Jurisprudência.

I – A amplitude do dever de fundamentação da decisão proferida no procedimento de revisão da matéria colectável deve ser definida com base no regime jurídico deste procedimento.

II – Resultando da lei que as questões de direito (salvo quando referidas aos pressupostos de determinação indirecta da matéria tributável) não podem ser apreciadas no âmbito do referido procedimento, não se impunha ao órgão decisor que se pronunciasse sobre o invocado vício de falta de fundamentação.

III - No que respeita à quantificação da matéria colectável, a decisão deve reportar-se às posições dos peritos, sendo irrelevantes as posições defendidas pelo próprio sujeito passivo e pela administração tributária quando não tiverem sido corroboradas pelos respectivos peritos.

IV - Apoiando-se a decisão, por concordância, no teor do parecer do perito da AT, no qual se encontram evidenciadas, ainda que de forma sintética, as razões que levaram a manter as conclusões do relatório de inspecção, é de considerar observado o dever de fundamentação.

1 – O tribunal arbitral é competente para conhecer do pedido da anulação de liquidações de IVA e de IRC, a tal não obstando a dedução de acusação pela prática de crime fiscal conexo com as mesmas liquidações. 2 – Sendo deduzido pedido de pronúncia arbitral em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados ao Arguido, o processo penal tributário suspende-se até que a situação tributária fique estabilizada na ordem jurídica. 3 – É nula a deliberação arbitral proferida sem que antes seja apreciado requerimento apresentado pela parte vencida em que pede a produção de prova documental.

I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização tributária subsidiária a direção de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da devedora originária, não se satisfazendo com a mera direção nominal ou de direito.

II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de diretor por parte dos revertidos, devendo a demonstração da verificação desse requisito constar, designadamente, do despacho de reversão.

I - O procedimento por contraordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos (cf. artigo 33/1 do RGIT).

II - Dependendo a infração da liquidação da prestação tributária, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é de 4 anos (cf. artigo 33/2 do RGIT e 45/1 da LGT). III Para efeitos do n.º 3 do artigo 28.º do RGCO, que estabelece um prazo de prescrição máximo do procedimento, apenas releva o tempo de suspensão, não é de considerar qualquer interrupção ocorrida no procedimento.

i) Se a impugnante, ora Recorrida, foi notificada para exercer o direito de audição prévia na fase instrutória do procedimento prevista nos artigos 60.º, n.º 1 al. e) da LGT e 60.º do RCPIT, e exerceu tal direito, a rejeição fundamentada do meio de prova testemunhal apresentado com a resposta não inquina o procedimento de vício de forma invalidante do acto final de liquidação. ii)A AT não está obrigada a realizar todas as diligências de prova que os interessados requeiram na fase da audiência prévia, bastando que justifique quais as razões atinentes ao efeito. O diferente juízo da AT e do contribuinte quanto à relevância, pertinência, ou utilidade, dos depoimentos requeridos na resposta não consubstancia preterição de formalidade essencial, se a AT pronunciou-se sobre a desnecessidade de tal audição justificando as razões (bem que erróneas) na base do seu entendimento. iii)O Tribunal de apelação só conhece das questões prejudicadas se para tanto dispuser dos elementos factuais que o habilitem a uma decisão esclarecida.

A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do

CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do artigo 327.º do CC).

1 – Deve ser rejeitado o recurso que impugne a matéria de facto sem indicar com exatidão as passagens da gravação de que constam as afirmações de testemunha tendentes a demonstrar o erro da decisão recorrida. 2 – São tributáveis em sede de IRS, como rendimentos de capitais, as vantagens económicas procedentes, direta ou indiretamente, de direitos de natureza mobiliária, que não sejam tributadas noutras categorias. 3 – Estas vantagens compreendem, designadamente, os adiantamentos por conta de lucros que consistem uma relação de crédito da sociedade em relação ao sócio. 4 – Os adiantamentos por conta de lucros apenas podem ser legalmente presumidos se estiverem escriturados na contabilidade da sociedade; caso contrário, a verificação deste facto tributário deve observar as regras gerais do ónus da prova. 5 - O montante dado pelo cliente para pagamento do preço do bem vendido pela sociedade que seja entregue diretamente ao acionista desta e não seja escriturado na contabilidade daquela, constitui uma vantagem económica auferida pelo acionista, e como tal tributável como rendimento de capital em sede de IRS.

I. A decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral, salvo se, por despacho fundamentado do Juiz for determinada a prorrogação desse prazo, podendo esta ser realizada até a um máximo de três vezes, por sucessivos períodos de 2 meses (artigo 21.º n.ºs 1 e 2 do Regime Jurídico de Arbitragem Tributária – RJAT).

II. Da conjugação da disciplina jurídica referida em I., com os demais preceitos contidos no RJAT, no Código de Processo Civil e no Código Civil, subsidiariamente aplicáveis, resulta, nomeadamente, que: (i) o prazo limite – quer o prazo regra consagrado no n.º 1, quer o prazo excepcional até 12 meses estabelecido no n.º 2 – é um prazo de duração máxima do processo arbitral; (ii) o prazo aplicável inicia-se com a constituição do Tribunal Arbitral, por força do preceituado no artigo 15.º do RJAT; (iii) o prazo a relevar (regra ou excepcional) não se suspende nas férias judiciais, ou seja, conta-se seguidamente (iv) independentemente de o prazo a considerar ser de 6, 8, 10 ou 12 meses (consoante seja aplicável o prazo regra consagrado no n.º 1 ou o prazo que, por força dos despachos de prorrogação proferidos, deva ser relevado) a sua integral observância pressupõe a prolação da decisão e a sua notificação; (v) decorrido o prazo máximo que no caso deva ser considerado, extinguem-se os poderes jurisdicionais do Tribunal Arbitral, “terminando o processo”.

I – A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do

CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do artigo 327.º do CC).

I - Nos termos do artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de execução da decisão que aplica a sanção ou medida administrativa é de três anos, contado desde o dia em que a decisão final se torna definitiva, sendo esse prazo objeto de interrupção ou suspensão nos termos das disposições pertinentes do direito nacional.

II - A citação mediante postal simples ou postal registado, prevista no artigo 191.º do CPPT, constitui uma citação provisória, que dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efectuada a penhora de bens, essa citação provisória, pela falta de segurança de que se reveste, não é susceptível de abrir o prazo para a defesa do executado, designadamente o prazo de oposição à execução fiscal ou o prazo para o exercício de outros direitos que hajam de ser exercidos dentro daquele prazo, como resulta inequivocamente do disposto no artigo 203.º, n.º 1, alínea, a), do CPPT.

III - A citação postal a que alude o artigo 191º do CPPT não é idónea a produzir uma interrupção duradoura do prazo de prescrição em curso, uma vez que não assume as características próprias e especificas da citação a que se referem os artigos 326º e 327º, n.º 1 do Código Civil e 49º, n.º 1 da LGT.

I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização tributária subsidiária a administração de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da sociedade devedora originária, não se satisfazendo com a mera administração nominal ou de direito.

II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de administrador por parte do revertido, devendo a demonstração da verificação desse requisito constar, designadamente, do despacho de reversão.

I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização tributária subsidiária a administração efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração, não se satisfazendo com a mera administração nominal ou de direito.

II - O momento temporal relevante para determinar o regime da responsabilidade tributária subsidiária que é ao caso aplicável é o da data efetiva e em concreto até à qual deveria ter sido feito o pagamento voluntário, ainda que o tributo em cobrança coerciva se reporte a exercício anterior.

III - Exceto no caso de gestão pelo insolvente, determinada na sentença que declara a insolvência, nos termos dos art.ºs 223.º e 224.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com a sentença de declaração de insolvência, atentos os poderes/deveres do administrador e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a administração de direito como a possibilidade prática de uma administração de facto.

IV - Uma vez que o prazo legal de pagamento da dívida exequenda pela devedora originária terminou após a prolação da sentença que declarou a sua insolvência, o Recorrido não é responsável subsidiário ao abrigo do que dispõe a alínea b) do n.º1 do art.º 24.º da LGT, como pretendido pelo órgão de execução fiscal.

I - Sendo as infrações respeitantes à falta de pagamento de portagens, punidas nos termos do artigo 7.º da Lei nº 25/2006, de 30 de junho, e estando as mesmas dependentes do apuramento do “preço”, ou seja, da sua liquidação, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de acordo com o artigo 45.º, nº 4, da LGT, é de quatro anos contados a partir do termo da data da infração.

II – Aplica-se ao procedimento contraordenacional o disposto no nº 3 do art. 28º do RGCO nos termos do qual “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade”.

i) De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 8.º do Decreto-lei n.º 236/85, de 5 de Julho, as empresas construtoras que sejam sujeitos de CDH beneficiam de isenção de sisa pela aquisição do terreno, sob condição de se destinar a um CDH e que este seja celebrado em prazo não superior a 2 anos a contar da data da transmissão; ii)Sujeitos de CDH são as sociedades que celebrem, nomeadamente, com o Instituto de Habitação da Madeira, acordos para a construção de habitações económicas. iii)Se a empresa adquirente do terreno em que se vão concretizar as construções não é aquela que intervém no CDH, não tem direito à isenção da sisa liquidada na aquisição. iv)Sendo o terreno adquirido em compropriedade, são essas mesmas empresas comproprietárias que deverão intervir no CDH e não apenas uma delas em consórcio com uma empresa terceira.