Jurisprudência.

Os termos em que os prazos de reclamação fixados no artigo 197.º do RJEOP devem ser contados quando exista uma prorrogação do prazo de conclusão da obra constitui uma questão jurídica com relevo social, dada a sua recorrência, que justifica a intervenção uniformizadora da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

A decisão da Administração Tributária de indeferimento do procedimento de prova do preço efetivo a que alude o artigo 139.º do Código do IRC e com fundamento na sua inaplicabilidade ao caso é suscetível de impugnação contenciosa direta e imediata pelo contribuinte.

I - Os juros cobrados pela cooperativa aos seus cooperantes pelo atraso no pagamento por estes devido pelo fornecimento de bens e serviços, estabelecidos em regulamento interno e às taxas anuais de 3% quando a mora se situe entre os 61 e 120 dias e de 7% quando exceda 120 dias, não podem considerar-se, para efeitos da isenção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º-A do EBF, como resultados provenientes de atividades alheias aos próprios fins da cooperativa.

II - Por um lado, decorre quer dos estatutos da Recorrente quer do regime jurídico aplicável às cooperativas agrícolas, uma alusão à prestação de serviços financeiros suscetíveis de enquadrar o “Regulamento de concessão de crédito” aprovado pela Recorrente em Assembleia Geral, que institui um mecanismo financeiro de natureza creditícia.

III - Por outro, ainda que dúvidas surgissem relativamente ao enquadramento dos juros no âmbito dos serviços de índole financeira, o contexto em que foram cobrados, isto é, não como atividade autónoma, mas, sublinhe-se, como consequência do não pagamento de bens e serviços no âmbito da atividade da cooperativa, levar-nos-ia a considerá-los como relacionados com os fins da cooperativa, por serem uma decorrência das regras gerais que devem ser necessariamente observadas na gestão daquela. Trata-se, na verdade, de uma medida de boa gestão, da qual depende a viabilização financeira da própria cooperativa, na medida em que visa compelir os membros a pagarem atempadamente, evitando a mora no pagamento dos serviços e bens disponibilizados que poderia pôr em causa a liquidez que se impõe que a cooperativa tenha para prosseguir a sua atividade. Configura, por conseguinte, não só de uma atividade que não é de todo alheia aos fins da cooperativa como é, além disso, não obstante o seu carácter acessório ou complementar, mesmo assim, indispensável para a boa, eficaz e sustentável prossecução da atividade principal.

Não é de admitir a revista interposta de acórdão que, decidindo em conformidade com a jurisprudência do STA, considerou amnistiadas as infracções disciplinares pelas quais as AA. haviam sido punidas.

I - O Supremo Tribunal Administrativo é o Tribunal hierarquicamente competente para conhecer o mérito do recurso jurisdicional sempre que os Recorrentes não questionam o julgamento de facto, seja com fundamento em insuficiência dos factos apurados, erro na valoração da prova ou por discordarem das ilações de facto que do probatório são extraídas na sentença recorrida.

II - A falta de meios económicos que fundamente o pedido do executado de isenção de prestação de garantia ao abrigo do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis.

III - Não obstante o imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar que esteja a ser efectivamente utilizado para esse fim não possa ser vendido na execução fiscal, nos termos consagradas no artigo 244.º, n.º 2 do CPPT, é um bem penhorável, devendo, por esta razão, ser considerado para efeitos de julgamento do pedido de dispensa de prestação de garantia tendo em vista a suspensão da execução fiscal.

Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos art°s 67° e segs do CIRS, não é necessária a atribuição aos sócios da sociedade cindida de partes representativas do capital social da sociedade beneficiária, sendo esta detentora da totalidade do capital social daquela, ou no caso de ambas as sociedades serem detidas a 100% por uma terceira sociedade.

Não é de admitir a revista para verificar se as instâncias julgaram correctamente a falta de pressupostos processuais em face do pedido formulado pelo A..

Não é de admitir a revista que não parecer ter viabilidade por nela não se impugnar o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido.

A presunção estabelecida no artigo 45.º, n.º 6, da Lei Geral Tributária não pode ser ilidida demonstrando que a notificação sob registo foi efetuada em data anterior.

As questões colocadas nos autos, acerca da natureza jurídica dos atos de processamento de vencimentos e a sua repercussão na verificação dos pressupostos processuais, não sendo inovatórias na jurisprudência dos Tribunais Administrativos, continuam a merecer controvérsia, como se evidencia na presente ação, o que determina a necessidade de intervenção deste STA, para uma melhor aplicação do direito, além de revestirem inegável relevância jurídica e social, justificando a admissão da revista.

Não é de admitir a revista para verificar se a decisão do TCA apreciou correctamente o pressuposto do periculum in mora quando nenhuma evidência existe de um erro de julgamento.

É de admitir a revista onde se discute a verificação dos pressupostos de aplicação do art.º 161.º, do CPTA, numa situação onde está em causa o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações.