exigência da mesma se baseia não encontra fundamento no correspondente regime jurídico do ISV, levando, ao invés, a um resultado que impede, restringe ou falseia a concorrência, pois afasta do procedimento entidades, como a Autora, que ainda que não tenham como atividade principal a comercialização de veículos, a mesma consta do seu objeto social, como atividade secundária (CAE Secundário (8): 45110-R3 - Comércio de veículos automóveis ligeiros).

III – Assim, deve ser anulada a deliberação impugnada de 18/10/2024, na parte em que excluiu a proposta apresentada pela Autora para o Lote 3, não adjudicou nenhuma das propostas apresentadas ao referido Lote 3 do procedimento e revogou a decisão de contratar, devendo a Recorrente, considerando que a cláusula 7.ª, n.º 1, alínea d) do Programa do Procedimento se encontra inquinada de ilegalidade, retomar o procedimento, expurgando-o da referida ilegalidade, praticando os demais atos subsequentes.

I – A prestação do serviço de transporte público rodoviário só pode ser efetuada por empresa autorizada a exercer a atividade de “transportador público rodoviário”. E, para o exercício desta atividade de transporte público rodoviário pode ser concedida autorização a empresa privada ou a empresa pública, desde que preencha os requisitos previstos no artigo 19.º da Lei n.º 10/90, de 17/03.

II – Face ao alvará concedido aos “Serviços Municipalizados dos Transportes Colectivos do Barreiro”, a área de atividade autorizada abrange o território nacional e não, apenas, a área territorial do município do Barreiro.

III – Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, da Lei n.º 10/90, de 17 de março os transportes regulares urbanos podem ser explorados pelos municípios respetivos, designadamente, mediante contrato de concessão ou de prestação de serviços por eles outorgado, por empresas transportadoras devidamente habilitadas, nos termos do artigo 19.º da mesma Lei.

I - Nos termos do disposto no artigo 620º do CPC, as sentenças, acórdãos e despachos, que não os previstos no artigo 630º, que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo;

II - No processo arbitral cautelar, pelos fundamentos expendidos no mencionado acórdão, foi considerado existir factualidade controvertida e necessidade de produzir prova testemunhal e documental requerida, designadamente pela Requerente, razão por que o tribunal arbitral não podia ser antecipado o conhecimento do mérito da causa principal;

III - Na instância da acção principal o tribunal recorrido não está obrigado a decidir sobre a admissibilidade dos requerimentos probatórios das partes de acordo com os argumentos ou fundamentos expendidos no referido acórdão que apenas formou caso julgado formal ou apenas vincula/obriga dentro do processo cautelar em que foi prolatado;

IV - A impugnação junto do TAD da decisão da LPFP que admitiu a candidatura da CI e a licenciou a participar nas competições de futebol profissionais da época de 2022/2023, não é suficiente ou adequada para considerar o referido documento “impugnado”, até porque o mesmo só foi junto aos autos em momento posterior;

V - Quando foi apresentado no processo, a Recorrente não alega que tenha impugnado a genuinidade ou invocado a sua falta de autenticidade ou falsidade, nos termos dos artigos 444º ou do 446º, ou do CPC, pelo que ao mesmo deve ser atribuído valor probatório pleno (cfr. artigo 376º do

CC) quanto às declarações atribuídas ao seu autor, significando que os factos não carecem de outra prova para se terem como demonstrados.

I - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 143.º do CPTA, são meramente devolutivos os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares, sejam as mesmas de decretamento ou de não decretamento das providências cautelares.

II - Não constituem nulidades da sentença, nem a circunstância de qualquer facto alegado não constar do elenco dos factos provados nem ter sido expressamente dado como não provado, nem a falta de indicação das razões da desconsideração de documentos e outros meios de prova.

III - Se os factos constantes do probatório que a recorrente pretende que sejam alterados e eliminados não se mostram relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, a alteração da matéria de facto fixada na sentença recorrida não tem qualquer utilidade, pelo que não deve ter lugar.

IV - A legitimidade passiva afere-se de acordo com as regras gerais do artigo 10.º do CPTA, que são comuns aos processos principal e cautelar, pelo que também o processo cautelar deve ser intentado contra a outra parte na relação material controvertida e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do requerente, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º.

V - Contendo a declaração de utilidade pública a identificação do prédio a expropriar por referência ao correspondente artigo matricial, o erro constante da mesma na indicação da área do prédio não a fere de ilegalidade.

VI - O desvio de poder é um vício da actuação da Administração Pública quando a mesma exerce um poder discricionário motivada por um fim que não corresponde ao interesse público definido pela lei que lhe conferiu tal poder, pelo que a sua verificação pressupõe, não só que tal actuação ocorra no exercício de actividade discricionária, mas também que o fim prosseguido não tenha sido o legalmente previsto.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I - De acordo com o disposto no artigo 5.º/3 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, «[n]os casos em que se verifique incapacidade permanente ou morte, compete à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e a reparação, nos termos previstos neste diploma».

II - Essa competência reporta-se a todos os factos geradores do direito à reparação/indemnização, quer sejam anteriores ou posteriores ao momento em que é reconhecida a incapacidade permanente.

I - É inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE vigente em 2020.

I – Compulsadas as declarações da Recorrente/Autora mostra-se evidente que não resultaram concretizados quaisquer actos persecutórios, de que a Autora ou a sua filha tenha sido alvo no seu país de nacionalidade ou de grave ameaça de perseguição em consequência de actividade exercida em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, não se mostrando, pois, preenchidos os requisitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3 da Lei do Asilo, que permitam conceder à Autora protecção internacional por esta via.

II – Não tendo sido também indicada qualquer situação individual e pessoal concretizadora de a Recorrente ou a sua filha sofrer ofensa grave em contexto de conflito armado internacional ou interno, que ameace a sua vida ou a integridade física, não se mostram preenchidos os requisitos do artigo 7.º da Lei do Asilo que permita conceder-lhe protecção subsidiária, pelo que se mostra conforme à lei a decisão impugnada, que julgou infundado o pedido de concessão de asilo formulado pela Autora com fundamento na alínea e) do n.º 1 do artigo 19º da Lei do Asilo.