Jurisprudência.

I - A competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso da sentença proferida por um tribunal tributário de 1.ª instância só é do Supremo Tribunal Administrativo se o recurso for de decisão de mérito, tiver por exclusivo fundamento matéria de direito, o valor da causa for superior à alçada dos tribunais centrais administrativos e o valor da sucumbência exceda metade da alçada do tribunal de que se recorre [arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.ºs 1 a 3, do CPPT].

II - A sentença recorrida que julgou improcedente a reclamação judicial deduzida ao abrigo do disposto nos artigos 276.º e segs. do CPPT, por não terem sido alegadas causas de pedir susceptíveis de determinar a procedência do pedido, é uma decisão de mérito, sendo também inequívoco que o presente recurso tem por exclusivo fundamento matéria de direito

III - Inexistindo qualquer decisão do órgão da execução fiscal quanto aos termos em que deve ser efectuada a citação, eventuais irregularidades deste acto não podem ser assacadas a uma putativa decisão, que não pode ser erigida em objecto de reclamação judicial deduzida ao abrigo do disposto nos arts. 276.º e segs. do CPPT.

IV - Eventuais invalidades do acto de citação não podem ser invocadas como fundamento autónomo da reclamação judicial prevista nos arts. 276.º e segs. do CPPT, antes devendo ser suscitadas junto do órgão da execução fiscal, com reclamação judicial de eventual decisão desfavorável.

I - A notificação para o exercício do direito de audição prévia à reversão interrompeu a prescrição, o que tem por efeito inutilizar todo o tempo anteriormente decorrido (artigo 326º do Código Civil), iniciando-se então novo prazo de cinco anos.

II - No entanto, este novo prazo foi novamente interrompido com a citação do ora Recorrente em 26-01-2015, facto interruptivo, esse sim, com efeito duradouro (nº 1 do artigo 327º do Código Civil).

III - A jurisprudência do STA, há muito, defende que nos casos onde o prazo de prescrição foi interrompido pela citação, a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo, sem prejuízo de dever equiparar-se a essa decisão aquela que declare a execução fiscal em falhas ou, noutra formulação, a interrupção decorrente da citação do executado inutiliza todo o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo e obsta ao início da contagem do novo prazo enquanto o processo executivo não findar.

IV - Tal análise não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente, por infracção dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança ou das garantias dos contribuintes, tal como resulta da recente jurisprudência do Tribunal Constitucional neste domínio.

I - As isenções em sede de I.V.A. traduzem-se, normalmente, na não liquidação de imposto nas operações activas e por parte do sujeito passivo beneficiário. Já nas operações passivas (aquisições de bens e prestações de serviços), os sujeitos passivos de I.V.A. não beneficiam de isenção. Estamos perante as ditas isenções incompletas, simples ou parciais, as quais não conferem o exercício do direito à dedução do I.V.A. suportado. Por outras palavras, nestas isenções o sujeito passivo beneficiário não liquida imposto nas suas operações activas mas, por outro lado, não tem direito a deduzir o I.V.A. suportado para a respectiva realização, portanto, nas operações passivas. Todas as isenções consagradas no artº.9, do C.I.V.A., se configuram como incompletas, simples ou parciais, mais tendo natureza taxativa e sendo automáticas, assim não carecendo de um acto de reconhecimento por parte da A. Fiscal. Por último, como reiteradamente o T.J.U.E. tem vindo a salientar, as normas de isenção configuram situações excepcionais no contexto do sistema I.V.A., assim devendo ser interpretadas de modo estrito, isto é, de modo literal, ficando vedada a interpretação extensiva ou a analogia.

II - A isenção consagrada no artigo artº.9, nº.7, do C.I.V.A., refere-se às actividades de segurança social e assistência social. A norma isenta os serviços prestados por pessoas colectivas de direito público, por IPSS e por outras entidades cuja utilidade social seja reconhecida pelas autoridades competentes, ligados à exploração dos seguintes locais: creches; jardins-de-infância; centros de actividades de tempos livres; estabelecimentos destinados a crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal ou para crianças e jovens deficientes; centros de reabilitação de inválidos; lares residenciais; casas de trabalho; lares de idosos; centros de dia e centros de convívio para idosos; colónias de férias; albergues de juventude e outros equipamentos sociais. A isenção também se aplica às transmissões de bens que estejam estreitamente conexas com os referidos serviços. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

O artigo 68.º-A do código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) não é inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, 62.º, 104.º e 105.º da constituição da república portuguesa (CRP).

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida.

I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas.

II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que já tinha sido tributado em imposto sobre o rendimento na sua esfera, sofre nova tributação pela distribuição aos sócios e já no âmbito pessoal destes (seja uma empresa ou uma pessoa singular).

III - Para eliminar as situações de dupla tributação económica existem diversos mecanismos, legais ou convencionais, internos ou internacionais, com esse objectivo.

IV - O artº.63, do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), normativo que consagra o Princípio da Liberdade de Circulação de Capitais, tanto entre Estados-Membros da UE, como entre estes e Países Terceiros, tem como antecedente o artº.67, do TCE. A questão da comparação de situações envolvendo países terceiros (como é o caso dos presentes autos) coloca-se, essencialmente, a propósito da livre circulação do capital, situação que, nos termos do artº.63, nº.2, do TFUE, é aplicável a Estados terceiros.

V - Na decisão de um determinado caso o órgão judicial nacional deve levar em consideração os efeitos das convenções sobre dupla tributação no respectivo direito nacional, antes de concluir se duas situações comparáveis são, ou não, tratadas de forma diferente. Neste processo, em causa está a eventual aplicação da CDT Portugal/EUA.

VI - O artº.63, do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um OIC não residente são objecto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos dessa retenção.

VII - A interpretação do artº.63, do TFUE, acabada de mencionar é incompatível com o artº.22, do E.B.F., na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 7/2015, de 13/01, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados Membros da União Europeia ou de Estados terceiros. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - Em impugnação judicial inexiste dever de conhecimento oficioso da questão de saber quem responde pelo IRS devido por mais valias geradas pela venda de bens do insolvente nem essa questão pode ser conhecida neste meio processual.

II - A isenção prevista no n.º 1 do artigo 268.º do CIRE, na redacção da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, não é de aplicação retroativa a situações pretéritas, pois a norma não é de natureza penal mas fiscal e não tem carácter interpretativo.

Justifica-se admitir as revistas interpostas de acórdão proferido no âmbito de uma acção administrativa de contencioso pré-contratual quando incidem sobre questão juridicamente relevante e dotada de complexidade, onde se terá de avaliar a legislação europeia e, eventualmente, convocar a jurisprudência do TJUE, suscitando-se legítimas dúvidas quanto ao acerto da posição por aquele perfilhada.