Processo 03193/09.8BEPRT-B

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:

A………, identificado nos autos, interpôs o presente recurso de revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF do Porto que, por extemporaneidade, indeferira a acção executiva que o ora recorrente movera à ARS do Norte, IP.

O recorrente pugna pela admissão da revista porque ela versa sobre uma questão relevante e mal decidida.

A ARS contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.° 1, do CPTA).

As instâncias não admitiram a execução dos autos, para pagamento de quantia certa, porque a decisão exequenda seria um aresto do TCA transitado em 29/5/2014 e o requerimento executivo apenas entrou no TAF em 26/9/2016 - ou seja, para além do prazo previsto no art. 170° do CPTA (seis meses ou um ano - na versão anterior do diploma ou na actual).

O recorrente insurge-se contra tal solução porque interpôs, do referido acórdão do TCA, um recurso para uniformização de jurisprudência que o Supremo rejeitou mediante aresto transitado em 25/2/2016; de modo que o aludido prazo (de seis meses ou de um ano) contar-se-ia desta data - porque o recurso previsto no art. 152°do CPTA seria ordinário e teria, «ex vi legis», efeito suspensivo.

Mas tudo indica que as instâncias decidiram acertadamente. O recurso para uniformização de jurisprudência (art. 152° do CPTA) pressupõe o trânsito do acórdão recorrido. Assim, tal recurso é, conceitualmente, um recurso extraordinário; e a sua interposição é naturalmente inapta para suspender os efeitos da pronúncia recorrida.

Nesta ordem de ideias, o «dies a quo» do prazo para o recorrente deduzir a execução dos autos tinha por referente último o trânsito do acórdão do TCA - intermediado pelo prazo de trinta dias de que a Administração dispunha para cumprir espontaneamente o julgado. E é manifesto que tal prazo foi excedido pelo exequente.

Assim, a solução das instâncias afigura-se-nos acertada e desmerecedora de reanálise; pelo que deve prevalecer, «in casu», a regra da excepcionalidade das revistas.

Nestes termos, acordam em não admitir a revista.

Custas pelo recorrente.

Porto, 1 de Março de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.