Jurisprudência.

I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal.

II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades comerciais, que sejam proprietárias de farmácias, e em que o capital social seja representado por acções, estas são obrigatoriamente nominativas.

III – O funcionamento de uma farmácia, relativamente à qual deixem de se verificar os requisitos do art. 14º, 2, do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, permite que o INFARMED cancele o respectivo Alvará e determine o seu encerramento, nos termos do art. 42º, 1, do referido diploma legal, conjugado com o art.º 5.º, n.º 2, alínea m), do Dec. Lei 269/2007, de 26/07.

Não é de admitir revista se as questões jurídicas suscitadas na revista respeitantes à aplicação dos arts. 563º e 570º do Código Civil, parecem ter sido tratadas de forma consistente, coerente e plausível pelo acórdão recorrido, atendendo aos factos considerados provados e não provados, não se mostrando que o acórdão padeça de qualquer erro, muito menos ostensivo, que justifique a intervenção deste STA, com vista a uma melhor aplicação do direito.

Pelo seu interesse paradigmático, e conveniência em rever o decidido, é de admitir a revista em que se coloca questão que contende com os limites do exercício do poder judicial de adequação processual.

I – Se, já na pendência da ação impugnatória, os atos impugnados vêm a ser administrativamente anulados, com fundamento na sua reconhecida invalidade, pelas Entidades Demandadas, as quais, posteriormente, praticaram novos atos reguladores da situação, a ação pode prosseguir, ao abrigo do nº 1 do artigo 64º do CPTA, a requerimento da Autora, para conhecimento de vícios que a Autora impute aos novos atos.

II – Porém, tendo os atos impugnados sido alvo de anulação administrativa (e não sanados), o prosseguimento da ação não pode servir, como também pedido pela Autora, ao abrigo do nº 6 do mesmo artigo 64º, para anular os efeitos lesivos produzidos pelos atos impugnados, pois que a anulação administrativa já destruiu tais alegados efeitos, com eficácia retroativa (cfr. art. 163º nº 2 do CPA), colocando-se, quando muito, uma questão de execução anulatória, que sempre se colocaria, de forma semelhante, acaso o tribunal anulasse contenciosamente, por forma redundante, tais efeitos lesivos já administrativamente anulados.

III – Alegando-se uma motivação de “assédio moral (mobbing laboral)”, cabe ao empregador afastar tal alegação justificando adequadamente eventuais situações de desigualdade e discriminação; mas, antes, o/a alegante há-de comprovar uma situação de desigualdade ou discriminação, pressuposto do invocado “assédio moral” (cfr. art. 25º nº 5 do Código do Trabalho).

IV - Uma questão, que não seja de conhecimento oficioso, suscitada pela primeira vez nos autos nas alegações do recurso de revista é insuscetível de ser conhecida por este STA, como já seria insuscetível de ser conhecida pelo TCAN enquanto tribunal de recurso de apelação, pois que, além do mais, se assim não fosse, funcionariam estes como tribunais de 1ª instância relativamente a tal “questão nova”, sendo certo que os recursos se destinam a apreciar as decisões recorridas e não a conhecer “questões novas” não apreciadas nas decisões recorridas – arts. 627º nº 1, 635º nºs 2 e 3 e 639º nº 1 do CPC, aplicáveis “ex vi” do artº 140º nº 3 do CPTA.

Justifica-se admitir revista por as questões que a Recorrente pretende ver tratadas no recurso recaírem sobre um problema de grande relevância jurídica na jurisdição administrativa (atinente ao dever de executar e âmbito da execução), revestindo-se de alguma complexidade, não sendo isentas de dúvidas.

Não existe erro manifesto no recorte da matéria de facto, quando esse recorte corresponde à realidade.

Não se justifica a admissão de revista, se não se vê, no juízo preliminar e sumário que a esta Formação de apreciação preliminar cabe realizar, que haja razões com relevância jurídica ou social de importância fundamental que justifiquem a sua admissão, apenas estando em caso a situação concreta da Recorrente, a qual não é transponível para outros casos, não tendo, portanto, capacidade de expansão, não havendo igualmente necessidade dessa admissão para uma melhor aplicação do direito, face ao aparente acerto do acórdão recorrido.

Por ser matéria de complexidade superior ao comum que ainda não foi suficientemente tratada no Supremo e que provavelmente se irá colocar num número indeterminado de situações futuras, é de admitir a revista onde está em causa a questão de saber se a proposta da A. foi bem excluída por os factos provados permitirem concluir pela existência de fortes indícios de falseamento da concorrência.

I – O CSMP, na aprovação do plano de inspecções ordinárias, não pode deixar de tomar em consideração a periodicidade estabelecida pelo art.º 143.º, n.º 1, do Estatuto do MP aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27/8.

II – A deliberação impugnada, ao confirmar a recusa de realização de uma inspecção ordinária ao serviço do A., cuja primeira notação lhe havia sido atribuída há mais de cinco anos, violou a al. a) do citado art.º 143.º, n.º 1.

III – Essa deliberação não padece de falta de fundamentação, porque resulta claramente do acórdão da Secção Permanente do CSMP, para que ela remete, que o motivo pelo qual foi indeferido o pedido do A. de inclusão no plano de inspecções de 2022/2023 foi o de não preencher os critérios que presidiram à sua elaboração e aprovação.

As prestações se serviços que se traduzam na avaliação psicológica dos condutores ou candidatos a condutores, efetuada com a finalidade principal de se poder verificar a sua aptidão para o exercício ou desempenho da condução, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, n.º 1, do Código do IVA.

I - É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal.

II – A garantia legalmente imposta para efeitos de suspensão do processo de execução pode ser dispensada nos termos previstos na lei, devendo o pedido de dispensa de prestação de garantia ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção gracioso ou judicial ou, no caso de o fundamento da dispensa da garantia ser superveniente ao termo daquele prazo, no prazo de 30 dias após a sua ocorrência (artigos 169.º, n.º 1, 170.º, n.º 1 e 2 do CPPT)

III – Para efeito de aplicação do regime consagrado no n.º 2 do artigo 170.º do CPPT, atenta a necessária conjugação deste com a disciplina contida no artigo 54.º da LGT, são (só são) fundamento superveniente os que sejam susceptíveis de integrar os únicos dois fundamentos em que pode assentar a dispensa da prestação de garantia: “risco irreparável” com a prestação de garantia e “manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis».

IV - A interrupção no processo executivo do plano de pagamento em prestações por falta de pagamento no prazo de 30 dias após a omissão de três prestações devidas não constitui fundamento superveniente para efeitos de aplicação do regime consagrado no n.º 2 do artigo 170.º do CPPT.