Jurisprudência.

Não é de admitir a revista que incide sobre matéria que não exige um labor interpretativo superior ao comum, nem corresponde a um paradigma de apreciação de muitos outros casos similares e em que a solução adoptada pelas instâncias se mostra amplamente fundamentada e, aparentemente acertada, em face da matéria de facto dada por provada que não é sindicável neste recurso.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT por oposição com outra decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito.

II - Não pode falar-se em oposição relativamente à questão do termo inicial da obrigação de juros indemnizatórios se a divergência resulta de as decisões arbitrais em confronto terem feito decorrer essa obrigação de diferentes preceitos legais.

III - Acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT por oposição com outra decisão arbitral pressupõe a formulação obrigatória de conclusões com a apresentação das alegações de recurso, sob pena de rejeição do mesmo.

II - Constatando-se uma ausência absoluta de conclusões no requerimento de interposição de recurso apresentado, tal situação deve gerar a rejeição do recurso com fundamento na falta de conclusões.

III - Acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em rejeitar este recurso para uniformização de jurisprudência.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT por oposição com outra decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito.

II - Não pode falar-se em oposição relativamente à questão do termo inicial da obrigação de juros indemnizatórios se a divergência resulta de as decisões arbitrais em confronto terem feito decorrer essa obrigação de diferentes preceitos legais.

III - Acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso.

Não pode falar-se em oposição relativamente à questão do termo inicial da obrigação de juros indemnizatórios, se a divergência resulta de as decisões arbitrais em confronto terem feito decorrer essa obrigação de diferentes preceitos legais.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não se justifica a admissão da revista se, por um lado, não se alcança porque o recorrente defende que as condutas que integram os ramais não são subsumíveis à previsão do n.º 8 do art. 20.º do RTMC, cuja redacção – que constitui o ponto de partida e o limite da tarefa hermenêutica – não permite concluir pela sua aplicabilidade apenas às condutas da rede principal e, assim, ponderar a invocada violação do princípio da tipicidade e, por outro lado, não há factualidade que permita estabelecer a medida da diferença entre as condutas dos ramais e as condutas da rede principal (qualificada pelo acórdão recorrido como “pequena diferença”) e, assim, aferir de uma eventual violação do princípio da equivalência económica, também invocada.

Não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso se as decisões em confronto têm diferente factualidade, ainda que ambas incidam sobre questão do reconhecimento automático de certa isenção de IMT.

I - Nos termos do disposto no artº.25, nº.2, do R.J.A.T., só as decisões que se tenham pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e posto termo ao processo arbitral são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.

II - Esta opção legislativa de restringir a possibilidade de recurso relativamente às decisões que conheçam do mérito da pretensão deduzida e ponham termo ao processo, resulta inequívoca da letra da lei, a qual constitui o princípio e o limite da tarefa hermenêutica que incumbe ao seu aplicador, nos termos do artº.9, nº.2, do C.Civil.

III - Para admissão do recurso exige-se que a mesma questão fundamental de direito, alegadamente, decidida em sentido divergente pela sentença arbitral recorrida e pelo aresto indicado como fundamento seja sobre o fundo da causa, relativa ao mérito da pretensão deduzida. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Não é suscepível de recurso excecional de revista o acórdão do TCA que decide em conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 652.º do CPC, manter o despacho do relator no TCA que confirma o despacho de 1.ª instância de não admissão do recurso, porquanto, nos termos da lei (art. 641.º n.º 6 do CPC), a decisão que não admita o recurso apenas pode ser impugnada por aquele meio.