Jurisprudência.

I - O ato que determina a realização de um procedimento inspetivo insere-se no procedimento de inspeção tributária, regulado pelo RCPITA, procedimento este que tem carácter meramente acessório dos atos tributários ou em matéria tributária.

II - As ilegalidades que venham a ser cometidas no decurso do procedimento inspetivo, em regra, repercutem-se no ato de liquidação que vier a ser emitido pela ATA e apenas por ocasião da sindicância deste podem os vícios ser suscitados.

III – O artigo 54º do CPPT consagra o princípio da impugnação unitária, pelo que, em princípio, só se admite a impugnação contenciosa do ato final do procedimento. Assim não será, contudo, no caso de atos interlocutórios do procedimento imediatamente lesivos ou quando haja disposição expressa em sentido diferente (atos destacáveis).

IV - O ato que determina o procedimento inspetivo externo, sendo um ato instrumental/ preparatório da decisão final, e sem prejuízo das ilegalidades de que possa padecer, não se apresenta como imediatamente lesivo dos interesses do contribuinte. A situação tributária do contribuinte não fica com ele definida, nem dele emergem efeitos jurídicos negativos imediatos na sua esfera jurídica.

V – Será na impugnação do ato que venha a ter lugar depois de concluído o procedimento inspetivo que a Recorrida pode e deve invocar todas as ilegalidades dos atos instrumentais e preparatórios praticados no procedimento [concretamente a sua seleção para inspeção e aos critérios que estiveram subjacentes a tal] e que são suscetíveis de contaminar a validade do ato final.

Não é de admitir a revista quando a questão que se pretende discutir (legalidade da cobrança de consumos mínimos de água) assenta em pressupostos de facto a respeito das razões que sustentaram o consumo insuficiente daquele bem e que o interessado na facturação não carreou para o processo.

A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão de revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que julgara improcedente acção de impugnação de acto que determinara a desocupação de imóvel, quando a solução adoptada se mostra amplamente fundamentada e, aparentemente, acertada e tudo indica que a revista não tem viabilidade por a A. ter desconsiderado o facto de a providência cautelar ter sido convolada em processo principal.

Estando estabilizada em diversas decisões do Tribunal Constitucional a interpretação de inconstitucionalidade do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, não se justifica admitir a revista.

Estando já estabilizados em diversas decisões deste Supremo Tribunal Administrativo os pressupostos para a correcta interpretação e aplicação do regime do artigo 161.º do CPTA, não se justifica admitir a revista.

É de admitir a revista interposta de acórdão arbitral, onde se discute, fundamentalmente, se a crise económico-financeira de 2008-2014, como facto imprevisto, constitui base para, por alteração das circunstâncias, modificar um contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna e azar, justificando que se imponha ao Estado (concedente) a obrigação de compensar financeiramente a Demandada (concessionária).

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - Da natureza excepcional do recurso previsto no art. 285.º do CPPT resulta não ser este o meio processo adequado para arguir nulidades do acórdão recorrido, as quais deverão ser arguidas junto do tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 615.º, n.º 4, do CPC e dentro do prazo fixado pelo art. 149.º do CPC, aplicável subsidiariamente.

III - Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional relativamente a questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade

IV - É de admitir o recurso excepcional de revista relativamente à correcta interpretação e aplicação da CGAA e assegurar a segurança que o sistema jurídico deve garantir.

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STA.

É de admitir a revista para se esclarecer se o conceito de trabalho nocturno para efeitos de remuneração suplementar decorrente da “inconveniência” tem de resultar da natureza da tarefa ou pode ser assim qualificado também por efeitos da determinação do horário para a respectiva prestação.

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

Não se justifica a admissão da revista para reapreciar a decisão proferida em processo cautelar, se não é evidenciado o erro de julgamento, nem as questões revestem relevo jurídico ou social, considerando a laboração, sem licenciamento, do estabelecimento.

O capital remido da pensão por incapacidade de trabalho vence juros de mora, desde a data da alta clínica do acidentado e até ao seu integral pagamento.

Estando estabilizada em diversas decisões do Tribunal Constitucional a interpretação de inconstitucionalidade do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, não se justifica admitir a revista.