Jurisprudência.

I - De acordo com a jurisprudência consolidada, o n.º 2 do art. 2º, da Lei 60/2005, de 29/12, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional.

II - Com a entrada em vigor da Lei 45/2024, de 27/12, foi introduzida, no seu art. 2º, uma norma de interpretação autêntica do art. 2º n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu, com efeitos retroativos, que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 1.1.2006 e sido restabelecido antes de 26.10.2024, salvo em situações excecionais.

III - É inconstitucional o art. 2º n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, quando interpretado no sentido referido em II, já que lesivo do princípio da confiança e por isso do princípio constitucional de Estado de Direito (art. 2º, da CRP), em virtude da introdução de exigências não previstas na norma originária e de contrariar jurisprudência administrativa consolidada.

IV - Na situação vertente, estando em causa a reinscrição do autor na CGA após uma interrupção funcional entre dois vínculos sucessivos com a Administração Pública, e face à inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 01/01/2006. (sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não se justifica a admissão de revista interposta de acórdão que, em reclamação, confirmou despacho de indeferimento de recurso, quando a matéria não reveste complexidade acima da média, o caso não corresponde a um paradigma de apreciação de muitos outros casos similares e o acórdão adoptou uma solução lógica, fundamentada e perfeitamente plausível.

Justifica-se admitir a revista quando a questão em apreciação se revela complexa, a matéria é susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros e a solução adoptada pelo acórdão recorrido, que parece conduzir à impossibilidade de o A. provar em tribunal a existência de uma relação laboral, não beneficia de uma fundamentação sólida e detalhada, suscitando legítimas dúvidas sobre o seu acerto.

Justifica-se a admissão da revista para dar resposta à questão da aplicação da regra prevista no n.º 5 do artigo 163.º do CPA, referente ao afastamento do efeito invalidatório de ato administrativo, num caso em que se discute se o ato tem conteúdo vinculado ou discricionário.

A Reclamante limita-se a recuperar a argumentação anteriormente apresentada, pelo que não merece reponderação, e muito menos alteração, a decisão sumária reclamada.

I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. artigo 284.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT).

II - Não há que conhecer do mérito do recurso se verificarmos que os dois acórdãos em alegada oposição não se pronunciaram em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, mas que as questões neles apreciadas não coincidem.

I - A responsabilidade disciplinar prevista no artigo 187.º do Regulamento Disciplinar da LPFP, atinente a comportamentos social ou desportivamente censuráveis imputáveis a sócios ou simpatizantes dos clubes, não consubstancia responsabilidade objetiva nem colide com os princípios da culpa ou da presunção de inocência. Trata-se antes de uma de responsabilidade subjetiva, estruturada na violação de deveres legais e regulamentares que impendem sobre clubes e sociedades desportivas, sendo o critério de imputação determinado não pelo domínio do facto, mas pela titularidade e incumprimento dos deveres de organização, prevenção e vigilância cuja observância se lhes impõe.

II - A presunção de veracidade dos relatórios oficiais impõe ao clube/SAD o ónus de produzir contraprova bastante para abalar a certeza inicial dos factos neles descritos, bastando-lhe demonstrar o cumprimento diligente dos deveres in formando e in vigilando, não lhe sendo exigida prova plena do contrário.

III - Verificando-se incidentes praticados por adeptos afetos ao clube/SAD e não tendo o último demonstrado a adoção de medidas concretas e adequadas de planeamento, prevenção e segurança - designadamente as previstas nos artigos 35.º, n.º 1, do RCLPFP, e 4.º do Anexo

VI - mostra-se preenchido o pressuposto para a responsabilização disciplinar do clube nos termos do artigo 187.º, n.º 1, alíneas a) e b), do RDLPFP.

IV - Não tendo a Recorrente logrado infirmar os factos constantes dos relatórios oficiais, impõe-se a manutenção da decisão sancionatória. (sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A torre do aerogerador, enquanto parte componente do aerogerador, deve ser objecto de avaliação e, assim, ser incluída na avaliação do prédio urbano industrial (parque eólico) para efeitos de IMI.

I- Nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, o remanescente da taxa de justiça, nas causas de valor superior a €275.000,00, apenas é devido quando o juiz, ponderando a complexidade da causa e a conduta processual das partes, não determine a sua dispensa mediante decisão devidamente fundamentada.

II – O valor económico da ação não constitui critério absoluto para a determinação da taxa de justiça, sendo constitucionalmente inadmissível a sua progressão automática e ilimitada em função daquele valor, sem avaliação da complexidade efetiva do processo (cfr. Acórdão do TC n.º 471/2007), devendo atender-se aos indicadores de complexidade previstos no artigo 530.º, n.º 7, do CPC.

III – No caso concreto, apesar do elevado valor da causa (€2.300.306,24), as questões apreciadas em sede de revista não revelavam especial complexidade técnica, circunscrevendo-se à apreciação da competência material e à reapreciação da matéria de facto pelo tribunal recorrido. (sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Os “rendimentos líquidos” a que se refere o artigo 22.º, n.º 6, al. a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, são os rendimentos prediais anuais obtidos pelo Fundo Imobiliário em cada ano fiscal depois de deduzidos das despesas de conservação e manutenção efectuadas nos imóveis que integram esse Fundo, independentemente de estes terem estado, ou não, arrendados nesse ano fiscal.

Justifica-se a admissão da revista para dilucidar a questão de saber se está ao alcance dos poderes do tribunal substituir-se ao juízo técnico formulado no âmbito da avaliação psicológica em concurso de recrutamento, alterando a avaliação de «Não apto», para «Apto».

Não é de admitir a revista para apreciação da melhor aplicação do direito quanto ao requisito do periculum in mora quando não foi explicada ou fundamentada pelos Recorrentes, na substanciação fáctica da sua posição, elementos suficientes para concluir pela constituição de uma situação de facto irreversível, necessária para permitir concluir pela existência de um erro claro ou manifesto da apreciação do mencionado requisito pela decisão recorrida.

(adotando-se, parcialmente, o texto do sumário do ac. de 27.11.2025, no proc. 485/19.1BEPNF.0)

I - A extensão dos efeitos de uma sentença a um terceiro que nela não tenha intervindo e que se encontre numa mesma situação jurídica, quer tenha ou não recorrido à via judicial e, no caso de ter recorrido, não exista sentença transitada em julgado, tem por motivação, essencialmente, razões de economia processual, descongestionamento dos tribunais administrativos, a promoção da igualdade de tratamento entre situações iguais e ainda garantir uma resposta célere na resolução de questões entre a Administração e os particulares.

II - A extensão de efeitos, nos termos do disposto no art.º 161.º do CPTA, só pode ser decretada quando se verifique, além do mais, que os interessados no processo onde se requer a extensão de efeitos se encontrem na mesma situação jurídica e que os seus casos sejam perfeitamente idênticos.

III - A expressão legal “casos perfeitamente idênticos” não significa uma igualdade absoluta, mas sim que a situação fáctica relevante seja substancialmente idêntica e que reclame igualdade de qualificação e tratamento jurídicos.

IV - Concluindo-se da análise efetivada que não só existe perfeita identidade da situação fáctica, como a subsunção jurídica é a mesma, pese embora a existência de hiatos temporais de inscrição dos docentes na CGA, desde que a sua inscrição inicial tenha sido anterior a 1/1/2006, regressando ao serviço docente na administração pública, mantêm o direito à inscrição na CGA, devendo as comparticipações indevidamente entregues à Segurança Social, ser canalizadas para a CGA.