Jurisprudência.

I – Como a indemnização atribuída à Recorrente na decisão arbitral foi por conta de tudo aquilo a que se reconheceu que ela tinha direito, embora apenas lhe tenha reconhecido direito ao ressarcimento do dano do interesse contratual negativo, a indemnização pedida nestes autos, ainda que a Recorrente a impute apenas ao dano do interesse patrimonial positivo, não deixa de resultar numa duplicação relativamente àquela outra já atribuída.

II - A autoridade do caso julgado não integra uma excepção dilatória, a sua observância determina a improcedência da acção. Assim, a alegação, de factos e juízos que não foram alegados oportunamente, isto é, que não foram alegados na acção em que o direito foi peticionado e negado – in casu, a acção arbitral – tão pouco confere utilidade à presente instância. É que a utilidade desta instância quanto à indemnização do dano atinente ao interesse contratual positivo está prejudicada pela autoridade do caso julgado da decisão arbitral.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Legitimando os autos a aquisição processual de que a sucessão de pedidos de prorrogação formulados pela Autora e as correspondentes deliberações da Ré configuram um comportamento negocial inequívoco no sentido da reconfiguração do prazo global de execução da empreitada, com expressa desconsideração do prazo de 107 dias inicialmente acordado no aditamento n.º 1, deve entender-se que não estamos perante uma interpretação corretiva ou desconforme com o elemento literal do aditamento, mas antes do reconhecimento da eficácia modificativa das declarações negociais posteriores das partes.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O caderno de encargos ao exigir determinada especificação técnica para os bens a fornecer, vincula tanto os concorrentes como a entidade adjudicante, salvo erro manifesto devidamente demonstrado. 2. A interpretação das peças do procedimento deve respeitar o elemento literal, sendo ilegítima a adopção de interpretações extensivas que não têm qualquer correspondência na letra da norma. 3. A existência de um erro na redacção de cláusula técnica não pode justificar, por si só, a exclusão de uma proposta, desde que o erro seja desconsiderado em conformidade com o sistema jurídico e os princípios da contratação pública. 4. O Tribunal deve proceder à revogação da decisão recorrida sempre que esta enferme de erro de julgamento quanto à aplicação das normas regulamentares e aos critérios objetivos estabelecidos no procedimento.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A acusação não pode mover-se em imputações coletivas, sendo necessário o conhecimento das concretas ações, ou omissões, atribuídas ao alegado infrator.

II - Resulta do artigo 41.º/1 do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana que na aplicação das penas disciplinares atender-se-á, nomeadamente, às condições pessoais do infrator.

III - É irrelevante o facto de o Recorrido não ter aludido, em sede de defesa, à sua situação económica, assim como do seu agregado familiar, pois o sujeito ativo do dever ali em causa é a administração, não o infrator, sem prejuízo dos deveres de colaboração que sobre este impendem.

IV - O facto de existir uma probabilidade considerável de parte dos factos censuráveis não terem sido praticados nem determinados pelo Recorrido, mas pelos seus colegas e superiores hierárquicos, aliado aos danos que a recusa da providência provocaria no Recorrido, terá de se impor aos danos que o Recorrente invoca como decorrentes da concessão da providência.

I - Quando o tribunal recorrido, em desconformidade com o alegado na petição inicial, abstendo-se dos concretos fundamentos da oposição, julgou-a procedente por ilegitimidade do oponente por indemonstrada a gerência de facto, o que não vinha sindicado pelo Oponente, incorre em excesso de pronúncia.

II - Ao conhecer de questão de que não podia conhecer, a decisão recorrida é nula, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto nos arts. 125.º do CPPT e da al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC.

III – A fundamentação do ato de reversão, no caso concreto, será colhida da fundamentação espelhada e incluída na citação, em complemento ao despacho de reversão, pois, surgindo o ato de citação no término de um procedimento de reversão e mostrando-se assinado pelo órgão de execução fiscal, traduz também ela os fundamentos para que seja operada a reversão.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia uma questão, isto é, um problema concreto que não foi suscitado pelas partes nas respetivas peças processuais, com exceção das que sejam de conhecimento oficioso.

II – O conhecimento pelo tribunal a quo do exercício da gerência de facto do revertido, sem que tal questão tenha sido suscitada na petição inicial, faz com que a sentença enferme de nulidade por excesso de pronúncia.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Quando a selecção dos factos não é devidamente impugnada, resta apreciar a subsunção dos factos ao direito aplicável tendo em vista uma solução jurídica diferente da decretada, pois o erro que subsiste não é um erro na apreciação da prova, mas sim um erro na aplicação do direito.

II. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, assente a verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

III. No domínio de utilização de métodos indirectos o erro na quantificação da matéria tributável, as insuficiências no método são sempre substanciais, isto é, devem evidenciar um excesso de quantificação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Nos termos do artigo 8º, nº 8, do RCP, a taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contraordenacionais, é autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a considere desnecessária, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma.

II – Não pode manter-se a decisão que determinou o desentranhamento da p.i. de recurso, após duas notificações da Recorrente para pagar a taxa de justiça acrescida de multa, sem que, antes, a tenha notificado para pagamento, apenas e em singelo, da taxa de justiça devida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal decide uma questão que não havia sido chamado a resolver nem é de conhecimento oficioso, e a omissão de pronúncia ocorrerá quando o tribunal se demite de conhecer questão que devesse apreciar.

II – Não ocorre excesso de pronúncia se o Tribunal qualifica diferentemente os factos alegados pela parte, o que lhe é permitido pelo artigo 5º, nº 3, do Código de Processo Civil.

III – Se a carta remetida para citação foi devolvida ao OEF com a indicação “não reclamado” e comprovando-se que a morada para a qual foi remetido o ofício de citação corresponde ao domicílio fiscal do citando, impõe-se ao órgão da execução fiscal repetir a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de receção ao citando, com a advertência de que a citação se considera efetuada na data que vier a ser certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8º dia posterior a essa data, só assim se podendo presumir que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede, conforme sobressai do estatuído no artigo 192º, nº 2 e 3 do CPPT.

IV – Ocorre défice instrutório se não consta dos autos a 2ª carta remetida para citação, pois a sua falta não permite perceber se dela consta a apontada advertência.

V - A nulidade da citação deve ser arguida dentro do prazo para a contestação, ou seja, no caso da execução fiscal, dentro do prazo para deduzir oposição à execução fiscal, que é de 30 dias a contar da citação (cfr. artigo 191º, nº 2, do CPC e artigo 203º, nº 1, do CPPT).

VI - Só assim não será no caso de citação edital ou de não tiver sido indicado prazo para apresentar a defesa, podendo, então, a arguição da nulidade ser feita na 1ª intervenção processual do citando.

VII - Não impende sobre o executado o dever de, previamente, suscitar a questão da oportunidade da declaração em falhas junto do OEF, com posterior reclamação para o Tribunal.

VIII - Esta questão, sendo do conhecimento oficioso tanto do OEF como do Tribunal, pode e deve ser apreciada, ainda que a título incidental, a propósito da prescrição das dívidas exequendas.

IX - Cabe ao Executado alegar e provar a ocorrência dos pressupostos de que depende a declaração em falhas no momento em que sustente estarem aqueles verificados, por se tratarem de factos constitutivos do direito a que se arroga, nos termos dos artigos 342º do Código Civil e 74º, nº 1 da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT).

II - Assim, sendo as dívidas também provenientes de IVA, ao gerente que exercia funções na data em que deveria ter sido pago o imposto não basta, em sede de oposição à execução fiscal, alegar que a empresa atravessava dificuldades económicas provocadas por motivos exógenos, que ele se esforçou por ultrapassar, e que foi um gestor diligente.

III – Haverá, isso sim, que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.

IV – Seja porque a qualificação de uma insolvência como fortuita não tem efeitos externos ao processo de insolvência, seja porquanto a averiguação ali feita tem pressupostos e enquadramento processual e temporal diversos do processo de Oposição Judicial, a qualificação de insolvência como fortuita não equivale à demonstração de inexistência de culpa em processo de Oposição Judicial.

V - A dúvida relativamente à verificação da culpa dos gestores, pela falta de pagamento dos impostos cujo pagamento ou entrega devesse ter sido feito durante o período em que exerceram funções de gestão, sempre terá de ser valorada contra o oponente.

VI - O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cfr. artigo 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT).

VII - A execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora são insuficientes para o pagamento da dívida exequenda, assim se assegurando o benefício da excussão prévia (cfr. artigo 23.º, n.ºs 2 e 3, da LGT).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Não será suficiente face à letra da lei qualquer decisão de aplicação da coima que apenas contenha uma indicação factual implícita, dedutível do enquadramento jurídico. Logo, a contrario sensu, as exigências legais previstas no artigo 79.º, n.º 1, al. b) do RGIT ficam preenchidas quando a decisão contenha fundamentação que se demonstre como suficiente para que o arguido possa realizar o exercício efetivo dos seus direitos de defesa.

II - Não é nula a decisão de aplicação da coima que não menciona a moldura abstrata da coima e indica os elementos ponderados na fixação em concreto da coima.

III - Qualquer irregularidade nos termos da notificação para o exercício do direito de defesa/audição prévia não contende com a nulidade da decisão (ou outra), por não estar assim catalogada.

IV - Apenas a falta absoluta de notificação para audição e apresentação de defesa, o que claramente não é o caso, constitui nulidade insanável do procedimento de contraordenação tributária [art. 63.º, n.º 1, alínea c) do RGIT].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Concluindo-se que as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, no Regime Geral das Infracções Tributárias, em sede de dispensa, redução e atenuação especial das coimas, se repercutem na decisão de aplicação e na medida da coima questionada nos autos – por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroactiva da lei nova mais favorável - haverá que, oficiosamente, determinar a remessa do processo à autoridade administrativa para que esta reveja ou renove tal decisão em conformidade com essas alterações em vigor, introduzidas pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Em caso de reversão operada ao abrigo da alínea a), do nº 1, do artigo 24º da LGT, impende sobre a AT o ónus de provar que foi por culpa do revertido que o património da devedora originária se ter tornou insuficiente para satisfação da dívida exequenda.

II - Para este efeito, deve a AT alegar e provar factos ilícitos, praticados pelo revertido ou com o seu consentimento, que tenham resultado numa diminuição do património social, tornando-o insuficiente para satisfação das dívidas geradas no período do exercício do seu cargo.

III - No entanto, não basta à AT provar a prática de atos ilícitos, isto é, de inobservância (culposa) das disposições destinadas à proteção dos credores, é necessário que prove que o prejuízo derivou de tal inobservância; isto é, tem, ainda, de demonstrar o necessário nexo de causalidade entre o ato e o dano.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)