Jurisprudência.

I- O Tribunal de primeiro conhecimento da causa apenas estava legitimado a apreciar o ato impugnado levando em conta a fundamentação contemporânea ao mesmo, e na qual efetivamente se sustentou, pelo que fica votada ao insucesso a tentativa da Recorrente Fazenda Pública vir agora, no âmbito do processo contencioso, suprir a respetiva incorreção e insuficiência.

II- Se os serviços de inspeção tributária entenderam que o contrato de gestão de serviços em causa foi celebrado com o único intuito de obter uma vantagem fiscal indevida deveriam ter lançado mão do regime da cláusula geral anti abuso, prevista e regulada no art. 38.º da LGT.

III- Para lançar mão da figura de simulação absoluta teria a Administração fiscal de ter cumprido com o seu ónus probatório, cabendo-lhe provar os três requisitos necessários à respetiva verificação, assim como de fundamentar o ato de liquidação em conformidade.

I – Estando em causa provisões para créditos de cobrança duvidosa constituídas no âmbito do Código da Contribuição Industrial que foram transferidas e mantidas ao abrigo do disposto no artigo 13º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o Código do IRC, não se pode considerar que ocorreu qualquer violação do Princípio da Especialização do Exercício.

II - Recorrendo a AT a métodos indiretos para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe fundamentar essa necessidade e demonstrar que se encontram verificados os pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos. Só após efetuada essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação (art. 74.º n.º 3 da LGT).

III – Para demonstrar que se encontram verificados os pressupostos para o recurso a métodos indiretos, é necessário que a AT indique factos concretos não bastando uma remissão genérica para o regime legal aplicável.

IV – Acresce que a demonstração dos pressupostos para a aplicação dos mencionados métodos indiretos deve constar do próprio relatório inspetivo, desde logo porque é neste que se tem de amparar a fundamentação do ato, não podendo a mesma vir a resultar de fundamentação à posteriori.

i) O Tribunal ad quem deve substituir o juízo probatório da 1.ª instância se os restantes factos assentes e as presunções que deles se podem extrair impuserem decisão diversa sobre o facto impugnado. ii) A entrega de documentos à administração tributária deve fazer-se mediante a exigência de recibo, nos termos do aplicável art.º 55.º do CPT. iii) Em caso de dúvida sobre essa entrega, resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita, no caso, a impugnante/ recorrente (art.º 414.º do CPC). iv) Não há erro imputável aos serviços, se o contribuinte apenas faz prova das alegadas retenções na fonte efectuadas por entidades terceiras relativamente a rendimentos declarados de 1991 na impugnação judicial da decisão de recurso hierárquico que indeferiu a pretensão de reembolso dos montantes retidos com fundamento em falta de prova (cf. ponto 10 do probatório).

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente.

II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

III - O ónus da prova da gerência de facto recai sobre a Administração Tributária.

I. Após alteração do CPPT de 2019, a incompetência em razão do território do tribunal tributário pode ser suscitada oficiosamente.

II. No entanto, o referido em

I. não significa que o possa ser a todo o tempo.

III. O regime previsto no n.º 2 do art.º 17.º do CPPT consagra é um regime especial, refletindo aqui que alguma doutrina designa de situações de caso julgado tácito.

IV. Tendo havido diversas intervenções judiciais e tomadas de decisão, inclusivamente em sede de recurso, que têm inerente a competência territorial do tribunal tributário e o caso julgado tácito que se formou, não é já o momento oportuno para tal competência ser posta em causa.

I. Após alteração do CPPT de 2019, a incompetência em razão do território do tribunal tributário pode ser suscitada oficiosamente.

II. No entanto, o referido em

I. não significa que o possa ser a todo o tempo.

III. O regime previsto no n.º 2 do art.º 17.º do CPPT consagra é um regime especial, refletindo aqui que alguma doutrina designa de situações de caso julgado tácito.

IV. Tendo havido diversas intervenções judiciais e tomadas de decisão, inclusivamente em sede de recurso, que têm inerente a competência territorial do tribunal tributário e o caso julgado tácito que se formou, não é já o momento oportuno para tal competência ser posta em causa.

É de deferir pedido de escusa formulado por Juiz escusante em ação respeitante a R. com o qual o escusante tem uma antiga relação de amizade e com quem chegou a discutir a matéria em causa nos autos.

I. Após alteração do CPPT de 2019, a incompetência em razão do território do tribunal tributário pode ser suscitada oficiosamente.

II. No entanto, o referido em

I. não significa que o possa ser a todo o tempo.

III. O regime previsto no n.º 2 do art.º 17.º do CPPT consagra é um regime especial, refletindo aqui que alguma doutrina designa de situações de caso julgado tácito.

IV. Tendo havido diversas intervenções judiciais e tomadas de decisão, inclusivamente em sede de recurso, que têm inerente a competência territorial do tribunal tributário e o caso julgado tácito que se formou, não é já o momento oportuno para tal competência ser posta em causa.

I - Quando um agente desportivo – apreciado objetivamente à luz da posição do Recorrido – é confrontado com as declarações do Presidente de um clube adversário e a reação que pensou ter sido adotada pelo Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol, não as toma como elementos da formação da sua consciência sobre a licitude ou ilicitude dos comportamentos que possa adotar; o invés, aprecia os factos novos à luz dos critérios que a sua consciência já formou em função de factos anteriores.

II - Portanto, os factos relativos às declarações do Presidente da S..., SAD, nada determinaram sobre a consciência da ilicitude por parte do Recorrido; acionaram, sim, e apenas, o seu critério de justiça, numa perspetiva de necessidade de tratar igual o que merece tratamento igual.

III - No âmbito das competições de futebol organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional a liberdade de expressão é convocada na medida em que, amiúde, é com ela que é efetuado o diálogo com determinados tipos de infração disciplinar; ou seja, o preenchimento destes dependerá, nomeadamente, de se ter traçado o limite do exercício da liberdade de expressão aquém do que permitiria abranger a factualidade em causa.

IV - Não é possível criticar a atuação de um órgão deixando imunes as pessoas que o integram, cuja vontade é elemento constitutivo da vontade do órgão.

V - A imparcialidade e a isenção da APAF – Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol e do Conselho de Arbitragem da Recorrente não são qualidades «congénitas»; exige-se que existam, mas carecem de ser demonstradas.

I. O Recorrente sofreu acidente em serviço em 6 de Julho de 1989 e quando em 8 de Setembro de 2015 foi submetido a Junta Médica da CGA, esta deliberou atribuir-lhe desvalorização de 22,02%, a título de IPP.

II. Em 8 de Julho de 2024 ex vi da sua sujeição mais uma vez à Junta Médica foi-lhe reconhecida a supra mencionada desvalorização de 22,2%.

III. Considera, assim, que tendo sido comprovada a recidiva em 2015 e em 2024, tal pauta-se pela alínea c) do nº 1 do artº 56º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro.

IV. Todavia, haverá que atentar que o acidente sub juditio data de 26 de Julho de 1989 aplicando-se, em conformidade, o Decreto-Lei nº 38523, de 23 de Novembro e, bem assim, o Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, que promulgou o Estatuto da Aposentação (EA), precisamente atento o consignado no nº 2 do artº 56º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro.

V. Convocamos que a Junta Médica da CGA não declarou que o Recorrente se encontrava absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções, tendo-lhe concedido a supramencionada desvalorização permanente e parcial na capacidade de ganho, que, em princípio, seria levada em consideração aquando da aposentação do beneficiário, ordinária ou extraordinária, como ditam a alínea c) do artº 38º, o artº 54º e o artº 55º, todos do EA.

VI. Porém, o Recorrente possuía 36 anos de serviço, período temporal este que lhe corresponde a uma carreira completa, consagrando-se na salvaguarda de direitos do artº 3º do Decreto-Lei nº 3/2017, de 6 de Janeiro, pelo que se aposentou, o que significa que não há lugar, como almeja, ao pagamento da indemnização por IPP, no montante de 63.207,55€. Isto face à não existência de qualquer excedente sobre o qual poderia recair a percentagem de 22,02% de desvalorização, a título de IPP.

1.O tribunal a quo confundiu clara, manifesta e desacertadamente a fundamentação secundária da impugnação (recorde-se: ilegalidade do ato de indeferimento assente em norma ferida de inconstitucionalidade: vide v.g. o articulado sobre o n.º 34º e 35º e art. 88º todos da PI) com o objeto da impugnação (repete-se: declaração de nulidade ou anulação do ato de indeferimento e condenação ao reconhecimento de ato devido e ainda condenação indemnização a título de responsabilidade civil extracontratual); 2.A causa de pedir e os pedidos reportam-se diretamente a um ato administrativo que se pretende ver prolatado na veste de estatuição autoritária emitida pela Administração no domínio de uma relação jurídica - no caso, de relação de trabalho público - , pelo que, o litígio trazido a juízo se insere no domínio do direito de ação em sede de processo administrativo em qualquer das modalidades pretensivas que tem por objeto os atos jurídicos previstos no art. 4º nº 1 al. b) e c) do ETAF; no art. 50º nº 1 e no art. 51º nº 1 ambos do CPTA e não, como com desacerto decidido pelo tribunal a quo, no âmbito da formação das normas jurídicas; 3.O que é particularmente relevante para o caso concreto, porquanto, cabendo, como cabe, a matéria em crise, no âmbito de jurisdição administrativa, é, pois, o tribunal a quo o tribunal materialmente competente para dirimir o presente litígio: cfr. art. 13º e 14º n.º 2 do CPTA, art. 1º e art. 4º do ETAF e art. 99º nº 1 CPC ex vi artº 1º CPTA; art. 66.º, n.º 2 e art. 51.º, n.º 4; art. 37º e art. 4 todos do CPTA e pontos 1 a 3 dos factos assentes versus art. 4º nº 2 a) do ETAF e art. 212º da CRP.

I. É aplicável à enfermeira graduada a valorização remuneratória operada pelo artº 5º do Decreto-Lei nº 122/2010, de 11 de Novembro, não constitui um acréscimo remuneratório somatizado ao benefício que se lhe repercutiu da aplicação do Decreto-Lei nº 412/98, de 30 de Dezembro.

II. Os enfermeiros que receberem uma remuneração inferior ao valor correspondente à 1ª posição remuneratória, passariam a auferir um valor igual a este o que não se qualifica como uma progressão remuneratória na categoria a transição.

III. O Decreto-Lei nº 122/2010, de 11 de Novembro, procedeu a uma evolução quanto à catalogação inerente às categorias da carreira especial de enfermagem, respectiva distinção entre as funções exercidas na base da carreira e as desempenhadas nas ascendentes, modelando-se a sua hierarquização, caracterizando as funções de supervisão e de chefia, tudo visando um reconhecimento do labor executado, bem como a dignificação e valorização da profissão que se adequou a uma Tabela remuneratória condizente com as tarefas cometidas a cada categoria.

IV. A Recorrida foi sendo avaliada em termos de SIADAP, desde 2004 até 2014, o que vale por dizer que o nº 2 do artº 18º da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro, não lhe é aplicável visto que tão-só pauta os casos em que os trabalhadores não foram avaliados.

I - Identificando a Recorrente como incorretamente julgado um determinado facto dado como provado, mas fazendo-o indicando que o Tribunal a quo deveria ter produzido a prova, testemunhal e por declarações de parte por si requerida, relativamente a outro facto (não provado) que não impugna, era a esse outro facto dado como não provado que cabia apontar o erro de julgamento, por défice instrutório (ou invocar o erro de julgamento de direito ao despacho que rejeitou a produção de prova);

II - Pretendendo a Recorrente afastar o alegado juízo conclusivo alcançado pelo Tribunal quanto à questão da existência de alternativa habitacional, cabia-lhe indicar quais os factos, por si alegados e que o Tribunal a quo não teria considerado provados, relativamente aos quais entendia ser necessária à decisão a produção da prova por si requerida;

III - O direito à habitação regulado no artigo 65.º da CRP tem a natureza de norma programática, carecendo a sua execução da intermediação que é conferida pela lei ordinária (infraconstitucional), designadamente, no que toca à definição de critérios e regras de acesso à habitação pública;

IV - “O cumprimento da obrigação de encaminhamento prevista no número 6 do artigo 28.º da Lei 81/2014, de 19 de dezembro, na redação introduzida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, consubstancia-se, essencialmente, através da prestação de informações sobre as soluções legais de acesso à habitação e os apoios habitacionais existentes, mas não da realização de diligências concretas para obtenção de uma nova habitação” (Acórdão do STA, de 02/05/2024, prolatado no processo sob o n.º 02681/17.7BEPRRT).

I - É na resolução fundamentada, e não nas alegações de recurso, que terão de estar descritos os factos demonstrativos do grave prejuízo para o interesse público decorrente do diferimento da execução.

II - A invocada «situação de elevada quebra de confiança» – própria do juízo de inviabilidade da manutenção do vínculo de emprego público – não é, per se, suficiente para o preenchimento da condição constante da parte final do artigo 128.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

1. À luz do confronto entre a factualidade trazida à lide e o quadro legal vigente então aplicável, bem andou o tribunal a quo ao julgar que a A., ora recorrida se encontrava abrangida pelo disposto, nomeadamente, no art. 20º, art. 21º e art. 29º todos do Decreto Regulamentar n.º 44-A/83 de 1 de junho – tempus regit actum, normas que bem justificam o entendimento de que o regime legal previa expressamente a solução para as situações em que a avaliação de desempenho não foi efetuada, designadamente pela invocada impossibilidade de designação dos notadores; 2.A ora recorrida tem, pois, e como acertadamente decidido pelo tribunal a quo, direito à avaliação de desempenho nos anos de 1993 a 1996 e 1998, e tem, também, direito a progredir na carreira, com o consequente aumento remuneratório, após a realização da avaliação de desempenho, e caso se verifiquem todos os requisitos legalmente previstos, designadamente o invocado art. 2.º do DL n.º 123/89, de 14 de abril; 3.Por outro lado, e relativamente aos anos de 2009 e 2010, o sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro não se encontrava caducado à data da entrada em vigor do LOE/2018; 4.O art. 113º n.º 5 da LVCR era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no D.L. nº 564/99, de 21 de dezembro (tempus regit actum), sendo, em consequência, devida a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz: cfr. art.º 113º n.º2, n.º 3 al. d) ex vi n.º 5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações em Funções Públicas – LVCR (tempus regit actum); art. 41º n.º 1 al. b) da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP (tempus regit actum); Acórdão do TCAN, de 2022-06-23, processo n.º 490/19.8BEAVR; Acórdão do TCAN, de 2023-01-27, processo n.º 356/19.1BECBR; Acórdão do TCAS, de 2024-03-19, processo nº 509/22.5BESNT, todos em www.dgsi.pt.