Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Justifica-se admitir as revistas do acórdão confirmativo da sentença que anulou quarenta e seis despachos relativos ao QREN 2007-20 13 - na acção em que a Área Metropolitana do Porto conflitua com o Governo - por se tratar de matéria juridicamente complexa e, sobretudo, dotada de relevância económica e social.
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos — onde o aqui recorrente, invocando a violação de uma norma e de diversos princípios jurídicos, impugnou o acto que fixara a sua pensão de aposentação — visto que autor não alegou factos que o incluam nos pressupostos de aplicação da norma e tais princípios, enquanto administrativos, não interferiam na produção do acto, que era estritamente vinculada.
É de admitir a revista se o acórdão recorrido considerou legal o acto impugnado - que indeferiu o pedido, dirigido ao FGS, de pagamento de créditos laborais - mediante uma substituição dos motivos enunciados na pronúncia administrativa.
É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitira uma revista se o reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro enquadrável no conceito de «manifesto lapso», aludido no art. 616° do CPC.
Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se um Presidente da Junta e, por inerência, membro da Assembleia Municipal da entidade adjudicante pode ser adjudicatário de um contrato de empreitada de obras públicas, face ao disposto no art. 4º, b) v) do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei 29/87, de 30/8, segundo o qual os eleitos locais não “podem celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão”.
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, à luz do art. 170º do CPTA, julgou extemporânea a execução dos autos se a argumentação do recorrente em contrário não se afigura credível - pois localiza o «dies a quo» do prazo previsto em tal norma no trânsito do acórdão do Supremo que rejeitou um recurso para uniformização de jurisprudência, encarando-o indevidamente como um recurso ordinário cuja interposição suspenderia os efeitos do já transitado acórdão recorrido.
Deve admitir-se recurso de revista, relativamente à questão de saber se o art. 43º. 1 do Estatuto da Aposentação é ou não inconstitucional.
Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber a partir de que momento se conta o prazo previsto no art. 2º,n.º 8 do Dec. Lei 59/2015, de 21/4.
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por vícios de forma, julgou procedente a acção dos autos — onde se impugnava o acto que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional do autor e determinou a sua transferência para a Alemanha — se a posição unânime das instâncias se fundou na jurisprudência do Supremo na matéria.