Jurisprudência.

I. No âmbito do procedimento de consulta prévia, o órgão competente para a decisão de contratar pode decidir que sejam os serviços da entidade adjudicante a conduzir o procedimento, dispensando a designação do Júri - art.º 67.º, n.º 3 do CCP.

II. O órgão que tem competência para praticar o acto de adjudicação não pode conduzir o procedimento, concentrando em si as competências que caberiam ao Júri ou, no caso previsto no n.º 3 do art.º 67.º do CCP, aos serviços da entidade adjudicante.

III. Em face da al. b), do n.º 2 do art.º 115.º do CCP, não há que elaborar um modelo ou uma grelha de avaliação das propostas, mas a aplicação do critério de adjudicação tem de se mostrar suficientemente fundamentada.

IV. Não se encontra fundamentado o acto de adjudicação que não apresenta a densidade suficiente para dar a conhecer as razões do decidido, por não ir além da formulação de afirmações vagas e conclusivas.

V. Encontrando-se o contrato integralmente executado, impõe-se afastar o efeito anulatório que resultaria da invalidade do acto de adjudicação.

VI. Devendo, perante tal situação, convidar-se as partes a obter acordo quanto ao montante indemnizatório devido à Recorrida, por não ver reconstituída a situação que emergiria da reabertura do procedimento - art.º 45.º-A, n.º 1, al. a), no art.º 45.º, n.º 1 e no art.º 102.º, nº 8, todos do CPTA.

I - Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado em função do que é alegado pelo autor;

II - Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade e subsidiariedade - da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA.

I - A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, podendo o recorrente/reclamante, nessa reclamação, restringir o objecto do recurso no uso do direito conferido pelo artigo 635º, nº 4, do CPC;

II - O Recorrente pretende juntar os documentos que referiu no requerimento em que se pronunciou sobre as contra-alegações da Recorrida, ou seja, não com as alegações de recurso, o que é suficiente para se concluir que a sua junção não é admissível ao abrigo do artigo 651º do CPC;

III - A prática de actos de execução do acto suspendendo, na pendência do processo cautelar, é pressuposto essencial para poder ser deduzido o incidente, previsto no artigo 128º do CPTA;

IV - Com efeito, a entidade requerida pode ter apresentado no processo cautelar resolução fundamentada, mas se não praticar actos de execução do acto suspendendo o requerente não pode deduzir o incidente regulado nos nºs 4 a 6 do referido artigo;

V - O incidente visa permitir a obtenção de uma pronúncia judicial sobre os actos de execução praticados: a declaração da respectiva ineficácia, com as devidas consequências legais, no plano jurídico e dos factos;

VI - O fundamento dessa decisão residirá em considerar a execução do acto suspendendo indevida por falta de resolução fundamentada ou por as razões da resolução fundamentada, apresentada nos autos, improcederem. O mesmo é dizer que o incidente não visa impugnar a resolução fundamentada, enquanto acto ou deliberação da entidade requerida, mas verificar se as razões nela invocadas suportam a existência de uma situação de urgência grave que exigem o início ou o prosseguimento imediato da execução do acto que, nos termos da primeira parte do nº 1 do artigo 128º, deveria estar suspenso para assegurar a utilidade da decisão de decretamento da providência requerida;

VII - O despacho proferido pelo juiz a quo, visando receber o requerimento e dar andamento ao incidente, ouvindo quem tem interesse em se lhe opor, dentro do prazo indicado, é de mero expediente – cfr. o nº 4 do artigo 152º do CPC ex vi artigo 1º do CPTA;

VIII - Não interferindo no conflito de interesses entre as partes, o referido despacho não é recorrível, conforme resulta do disposto no nº 1 do artigo 630º do CPC, ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, pelo que não transita em julgado e, consequentemente, não forma caso julgado formal [v. artigos 628º a contrario, e 630º, o nº 2, do CPC];

IX - A decisão recorrida, considerando terem sido praticados actos de execução indevida pela Entidade requerida na pendência do processo cautelar, com base nos fundamentos que antecedem, declarou ineficazes os actos de execução indevida, sustentados na Resolução Fundamentada junta aos autos, por não se verificar um grave prejuízo para o interesse público resultante da sua inexecução. A saber, decidiu do mérito do incidente em que foi proferida, pondo termo ao mesmo e, tendo sido atempadamente interposto recurso da mesma, não transitou:

X - A existência ou prática de actos de execução do acto suspendendo na pendência do processo cautelar, é, como se explanou supra, um pressuposto processual para que o incidente possa ser deduzido – se não foram praticados actos de execução do acto suspendendo pela entidade requerida, o requerente da providência cautelar não tem qualquer interesse (relevante e legítimo) em deduzir o incidente para declarar esses actos ineficazes -, consubstanciando a sua não verificação uma excepção dilatória inominada que é de conhecimento oficioso;

XI - Da mesma foi interposto atempadamente o presente recurso jurisdicional, pelo que não transitou;

XII - O pedido de informação dirigido à Recorrida, contido no ofício parcialmente reproduzido no facto

DD. da sentença recorrida, não é um acto de execução das deliberações suspendendas, porque não concretiza, não põe em prática a resolução do contrato ou a execução desta no plano dos factos ou do direito, que possa justificar a dedução do incidente de declaração de ineficácia;

XIII - A análise dos alegados actos compreendidos no indicado ofício deveria ter conduzido à conclusão de que inexistindo actos de execução a declarar ineficazes, não incumbia ao juiz a quo apreciar do acerto das razões da Resolução Fundamentada, mas sim decidir absolver a Entidade requerida da instância por o incidente carecer de objecto.

I - A verificação do cumprimento pelos operadores económicos, das vinculações legais em matéria laboral deve ser feita pela entidade adjudicante, no decurso do procedimento de formação de contratos, sendo excluídas as propostas que revelem a sua violação, nos termos do disposto nos artigos 1.ºA, n.º2, e 70.º, n.º 2, alíneas e) e f) e 72.º, n.º 4, alínea g), todos do CCP;

II - Estamos perante termos ou condições da proposta nos casos em que a mesma se reporta a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, ou seja, não avaliados no âmbito da aplicação do critério de adjudicação, sendo que os mesmos podem respeitar a aspetos que o CE estabelece e densifica ou, pelo contrário, a aspetos da execução do contrato sobre os quais o CE nada estabelece ou define;

III - Estando prevista nas peças do procedimento a instalação e funcionamento de dois pontos de carregamento de veículos elétricos, designadamente na planta de arquitetura anexa ao CE, exige-se que essa instalação esteja contemplada nos documentos que constituem a proposta, designadamente, na memória descritiva dos projetos de arquitetura e de especialidades e no documento relativo aos equipamentos a instalar;

IV - Sendo omissão a proposta a esse respeito, verifica-se a causa de exclusão prevista no artigo 70.º, n.º 2, alínea a), do CCP, por não ter sido contemplado um dos aspetos da execução do contrato não submetido à concorrência, ao qual a entidade adjudicante pretendia que a mesma se vinculasse.

I - Não se tendo provado que o prolongamento da obra se deveu a responsabilidade do réu não pode este ser responsabilizado por eventuais danos que a Autora tenha sofrido decorrentes da maior permanência em obra após o início do prazo para a execução da obra.

II - O retardamento da consignação, que obstou ao início da execução da empreitada, não é imputável ao empreiteiro, pelo que deve ser indemnizado pelos danos sofridos como consequência necessária desse facto (cfr. artigo 154.º, n.º 2, do RJEOP), correspondentes ao valor efetivamente suportado, a títulos de encargos/juros, com a garantia bancária entregue ao Recorrido, pelo período que ultrapassou os 22 dias contados desde a celebração do contrato até à data da 1.ª consignação.

I. No despacho saneador confundiu-se a tempestividade da ação administrativa comum- que de facto pode ser proposta a todo o tempo, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 41.º do CPTA, na versão aplicável aos presentes autos- com a questão que havia sido suscitada pelo Recorrente Município na sua contestação, e que se prendia com a não verificação duma condição de procedibilidade da ação, consistente no facto de o adjudicatário- a autora e aqui Recorrida- não ter apresentado requerimento a requerer a fixação e o pagamento da indemnização, acompanhado dos elementos justificativos, no prazo de 8 dias a contar da verificação do facto que lhe deu origem, tal como exigido pela cláusula 5.4 do caderno de encargos que esteve na origem da celebração do contrato avulso n.º 24/2005, acabando ambas as decisões por não apreciarem se, de facto, o pedido indemnizatório formulado pela Recorrida era ou não tempestivo em face da aludida cláusula.

II. Essa omissão sobre uma questão que foi suscitada pelo réu- agora Recorrente- e que, no seu entender, conduzia irremediavelmente à improcedência do pedido formulado, fere a sentença de nulidade, de acordo com o disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC [a que correspondia na anterior versão do CPC o artigo 668.º, n.º 1, alínea d)], tal como sustenta o Recorrente na conclusão 15.ª das suas alegações recursivas, pelo que cabe agora a esta Instância de Apelação anular a sentença recorrida e conhecer do objeto da causa, em substituição, de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 149.º do CPTA, aplicando o direito aos factos que resultaram provados da discussão da causa.

III. A autora, agora Recorrida, peticionou no Tribunal a quo a condenação do réu Município do Funchal a pagar-lhe a quantia de 86.873,80 Euros, acrescida dos juros de mora, quantia que reputa ser a devida a título de indemnização pelo incumprimento contratual em que o réu incorreu, por ter resolvido injustificada e abusivamente o contrato avulso n.º 24/2005, celebrado entre as partes, e que tinha por objeto o fornecimento de mão de obra para a manutenção dos espaços verdes na área urbana do concelho do Funchal.

IV. Por conseguinte, para apurar se assiste à autora o direito a ser indemnizada nos termos pretendidos, é necessário, em primeiro lugar, apreciar se o constante da cláusula 5.4 do caderno de encargos vinculava o adjudicatário no sentido de fazer depender o seu direito à indemnização da apresentação de requerimento nesse sentido, acompanhado dos elementos justificativos, num prazo não superior a oito dias, a contar da verificação do facto que lhe deu origem.

V. De acordo com o disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, à data aplicável ao procedimento em causa, "o caderno de encargos é o documento que contém, ordenado por artigos numerados, as cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar".

VI. Pese embora a cláusula 5.4 do caderno de encargos não tenha sido incluída no contrato avulso n.º 24/2005, tal não significa que as partes e, mais concretamente o adjudicatário, não estivesse vinculada a observá-la, na medida em que tal documento constitui a matriz jurídica e técnica daquele contrato.

VII. A inserção da cláusula em causa no caderno de encargos quer significar que no caso de ocorrer um incumprimento contratual imputável à entidade adjudicante, suscetível de a fazer incorrer em responsabilidade civil [contratual] perante o adjudicatário, só haverá lugar à fixação e ao pagamento da indemnização se este formular requerimento nesse sentido, acompanhado dos elementos justificativos [extensão e montante dos prejuízos sofridos], a apresentar num determinado prazo [não superior a oito dias], a contar da verificação do facto que lhe deu origem.

VIII. A inserção sistemática de tal cláusula, no final do articulado do caderno de encargos, denuncia que a indemnização nela prevista cobria toda e qualquer responsabilidade resultante do não cumprimento de qualquer das cláusulas contratuais a que a entidade adjudicante se encontrava vinculada, incluindo a que regularia os termos da denúncia/resolução do próprio contrato.

IX. Ademais, não se descortina que o fim do negócio jurídico- o contrato avulso n.º 24/2005- e que é o "Fornecimento de mão-de-obra para a manutenção dos espaços verdes da área urbana do concelho do Funchal", seja contrário à lei ou à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes, como exige o art.º 281.º do Código Civil.

X. E, seja como for, ainda que o fim do contrato em causa pudesse enquadrar-se na previsão do aludido art.º 281.º, a verdade é que tal contrato só seria nulo se se demonstrasse que o fim do negócio era comum a ambas as partes, isto é, à Recorrida e ao Recorrente. Sendo certo que, a ocorrer, nesses termos, a nulidade do contrato, nunca a agora Recorrida teria direito à indemnização que vem peticionar, visto que, os lucros cessantes não estão contemplados no disposto no n.º 1 do art.º 289.º do Código Civil, normativo este que disciplina a nulidade do negócio jurídico derivada da aplicação do prescrito no art.º 281.º do Código Civil.

XI. Realce-se que, atento o disposto no art.º 282.º do Código Civil, não ocorre, manifestamente, qualquer usura no negócio jurídico consubstanciado no contrato avulso n.º 24/2005, nem sequer se percecionando como poderia a Recorrida fundamentar a alegação- se porventura a tivesse realizado- de que foi explorada na situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem, bem como a existência, para o Recorrente Município, de qualquer benefício excessivo ou injustificado decorrente da celebração do contrato avulso n.º 24/2005.

XII. É que, o contrato avulso n.º 24/2005 foi celebrado na sequência de um procedimento pré-contratual, tendo a Recorrida decidido por si própria apresentar proposta a tal procedimento, sendo certo que, no momento em que tomou tal decisão, todas as condições e clausulado do futuro contrato eram já por si conhecidas. Por isso, tendo a Recorrida decidido, livremente, participar naquele procedimento, e sendo já a regulação do futuro contrato conhecida, não se vislumbra como pode vir a mesma Recorrida, na presente ação, invocar que o negócio jurídico é usurário e imoral.

XIII. E mesmo que o negócio jurídico, ou a cláusula 5.4, fossem usurários, tal acarretaria somente a anulabilidade do negócio ou da cláusula, sendo que o pedido de anulação, neste caso, teria de ser deduzido, de acordo com o art.º 41.º, n.º 2 do CPTA, no prazo de seis meses contados desde a data da celebração do contrato avulso n.º 24/2005. O que, evidentemente, já não pode suceder no domínio da presente ação, visto que o contrato em questão foi celebrado em 06/05/2005 e a presente ação foi proposta em 21/10/2009, ou seja, muito depois dos seis meses previstos no art.º 41.º, n.º 1.

XIV. Acrescente-se que a Recorrida labora numa confusão entre os regimes da prescrição do seu direito indemnizatório, da caducidade do direito de ação e da caducidade do direito de indemnização- esta, como consequência de uma condição de procedibilidade do seu direito, visto que, não está em causa o estabelecimento de um prazo prescricional do seu direito indemnizatório, até porque este é o que se encontra estabelecido no art.º 309.º do Código Civil, isto é, de 20 anos.

XV. O que a cláusula 5.4 visa é estipular para o contraente privado um determinado prazo para que este sinalize expressamente perante o contraente público a sua pretensão indemnizatória no caso da cessação do contrato por vontade do contraente público, ainda que o faça de modo imperfeito, e isto sem prejuízo do prazo prescricional de 20 anos aplicável ao direito indemnizatório da Recorrida. Ou seja, nos termos da citada cláusula, o contraente privado que pretendesse acionar um direito indemnizatório decorrente da cessação do contrato (por incumprimento ou outras causas imputáveis ao contraente público) deveria fazê-lo, primeiramente, perante o contraente público num prazo de 8 dias e, se tal pedido não obtivesse provimento, então poderia acionar judicialmente o contraente público, não estando a ação dependente de prazo (cfr. art.º 41.º, n.º 1 do CPTA), e contando a favor da Recorrida o prazo prescricional de 20 anos para reclamar o seu direito a uma indemnização, incluindo por lucros cessantes.

XVI. Adite-se, ainda em favor da legalidade da cláusula em discussão, a possibilidade de aceitação da estipulação de prazos de caducidade convencionais especiais, conforme até prevê o art.º 330.º do Código Civil, sendo certo que, a estipulação de um prazo de caducidade especial num contrato administrativo não viola, por si só, normas ou princípios de direito administrativo.

XVII. De resto, a estipulação de prazos de caducidade do direito indemnizatório, mormente de prazos de 8 dias, constitui, em matéria de contratos públicos, um procedimento habitual, conforme emerge, por exemplo, do disposto nos art.ºs 195.º, 196.º e 197.º, n.ºs 1, 2, 3, 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, que aprovou o Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas, diploma este modelar em termos de contratação pública, e que é contemporâneo ao regime aplicável ao caso posto- o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

XVIII. E mencione-se que, hodiernamente, se mantém a estipulação de prazos de caducidade curtos para o exercício de direitos indemnizatórios em matéria de contratação pública, como deriva, exemplificativamente, do estatuído no art.º 354.º, n.ºs 1, 2 3 do Código dos Contratos Públicos.

XIX. Por último, refira-se que nem as entidades públicas, nem os contratos públicos, devem ser submetidos a uma parificação com o regime que decorre do direito privado, em virtude das razões de interesse público que estão sempre subjacentes à atuação das entidades públicas e que justificam a celebração de contratos públicos. Ademais, esta atuação e atividade jurídicas estão submetidas a princípios de igualdade, de imparcialidade, de transparência e de boa-fé, não só para defesa e proteção dos direitos dos cidadãos, mas também para assegurar, em todos os casos, a prossecução do interesse público do modo mais eficiente e otimizado, impedindo práticas abusivas por parte dos contraentes públicos ou privados.

XX. Daí que, seja mister concluir que a cláusula 5.4 do caderno de encargos atinente ao contrato avulso n.º 24/2005 não padece das ilegalidades que a Recorrida lhe assacou.

XXI. E, sendo assim, não tendo a Recorrida demonstrado que deu cumprimento ao disposto na cláusula 5.4 do caderno de encargos, no prazo nela previsto, não podia o pedido ser julgado procedente, por não estar verificada a condição de procedibilidade necessária para a respetiva apreciação.

I. Após alteração do CPPT de 2019, a incompetência em razão do território do tribunal tributário pode ser suscitada oficiosamente.

II. No entanto, o referido em

I. não significa que o possa ser a todo o tempo.

III. O regime previsto no n.º 2 do art.º 17.º do CPPT consagra é um regime especial, refletindo aqui que alguma doutrina designa de situações de caso julgado tácito.

IV. Tendo havido diversas intervenções judiciais e tomadas de decisão, inclusivamente em sede de recurso, que têm inerente a competência territorial do tribunal tributário e o caso julgado tácito que se formou, não é já o momento oportuno para tal competência ser posta em causa.

I - Os factos invocados na oposição, consubstanciados na celebração do memorando de entendimento mencionado em 10 do probatório, não podem ser tidos como modificativos ou extintivos do direito da exequente, uma vez que aquele memorando não configura um acordo de regularização da dívida exequenda, mas apenas a expressão de uma intenção de o vir a celebrar.

I – Se o Recorrente admite ter exercido a gerência até à data da declaração de insolvência da devedora principal e os prazos de pagamento das dívidas revertidas terminaram antes de tal data, é manifesta a verificação deste pressuposto da reversão.

II – O despacho de reversão está formalmente fundamentado se dele consta, entre o mais, que o revertido exerceu a gerência.

III - Não têm que constar do despacho de reversão os factos demonstrativos do exercício da gerência, os quais podem ser posteriormente invocados pela AT ou alegados pela Fazenda Pública, conquanto se reporte a factualidade já vertida no processo de execução fiscal, antes da decisão de reversão.

IV – Pode também o Tribunal, com recurso a uma presunção judicial, inferir o exercício da gerência se, com base nas regras da experiência, concluir ser altamente provável que tal ocorreu, tendo em conta a prova carreada para os autos e as posições assumidas pelas partes.

V - A AT realizou as diligências necessárias para apuramento da situação patrimonial da sociedade devedora originária, na medida em que apurou a existência da declaração de insolvência, o que basta para sustentar um juízo de fundada insuficiência de bens.

VI – A falta de audiência prévia do revertido não pode degradar-se em formalidade não essencial se, no que respeita ao pressuposto da culpa do revertido, não é possível afirmar, com a necessária segurança, que aquele não poderia aportar qualquer elemento novo, pois, por um lado, os autos evidenciam que o Recorrente apresentou a sociedade à insolvência, mas, por outro, não permitem perceber em que momento se começaram a verificar as dificuldades financeiras da sociedade e o incumprimento dos seus pagamentos, mormente à AT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)