Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 0885/10.2BELSB-A

2025-09-11 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 0885/10.2BELSB-A Rel. SUZANA TAVARES DA SILVA

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Administrativo - Acórdão n.º 0885/10.2BELSB-A
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. A MASSA INSOLVENTE DE A..., S.A., com os sinais dos autos, instaurou contra a B..., S. A., cinco acções administrativas comuns, tendo por despacho proferido a fls. 915 e ss. nos autos registados sob o n.º 885/10.2BELSB sido determinada a apensação das acções n.ºs 1422/10.4BELSB, 122/11.2BELSB, 408/11.6BELSB e 530/11.9BELSB àqueles autos.
Nos processos n.ºs 885/10.2BELSB e 1422/10.4BELSB, a Ré suscitou a excepção de caducidade do direito da Autora a reclamar do auto de defeitos de execução de obra de 27/5/2009 relativo às Vigas Caleira das áreas operacionais, cuja procedência obstaria a que a A. pudesse judicialmente vir exigir da R. quantias atinentes a trabalhos de reparação das Vigas Caleira. No processo n.º 1422/10.4BELSB, a Ré suscitado ainda a excepção de caducidade do direito da Autora a peticionar quantias referentes a sobrecustos tidos durante a execução da empreitada. E no Processo n.º 408/11.6BELSB, a Autora suscitou a excepção de caducidade do direito de acção do Réu quanto à quantia total de € 1.619.685,34, referente à quantia em dívida da multa contratual que lhe foi aplicada e comunicada em 04/08/2010.

Em 11 de Abril de 2016 foi proferido despacho saneador no qual foram julgadas improcedentes as excepções de caducidade do direito a reclamar do auto de defeitos de execução de obra de 27/5/2009, cuja procedência obstaria a que a A. pudesse judicialmente vir exigir da R. quantias atinentes a trabalhos de reparação das Vigas Caleira (Processos n.ºs 885/10.2BELSB e n.º 1422/10.4BELSB). Quanto ao processo n.º 1422/10.4BELSB, foi julgada improcedente a excepção de caducidade do direito da Autora a peticionar quantias referentes a sobrecustos tidos durante a execução da empreitada. E quanto ao Processo n.º 408/11.6BELSB, foi julgada improcedente a excepção suscitada pela Autora de caducidade do direito da Ré a propor a acção quanto à multa contratual aplicada à Autora.

Inconformada, a B... S. A. recorreu daquela decisão para o TCA Sul. Da mesma decisão foi ainda apresentado recurso pela A. na parte em que o despacho saneador julgou improcedente a excepção de caducidade do direito da Ré de formular o pedido reconvencional de condenação da A. no pagamento da multa contratual impugnada no processo apenso 408/11.6BELSB.

2. Por acórdão de 10.04.2025, o TCA Sul

i) negou provimento ao recurso interposto pela Ré e confirmou o despacho saneador proferido em 11 de Abril de 2016, na parte em que julgou improcedente a excepção de caducidade do direito da Autora a reclamar do auto de defeitos de execução de obra de 27/5/2009, quanto ao pedido relativo às quantias peticionadas em virtude dos trabalhos de reparação dos defeitos das Vigas Caleira das áreas operacionais, suscitada nos processos n.º 885/10.2BELSB e n.º 1422/10.4BELSB;

ii) concedeu provimento ao recurso interposto pela Ré e revogou o despacho saneador proferido em 11 de Abril de 2016, na parte em que julgou improcedente a excepção de caducidade do direito da A. em invocar sobrecustos tidos durante a execução da empreitada suscitada pela Ré no processo n.º 1442/10.4BELSB, julgou procedente a referida excepção e, consequentemente, absolveu a Ré do pedido relativo à reparação dos danos invocados pela Autora ocorridos em data anterior aos oito dias úteis que antecederam a apresentação do pedido de reequilíbrio do contrato, sem prejuízo do decidido em i); e,
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Administrativo - Acórdão n.º 0885/10.2BELSB-A
iii) negou provimento ao recurso interposto pela Autora e confirmou o despacho saneador proferido em 11 de Abril de 2016, na parte em que julgou improcedente a excepção, suscitada pela Autora no Processo n.º 408/11.6BELSB, de caducidade do direito da Ré a propor a acção quanto à multa contratual aplicada à Autora.

3. É dessa decisão, mais concretamente do ponto ii) acima referido do acórdão do TCA Sul, que a A. vem agora recorrer em revista para este Supremo Tribunal Administrativo.

A questão recursiva da revista prende-se exclusivamente com a aplicação à factualidade apurada nos autos do disposto no artigo 197.º do RJEOP, para saber se a Recorrente tem ou não razão quando alega que a caducidade do direito a reclamar não estava verificada por o atraso ser imputável ao dono da obra e nestes casos o prazo de 8 dias não poder operar nos termos ali decididos.

A este respeito, o acórdão recorrido concluiu que “(…) devendo a Autora apresentar as reclamações quanto às situações relativamente às quais pretendia ser ressarcida no prazo de 8 dias, atento o previsto nos artigos 196.º e 197.º, n.ºs 1, 3, 5 e 6 e tendo a Autora apresentado o requerimento em 10 de fevereiro de 2010, relativamente a factos ocorridos em 2008, 2009 e no início de 2010, verifica-se que ocorreu a caducidade do direito da A. em invocar sobrecustos tidos durante a execução da empreitada e que tenham ocorrido em data anterior aos oito dias úteis que antecederam a apresentação do pedido de reequilíbrio do contrato (…)”.

A Recorrente alega, entre outros elementos, que o assim decidido contraria o determinado por este Supremo Tribunal Administrativo no aresto de 07.05.2025 (proc. 0716/11.6BECBR), ou seja, que nos casos em que os atrasos sejam imputáveis ao dono da obra, o prazo de caducidade não pode contar-se nos termos aplicados pelo TCA Sul na decisão aqui impugnada.

As regras sobre a caducidade do direito a reclamar no âmbito das empreitadas de obras públicas revestem uma importância jurídica e social relevante atenta a recorrência de litígios sobre esta questão. Trata-se, por conseguinte, de uma área onde a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo é justificada quando possa contribuir para uma uniformização do direito. E é isso que aparentemente sucede neste caso, pois os argumentos que são expendidos no acórdão recorrido a respeito de diferentes consequências jurídicas que devem ser assacadas a diferentes fundamentos de prorrogação do prazo de conclusão da obra não se mostram suficientemente conclusivos para afastar a existência de uma possível contrariedade (como alega o Recorrente), com o decidido recentemente por este STA.

4. Pelo exposto, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 11 de Setembro de 2025. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Fonseca da Paz – Ana Celeste Carvalho.