Jurisprudência.

I. A salvaguarda do regime constante do nº 5 da cláusula 92ª do ACT aos representados pelo Recorrido que dele beneficiavam na data da integração ope legis no regime geral da Segurança Social, acarretava que a remuneração base a considerar no seu reposicionamento nas posições remuneratórias previstas nas novas carreiras e categorias em resultado de terem sido convertidos no contrato de trabalho em funções públicas – cfr nº 1 do artº 104º da Lei nº 12-A/2008 e nº 1 do artº 4º do Decreto-Lei nº 19/2013, de 6 de Fevereiro – teria de ser determinada nos seus termos, ou seja, por forma a que a retribuição mínima mensal líquida que engloba a retribuição base e as diuturnidades, fosse igual à dos demais trabalhadores do mesmo nível.

II. Duas situações se perfilavam no tocante aos representados pelo Recorrido, quando transitaram por lista nominativa do Recorrente para o contrato de trabalho em funções públicas da Administração Pública: aqueles que descontavam 11% para a Segurança Social ou para a CGA e que eram ‘compensados’ por forma a que o seu vencimento fosse paritário com os que apenas descontavam 3% para uma daquelas entidades.

III. Assim, no âmbito de aplicação do princípio da irredutibilidade da retribuição, entendemos que na realidade houve alteração do estatuto remuneratório dos trabalhadores do IFAP, I.P., visto que a sua natureza jurídica e respectiva tutela estava abrangida pela legislação laboral privada, e foi convertida em contrato de trabalho em funções públicas, traduzindo que foram incorporados numa nova carreira geral da Administração Pública que não era similar à que antes detinham.

IV. É de anular parcialmente os actos de transição dos associados do Recorrido na parte em que, na aplicação do Decreto-Lei nº 19/2013, não salvaguardaram a aplicação da cláusula 92ª, nº 5, do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancário, condenando o Recorrente a aplicar o respectivo valor compensatório tomando por referência o agravamento de desconto para a segurança social de 3% para 11%, de forma a que, após a transição, aufiram a mesma remuneração líquida que os colegas que se encontravam no mesmo nível remuneratório e escalão e com valor compensatório, acrescido de juros de mora legais.

1. O erro na forma do processo afere-se em função do pedido e da causa de pedir, sendo inadequada a ação administrativa de reconhecimento de direito quando o efeito jurídico pretendido pressupõe a prática de ato administrativo devido: cfr. art. 193.º n.º 3 do CPC ex vi art. 1.º, art. 69.º e art. 67º todos do CPTA. 2. Tendo sido praticado ato administrativo que definiu a situação jurídica do interessado, não pode a ação de reconhecimento de direito ser utilizada para obter, por via indireta, o efeito que resultaria da anulação daquele ato, quando este não foi tempestivamente impugnado: cfr. art. 38.º n.º 2 do CPTA. 3. Verificado o erro na forma do processo, a convolação para a forma processual adequada não é admissível quando esta se mostre intempestiva, por inútil, devendo a ação ser julgada improcedente quanto ao prosseguimento sob a forma adequada: cfr. art. 193.º n.º 3 e art. 130.º ambos do CPC ex vi art. 1.º, art. 67º e art. 69.º todos do CPTA.

1. O ato administrativo é meramente confirmativo quando, praticado perante os mesmos sujeitos e tendo por objeto a mesma situação jurídica, mantém, com idênticos fundamentos de facto e de direito, o conteúdo de ato administrativo anterior, não introduzindo qualquer inovação na ordem jurídica; 2. O ato de 2018-04-11, ao manter os valores das pensões anteriormente fixados pela CGA, sem alteração dos pressupostos de facto ou de direito, reveste natureza meramente confirmativa, sendo, por isso, inimpugnável: cfr. art. 53.º, n.º 1 e art. 89º n.º 1 2 e 4 al. i) ambos do CPTA; 3. As ilegalidades imputadas aos atos originários de fixação das pensões, fundadas em violação de lei e dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança, determinam, em regra, a sua anulabilidade, não decorrendo a nulidade da mera invocação da violação de um direito fundamental à retribuição; 4. Não tendo sido concretizada qualquer ofensa ao conteúdo essencial desse direito fundamental, não se mostra preenchida a previsão do art. 161.º n.º 2 al. d) do CPA, estando a impugnação dos atos originários sujeita ao prazo de três meses previsto no art. 58.º n.º 1 al. b), do CPTA, prazo já decorrido à data da propositura da presente ação.

I - O encerramento de um estabelecimento de ensino superior privado pode ter como causa a não acreditação institucional, mas não decorre imediata e necessariamente desta;

II - A Requerente apenas alega prejuízos reputacionais, comerciais e funcionais que poderão resultar do posterior e ainda eventual encerramento do ISMT, pelo que não se verifica o requisito do periculum in mora;

III - Os critérios de decisão das providências cautelares, previstos no artigo 120º do CPTA, são de verificação cumulativa, pelo que o não preenchimento de um deles determina a não adopção da providência requerida.

I – O decurso do prazo de três meses para cumprimento espontâneo do dever de execução do julgado não tem como consequência a extinção do mesmo, continuando a entidade pública obrigada a cumprir o julgado anulatório. Não o fazendo após este prazo de três meses abre-se para o interessado a faculdade de lançar mão da ação executiva - no prazo de 6 meses (cfr. artigo 176.º, n.º 2, do CPTA, na redação vigente à data da prática) - na qual pode ainda pedir a fixação de prazo para que a Administração cumpra espontaneamente o julgado anulatório.

II – Tendo a ora recorrida praticado o ato impugnado quando ainda não tinha decorrido o prazo de seis meses a contar do terminus do prazo previsto de 3 meses para execução espontânea do julgado o direito de aplicação das sanções contratuais em execução do julgado anulatório ainda não se havia extinguido.

III – Estamos perante uma situação de prática de ato administrativo em cumprimento de julgado anulatório que julgou verificado o incumprimento contratual das recorrentes e determinou o cumprimento do disposto no artigo 308.º, n.º 2, do CCP, previamente à aplicação das sanções contratuais, impondo-se à entidade recorrida a prática de novo ato, sem reincidir nas anteriores ilegalidades (no caso a preterição da audiência prévia) e em respeito pelos limites do caso julgado, pelo que não se verifica o invocado fundamento da consequente falta de habilitação contratual e legal para aplicação das sanções.

IV – Não tendo os trabalhadores identificados nos mapas de assiduidade comparecido nos locais que lhe foram destinados, alguns no período das 08h00 às 17h00 outros entre as 13h00 e as 17h00, nos dias assinalados, sem que os mesmos tivessem sido substituídos como se impunha nos termos do contrato, ocorre violação dos deveres contratualmente assumidos pelas recorrentes.

V – Podendo em caso de incumprimento ser aplicada uma pena pecuniária diária no valor máximo de € 996,48, tendo-se provado o incumprimento contratual em diversos dias do mês de maio a dezembro de 2010, não se tendo demonstrado que as sanções contratuais aplicadas, atenuadas em função da gravidade do incumprimento, tenham ultrapassado o referido valor diário previsto para as penas pecuniárias a aplicar em caso de incumprimento, não se pode concluir que a sentença recorrida tenha infringido o previsto no n.º 2 do artigo 329.º do Código dos Contratos Públicos, nem o princípio da legalidade.

1. O erro na forma do processo afere-se em função do pedido e da causa de pedir, sendo inadequada a ação administrativa de reconhecimento de direito quando o efeito jurídico pretendido pressupõe a prática de ato administrativo devido: cfr. art. 193.º n.º 3 do CPC ex vi art. 1.º, art. 69.º e art. 67º todos do CPTA 2. Tendo sido praticado ato administrativo que definiu a situação jurídica do interessado, não pode a ação de reconhecimento de direito ser utilizada para obter, por via indireta, o efeito que resultaria da anulação daquele ato, quando este não foi tempestivamente impugnado: cfr. art. 38.º n.º 2 do CPTA. 3. Verificado o erro na forma do processo, a convolação para a forma processual adequada não é admissível quando esta se mostre intempestiva, por inútil, devendo a ação ser julgada improcedente quanto ao prosseguimento sob a forma adequada: cfr. art. 193.º n.º 3 e art. 130.º ambos do CPC ex vi art. 1.º, art. 67º e art. 69.º todos do CPTA.

I – O encerramento da discussão em 1.ª instância é o limite temporal para a junção pelas partes de documentos destinados a provar os fundamentos da ação ou da defesa, sem prejuízo da possibilidade de junção de documentos, cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento, em caso de recurso (cfr. artigos 423.º, 425.º, 604.º, n.º 3, alínea e) e 651.º, n.º 1 do CPC), bem como dos poderes oficiosos previstos no artigo 607.º, n.º 1, do CPC.

II – O caso julgado constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso que uma vez verificada obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância (cfr. artigo 89.º, n.ºs 1, 2 e 4, alínea l), do CPTA e artigos 278.º, alínea e), 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, alínea i) e 578.º, todos do CPC), visando evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (artigo 580.º, n.º 2, do CPC).

III – O caso julgado material respeita à decisão do mérito da causa, incindindo sobre a relação material controvertida e tem força obrigatória dentro e fora do processo, obstando que o mesmo ou outro tribunal possa definir de modo diverso o direito concreto aplicável à relação material em litígio, e projeta-se quer pelo denominado efeito negativo – exceção dilatória do caso julgado – quer pelo denominado efeito positivo, a autoridade de caso julgado, no sentido que a decisão de determinada questão não pode voltar a ser discutida, e deste modo a primeira decisão impõe-se como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.

IV – Tendo o acórdão arbitral transitado em julgado o efeito positivo do caso julgado, ou seja, a autoridade do caso julgado não pode deixar de ser considerado na decisão do litígio em causa nestes autos.

V – A relação jurídica subjacente ao processo arbitral e à presente ação, na parte que respeita ao presente recurso, é a mesma, ou seja, respeita à prestação de serviços de tratamento e recolha de efluentes no ano de 2014, ao abrigo do contrato de recolha e tratamento de efluentes celebrado entre a recorrida e o recorrente, sendo a questão central a dirimir em ambos os processos a mesma.

VI – O Tribunal Arbitral, quanto ao ano de 2014, na interpretação que fez do referido contrato definiu que o critério para quantificar os efluentes faturáveis aos Municípios, nos quais se inclui o recorrente, é o de 80% do volume de água em alta, ao qual deve ser aplicada a tarifa fixada (acordada) de 0,5413€.

VI – Esta decisão anterior apresenta-se como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido no quadro da relação material controvertida invocada na presente ação e no presente recurso, porquanto faz uma interpretação do contrato em causa nestes autos, pelo que os fundamentos de direito – respeitantes à interpretação e execução do contrato de recolha e tratamento de efluentes – constantes da decisão arbitral de 23.01.2023, proferida no processo arbitral, projetam a sua autoridade nos presentes autos.

VII – Deste modo a condenação do réu no pagamento dos serviços, nos termos das medições provadas e dos valores fixados por despacho, nos termos determinados na sentença recorrida não observa a autoridade do caso julgado resultante do acórdão arbitral, incorrendo em violação da autoridade do caso julgado material, nos termos previstos nos artigos 619.º, n.º 1, 621.º e 625.º do CPC.

VIII – Está demonstrada nos autos a prestação pela recorrida dos serviços de recolha e tratamento dos efluentes no período de 2 de maio de 2014 a 5 de janeiro de 2015, os quais foram medidos nos termos contratualmente previstos, não tendo o réu procedido ao pagamento dos correspondentes valores faturados.

IX – Considerando a autoridade do caso julgado decorrente do acórdão arbitral de 23.01.2023, deverá o réu/recorrente ser condenado a pagar à autora/recorrida os serviços que esta lhe prestou, nos termos em que o Tribunal Arbitral interpretou o contrato de recolha e tratamento de efluentes, atenta a autoridade de caso julgado que o mesmo projeta sobre o objeto dos presentes autos, ou seja, o valor que se vier a apurar “que resulte da aplicação, ao ano de 2014, da tarifa de 0,5413€ a 80% do volume de água adquirido “em alta” pelo réu/recorrente, no ano de 2014”.

I. Assinalamos, desde logo, não ser possível concluir de forma taxativa como o juiz a quo realizou que o Tribunal não pode imiscuir-se na decisão tomada pela Comissão de Reavaliação quanto à apreciação da insubsistência da Incapacidade Temporária para o trabalho da Recorrente, por precisamente não ser exequível discorrer em que Relatórios Clínicos e até se algum deles inclusive é da lavra do médico que a acompanha, o que impossibilita saber em que medida e quais os termos que permitiram levar a esse desfecho.

II. Perfilando-se que a razão que conduziu ao acto que nos ocupa não é desvendável não se conclui como insofismavelmente esgotada a potencialidade de o abalar, pelo que não se justifica fazer cessar o pagamento do subsídio de doença em causa. Não é suficiente, assim, considerar como lídima e intocável o que aquela Comissão decidiu e em que o Tribunal a quo se escudou para encorpar a convicção categórica de que não se verificava o fumus boni juris.

III. Verificado preenchido o fumus boni juris, cumpre analisar os critérios do periculum in mora e o da ponderação de interesses. Estes requisitos cautelares são ponderados, assentes num juízo de mera verosimilhança, bem distinto do que é levado a cabo no processo principal em que se analisam exaustivamente os eventuais vícios suscitados, em que é permitido tornar a produzir prova testemunhal, a realizar prova pericial, a proceder à junção de documentos reputados como relevantes para a matéria em dissídio, até ao início do julgamento desde que justificadamente as partes convoquem e demonstrem o que exigem os nºs 2 e 3 do artº 423º do CPC.

IV. O nº 1 do artº 120º do CPTA inscreve o critério do periculum in mora, que se traduz na constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, recaindo neste o ónus de fazer prova sumária dos respectivos requisitos.

V. Da factualidade indiciariamente assente dúvidas não restam que a Recorrente atravessa uma situação pessoal grave, uma vez que após o acidente que a vitimou perdeu o emprego e o marido, repercutindo-se em não ter qualquer meio de subsistência para além do subsídio de doença. Esta prova indiciária vale por dizer que o decurso da tramitação para obter a decisão da acção administrativa principal é claramente susceptível de causar prejuízos à Recorrente, encontrando-se, também, verificado o pressuposto do decretamento da providência que consiste no periculum in mora.

VI. No que toca à avaliação da ponderação dos interesses em presença, estatuída no nº 2 do artº 120º do CPTA, sopesados os interesses públicos e privados, assemelha-se-nos que o pendor recai para os segundos, os da Recorrente, em virtude de que a manter-se o corte do pagamento do subsídio de doença, no valor diário de 22,67€, a coloca numa situação de indigência e fragilidade.

I. Uma conduta pode revelar uma relação subjetiva pouco intensa do agente com o facto e, simultaneamente, apresentar, pelo modo da sua execução, uma elevada aptidão objetiva para lesar o bem jurídico protegido.

II. É precisamente para permitir essa diferenciação que o artigo 52.º/2 autonomiza a intensidade da negligência relativamente ao grau de ilicitude, ao modo de execução e à gravidade das consequências.

III. No universo das condutas suscetíveis de integrar o conceito de jogo violento, a concreta zona corporal atingida não constitui um dado neutro.

IV. Quando a disputa da bola é realizada com o pé, a sua elevação à altura da cabeça de um adversário faz surgir uma situação de perigosidade qualitativamente acrescida e, consequentemente, um dever reforçado de contenção na execução do gesto técnico.

I. A Lei nº 9/2011, de 12 de Abril, procedeu à décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário, estabelecendo o nº 1 do artº 7º que “Os magistrados judiciais ou do Ministério Público subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2010 contem, pelo menos, 36 anos de serviço e 60 de idade podem aposentar-se ou jubilar-se de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, nomeadamente levando-se em conta no cálculo da pensão a remuneração do cargo vigente em 31 de Dezembro de 2010 independentemente do momento em que o requeiram”. Ora, o Recorrente nesta altura já se havia jubilado com efeitos a 5 de Outubro de 2004, por limite de idade e detinha seis anos e três meses de serviço, logo, muito antes deste diploma que imediatamente precede entrar em vigor e que não possui efeito retroactivo, pelo que não lhe é aplicável esse regime.

II. Sucede que o Recorrente apela que o Recorrido teria de se ater à indistinção entre os juízes que se encontram no activo e os que se jubilaram, quanto à revalorização remuneratória no sentido da actualização das remunerações destes últimos estar a par da incidente nos primeiros, nos termos da Lei nº 2/90, de 20 de Janeiro, que implementou o Sistema Retributivo dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público – à qual foi depois dada nova redacção pela Lei nº 9/2011, de 12 de Abril – considerando se lhe aplicar o nº 2 do artº 3º: “As pensões de aposentação dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação”.

III. Esta indexação entre o magistrado no activo e o jubilado deve ser analisada no que concerne em saber, se face ao montante da pensão do Recorrente, poderá ou não sofrer redução, por ser inferior ao valor de 1.500,00€ – vide artº 19º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE de 2011).

IV. O Recorrente é magistrado aposentado jubilado com o inerente valor da pensão definido na data da aposentação – 400,20€ –, cuja revisão não é passível se subordinar à Lei nº 9/2011, de 12 de Abril, uma vez que o regime que veio implementar ser posterior ao dia em que se aposentou.

V. De acordo com o nº 2 do artº 68º da LOE de 2011, o Recorrente viu diminuído o montante da sua pensão que era de 400,20€, para 387,83€ no ano de 2011, o que viola o estatuído no nº 4 do artº 68º da Lei nº 143/99, de 31 de Agosto e o nº 1 do artº 19º da LOE de 2011.

VI. No que concerne ao subsídio de compensação previsto no artº 29º do EMJ, não se aplica o consignado no artº 19º da LOE de 2011, mas o estipulado no nº 2 do artº 68º e o previsto no artº 32º-A do EMJ, como determinado no artº 20º da LOE de 2011. Isto porque, quer na actualização quer numa redução do subsídio de compensação não se aplica o nº 4 do artº 67º do EMJ, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 143/99, de 31 de Agosto, nem sequer isso ocorre na que lhe foi conferida no nº 7 do artº 67º do EMJ aprovado pela Lei nº 9/2011, de 12 de Abril, em virtude de o valor do subsídio de compensação não se integrar nem estar indexado, para efeito de actualização, na remuneração base ou na pensão de aposentação do magistrado jubilado.

1. É sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, das decisões que ponham termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa, designadamente quando julguem procedente exceção dilatória que obste ao conhecimento do mérito: cfr. art. 142.º n.º 3 al. d) e art. 89º n.º 2 e n.º 4 al. k) ambos do CPTA.do CPTA, 2. A regra geral segundo a qual os atos administrativos inválidos são anuláveis, revestindo a nulidade natureza excecional, resulta do art. 133º a art. 137º todos do CPA - tempus regit actum, apenas havendo lugar à nulidade nos casos expressamente previstos na lei ou quando se verifique alguma das situações previstas no art. 133.º n.º 2 do mesmo diploma - tempus regit actum 3. A mera invocação de violação de um direito fundamental, designadamente do direito à retribuição, não determina a nulidade do ato administrativo por violação do conteúdo essencial desse direito, quando o interessado não concretiza uma efetiva ofensa ao seu núcleo essencial e os vícios imputados ao ato se reconduzem a mera violação de lei: cfr. art. 59.º n.º 1 al. a), da CRP, art. 133.º, n.º 2, al. d), do CPA - tempus regit actum 4. Reconduzindo-se os vícios imputados ao ato impugnado à mera anulabilidade, a ação encontra-se sujeita ao prazo previsto no art. 58º do CPTA, contado nos termos do art. 58.º a art. 60.º do mesmo diploma.

I. A circunstância de se verificar uma demora prolongada na procura da tutela judicial pode revelar que a tutela definitiva urgente não era, afinal, indispensável; no entanto, o acórdão de 16.5.2019 do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 02762/17.7BELSB, já evidenciou que a urgência não pode ser erigida como pressuposto autónomo das intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias.

II. A singularidade do concurso previsto no artigo 6.º/5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, explica-se pelo facto de o regime consagrar uma solução de compromisso entre dois valores que o legislador procurou conciliar: por um lado, o combate à precariedade do emprego científico; por outro, a preservação do regime próprio de acesso à função pública.

III. O ponto de equilíbrio encontrado foi: não assegurar ao contratado o lugar, mas assegurar a abertura do concurso; não dispensar a competição, mas criar a oportunidade efetiva de nela participar. Não predeterminar o respetivo vencedor, mas estabelecer que o procedimento seja aberto «de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado», dando-se-lhe, desta forma, uma oportunidade qualificada.

IV. Essa posição jurídica qualificada possui uma dimensão temporal. A correspondência exigida pela lei entre o procedimento concursal e as funções desempenhadas pelo contratado doutorado ganha particular efetividade quando existe proximidade temporal entre umas e outro.

V. Não é aceitável que a Recorrente pretenda conferir a procedimentos abertos em 2019, 2021 e 2022 a natureza de concursos destinados a cumprir a obrigação imposta pelo artigo 6.º/5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, relativamente ao Recorrido, cujo contrato a termo vigorou de 1.5.2019 a 30.4.2025.

I. Convocamos que para apurar da tempestividade do recurso que nos ocupa há que atentar em que espécie de acção ele se integra. In casu, estamos perante uma acção de procedimentos de massa que possui natureza urgente, de acordo com o estatuído na alínea b) do nº 1 do artº 36º e na alínea b) do nº 1 do artº 97º, ambos do CPTA. Apesar de, em 9 de Janeiro de 2026, o Tribunal a quo ter prolatado despacho liminar no sentido de que a acção deveria ter sido instaurada como acção administrativa, para tal convidando o Reclamante a apresentar petição inicial aperfeiçoada em conformidade, no prazo de dez dias, este último não o cumpriu.

II. Verificamos, então, que o Autor ora Reclamante não veio apresentar petição inicial aperfeiçoada de acordo com a respectiva espécie processual, sendo que o ónus de o suprir estava a seu cargo, pelo que o juiz não tem obrigação de convolar a primeva e única petição inicial, pois não se pode substituir à inércia da parte que se manteve silente, talqualmente não lhe é devido que articule a decisão que, em consequência, tem de tomar, na forma de processo que perfilava como a mais adequada, mas antes na que não foi corrigida e, que ao fim e ao cabo, era um processo urgente.

III. Ora, face a este processo urgente o prazo para interposição de recurso jurisdicional é reduzido a metade, ou seja, para 15 dias, em harmonia com o estipulado no nº 1 do artº 147º do CPTA, sendo que o mesmo havia já decorrido na data da sua apresentação em juízo, pelo que dúvidas não restam que é intempestivo, não merecendo censura o despacho do juiz a quo que o indeferiu – cfr alínea a) do nº 2 do artº 145º do CPTA.