Processo 0690/15.0BEAVR

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE AA representada pela CABEÇA DE CASAL BB, propôs, no TAF de Aveiro, contra o MUNICÍPIO DE ÍLHAVO, acção administrativa em que formulou o seguinte pedido:
“Nestes termos, deverá ser julgada procedente, por provada, a presente acção e assim:

1 – Ser reconhecido e declarado a nulidade dos actos administrativos identificados nos artigos 1.º e 2.º da p.i. [Deliberação da Câmara Municipal de Ílhavo, de 4/03/2015, que delibera por unanimidade ratificar a decisão do Presidente da Câmara de proceder à adjudicação definitiva à empresa A..., Lda., da empreitada de requalificação do ...; Deliberação de autorização pela Câmara Municipal de Ílhavo, de 7/01/2015, da proposta do Sr. Presidente da Câmara de: “Proponho que a Câmara delibere autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, bem como a realização do procedimento de contratação, de acordo com a informação para a execução da presente obra, assim como a aprovação do Júri do Procedimento, Projecto, Programa de Concurso e Caderno de Encargos; Deliberação da Câmara Municipal de Ílhavo, de 18/03/2015, que delibera por unanimidade ratificar o despacho do Sr. Presidente da Câmara de aprovação da minuta do contrato de empreitada de requalificação do ... a celebrar com a firma A..., Lda.], e por via disso:

2 – Ser o R. condenado a demolir, a expensas suas, e em prazo não superior a 90 dias, toda a obra que edificou na Rua ... e

3 – A deixar este arruamento integralmente desembaraçado para o trânsito automóvel e de peões ou, subsidiariamente, condenar-se o R. a, em igual prazo, repor o ... e a Rua ... no estado em que se encontravam antes do início da obra”.

2. Por sentença de 16.09.2024, o TAF de Aveiro julgou verificada a excepção de impropriedade do meio processual/erro na forma de processo, com impossibilidade de convolação para o meio adequado, por caducidade do direito de acção e ilegitimidade activa, absolvendo a Entidade Demandada da instância.

3. A A. interpôs recurso de apelação para o TCA Norte, que por acórdão de 04.04.2025 negou provimento ao recurso.

4. A A. recorre agora para este Supremo Tribunal Administrativo, alegando, no essencial, que existiu um erro de julgamento das instâncias na interpretação que fizeram do âmbito da causa de pedir, reduzindo-a à impugnação daqueles actos, quando o TCA deveria, na tese que a Recorrente pretende defender em sede de recurso de revista, ter tomado em conta o “complexo de factos jurídicos concretos descritos processualmente que densificam a relação material controvertida invocada pelo autor na petição inicial e a partir dos quais se avalia se existe fundamento para prover o efeito jurídico por este pretendido” e, nessa medida, poderia ou deveria ter convolado a acção em acção administrativa comum com um pedido que estaria em tempo, fosse condenatório ou outro.

Trata-se, como facilmente se depreende, de uma tentativa de transmutar em erro de julgamento das instâncias por inadequada aplicação das regras processuais de uma questão que só às partes e respectivo mandatário é imputável. Inexiste o alegado erro de julgamento e também não estão presentes no caso os demais pressupostos do artigo 150.º do CPTA porquanto não estamos perante uma questão fundamental no plano jurídico, nem perante uma questão social relevante.

Trata-se apenas de um uso incorrecto dos meios processuais para fazer valer em direito uma pretensão, que, sendo balizada pelo pedido e pela causa de pedir, é a esses elementos que o tribunal se tem de ater para verificar o preenchimento dos pressupostos processuais. No caso, o pedido era anulatório e nenhuma censura se pode aparentemente assacar à solução a que chegaram as instâncias.

5. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista.

Custas pelo Recorrente, sem prejuízo de eventuais isenções de que possa beneficiar nos termos legais.

Lisboa, 11 de Setembro de 2025. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Fonseca da Paz – Ana Celeste Carvalho.