Jurisprudência.

Não se justifica admitir revista se as instâncias apreciaram de forma coincidente a questão da prescrição do direito de indemnização e, tudo indica que o acórdão recorrido a apreciou correctamente, através de uma fundamentação coerente e plausível, não se vislumbrando necessidade de admitir a revista para uma melhor aplicação do direito.

Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a solução vertida na decisão recorrida se afigura razoável juridicamente fundamentada e a questão recursiva não se configura complexa, nova ou socialmente relevante.

É de admitir a revista para verificar se o regime de atraso da justiça é aplicável aos períodos de tempo em que os processos de insolvência se encontram parados por falta de input do administrador da insolvência.

É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa.

I – Nos termos do art° 152° do CPTA a admissibilidade e prosseguimento do recurso para uniformização de jurisprudência depende, no que aqui releva, do preenchimento dos seguintes pressupostos: a) Contradição entre os dois acórdãos identificados e que ambos - Acórdão impugnado e Acórdão fundamento - tenham transitado em julgado; b) Contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, substantivo ou processual; c) Ser a orientação perfilhada no acórdão impugnado desconforme com a jurisprudência mais recentemente consolidada; Verificando-se, incontornavelmente que o Acórdão Fundamento nunca chegou a transitar em julgado, tendo vindo, inclusivamente, a ser revogado, está bem de ver que se não se mostra preenchido, desde logo, o pressuposto do trânsito em julgado do acórdão fundamento, o que, só por si, determina o impedimento à admissão do presente recurso de uniformização de jurisprudência.

I - A litigância de má-fé prevista no art. 542.º do CPC, traduz-se, também, na violação do dever de probidade, isto é, do dever de não deduzir pretensões cuja falta de fundamento a parte não devia ignorar, não articular factos contrários à verdade e não requerer diligências meramente dilatórias, com recurso a um uso manifestamente reprovável dos meios processuais.

II - A partir da Reforma Processual Civil de 1995/1996, é possível a condenação em multa como litigante de má-fé daquele que agiu com negligência grave, e não apenas com dolo.

III - Do disposto no art. 120.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA infere-se que constituem condições de procedência das providências cautelares: a) o periculum in mora - receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação (art. 120.º, n.º 1, 1ª parte); b) o fumus boni iuris (aparência de bom direito) – ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (art. 120.º, n.º 1, 2.ª parte); e c) a ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade (art. 120.º, n.º 2, do CPTA).

IV - Não se demonstrando a existência do fumus boni iuris, por no caso prevalecer o regime estatutário especial que decorre do n.º 2 do art. 206.º do EMP, tem a providência cautelar necessariamente que ser indeferida.

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação não foi equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.

Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto as questões atinentes ao requisito do fumus boni iuris, no caso concreto, encontrando-se fundamentado de forma consistente, coerente e plausível não se vislumbrando que possa padecer de erro muito menos ostensivo, na apreciação a que procedeu, pelo que nada indica a necessidade da admissão da revista.

É de indeferir reclamação porque a decisão contida no acórdão reclamado se limitou, como lhe competia, a apreciar se, no caso concreto, se deviam ter por preenchidos os requisitos de que o nº 1 do art. 150º do CPTA, faz depender a admissão da revista, concluindo em sentido negativo, não incorrendo em qualquer lapso manifesto que determine a sua reforma (cfr. arts. 616º, nº 2, al. a) 666º e 685º do CPC).

É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa.

Tendo sido, entretanto, publicada a Lei nº 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do nº 2 do art. 2º da Lei nº 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação não foi equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na CGA em casos de descontinuidade de vínculo jurídico.

Justifica-se admitir revista na qual, a questão essencial a dilucidar é a de saber se o acto impugnado – deliberação de denúncia do contrato de arrendamento não habitacional, nos termos do art. 137º, nº 1 do RPIML -, incorre em violação de lei, por não estar verificado o pressuposto previsto naquele preceito para a denúncia; e, se a alienação do imóvel deve ser feita ao arrendatário (o “ocupante”), nos termos do nº 1 do art. 123º do mesmo Regulamento.

É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa.

Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STA, atribuindo efeito «ex tunc» à declaração de amnistia decretada pela Lei nº 38-A/2023, de 2/8 e, visto que a questão não denota, em concreto, uma importância fundamental.

I - O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, exige a verificação cumulativa de um conjunto de pressupostos legais, nomeadamente a existência de decisões contraditórias sobre a mesma questão fundamental de direito, com base em quadros fácticos substancialmente idênticos.

II - Tendo o Município interposto recurso com fundamento em alegadas contradições entre o acórdão recorrido e quatro acórdãos fundamento, relativamente à interpretação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora no âmbito de uma providência cautelar que suspendeu a eficácia de atos administrativos de resolução de um contrato de concessão, mas concluindo-se que não se verifica identidade substancial entre os quadros fácticos e jurídicos dos acórdãos em confronto, designadamente quanto à natureza dos contratos, das obrigações violadas, dos impactos económico-financeiros e da relevância do dano reputacional ou da cessação de relações contratuais, é de julgar inadmissível o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)