Jurisprudência.

Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste STA, não é de admitir a revista onde apenas está em causa a questão de saber se a amnistia decretada pela Lei n.º 38-A/2023, de 2/8, produz efeitos “ex tunc” ou “ex nunc”.

I – Só é nula a sentença em que o juiz não se pronuncia sobre questão que a parte lhe colocou e simultaneamente não justifica expressamente as razões pelas quais não a aprecia e decide.

II – Resultando da sentença recorrida que o Tribunal julgou a questão alegadamente carente de apreciação prejudicada pelo julgamento proferido sobre uma outra questão e o diz expressamente, não há razões de direito capazes de legitimar a sentença nula por omissão de pronúncia.

III – Se não ficou suficientemente demonstrado o circunstancialismo fáctico necessário para que se conclua que a Autoridade Tributária e Aduaneira devia ter corrigido oficiosamente as declarações que lhe foram apresentadas pelo contribuinte, também se não pode concluir que essa opção substancia a violação dos deveres e princípios invocados pela Recorrente, e consagrados nos artigos 3.º, 5.º, 125.º, 152.º, 153.º, 163.º do CPA, 8.º, 54.º, 55.º, 58.º, 59.º, 63.º, 68.º, 69.º, 71.º e 77.º da LGT, 36.º, 44.º, 45.º, 46.º e 100.º do CPPT, 22.º do CIRC e 18.º, 20.º, 48.º, 103, 104.º e 266.º da CRP.

O meio processual da intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, prevista nos artigos 104.º e seguintes do CPTA, está isenta do pagamento de custas, nos termos da al. a), do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais.

I – A apresentação irregular de um documento facultativo (art. 57º nº 3 do Código dos Contratos Públicos), por parte de um concorrente, deve ter como consequência a desconsideração desse documento facultativo, por vício formal, mas não a exclusão da proposta.

II – Uma proposta consubstancia uma declaração negocial sujeita a tarefa hermenêutica, como qualquer outra declaração de vontade, sendo aplicáveis as regras gerais do Código Civil, designadamente os critérios previstos nos arts. 236º e segs., à interpretação da mesma, globalmente considerada (documentos exigidos e documentos facultativos apresentados, em confronto com o específico conteúdo das peças procedimentais do concurso em causa).

Os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em julgar improcedentes as arguidas nulidades do acórdão.

I - É de admitir revista se a questão que nela se pretende ver apreciada reveste inegável relevância social e jurídica, não sendo isenta de dúvidas, como logo se vê da posição divergente das instâncias.

II - Ao que acresce que questões semelhantes podem colocar-se em situações com contornos idênticos.

É de admitir a revista interposta de decisão arbitral que julgara improcedente a impugnação de despacho de aplicação de uma sanção contratual, onde se discute a preclusão do exercício do poder sancionatório por parte do contraente público devido à extinção do contrato, a indeterminação da cláusula sancionatória contratual e o caso julgado formado por anterior acórdão arbitral.

I – À tributação em IRS das mais-valias imobiliárias não obsta a suposta finalidade ou destino do produto da alienação, sendo raríssimos os casos em que tal tem relevância e, quando excepcionalmente tal suceda, resulta sempre de expressa previsão legal.

II - Não se verifica qualquer violação dos princípios fundamentais do rendimento real ou da capacidade contributiva quando os Recorrentes beneficiaram dum efectivo acréscimo de rendimento resultante da alienação do imóvel, por meio da qual diminuem o seu Passivo, através da extinção de uma dívida por meio do respectivo pagamento.

O artigo 22.º do EBF, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 7/2015, de 13 de janeiro, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados, é incompatível com a liberdade de circulação de capitais que decorre do artigo 63.º do TFUE.

I - Carece de ser legalmente notificada ao administrador da insolvência dívida da sociedade insolvente posterior à declaração de insolvência, não bastando para que a dívida seja exigível remeter a respectiva liquidação para a caixa postal electrónica da sociedade insolvente.

II - Num Estado de direito não há deveres legais que não resultem da lei.

I - As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr. art. 195.º do CPC).

II - A apreciação da pertinência da questão prejudicial dirigida em reenvio prejudicial ao TJUE é da exclusiva competência do juiz nacional (sem prejuízo de o TJUE, no âmbito do próprio processo de reenvio, poder vir a reformular as questões ou mesmo a considerá-las inadmissíveis).

III - Situando-se a “questão prejudicial” no plano do Direito da União e respetivo processo de reenvio prejudicial, não cabe apelar ao direito interno para sustentar a violação do princípio do contraditório.

IV - Resulta do art. 20.º do Estatuto do TJUE que o processo de reenvio é composto por uma fase escrita - a fase escrita compreende precisamente as comunicações que se impõem às partes e às instituições da União cujas decisões estejam em causa -, e por outra fase oral, sendo que as partes no litígio no processo principal estão autorizados a apresentar observações no Tribunal, quer na fase escrita, quer na oral, ao abrigo do art. 96.°, n.º 1, al. a) e n.º 2, do Regulamento de Processo do TJUE.

Justifica-se admitir a revista se esta apresenta relevância jurídica e social e se mostra dotada de complexidade e de capacidade de expansão da controvérsia, até por as instâncias terem discordado frontalmente sobre a solução da questão da desconformidade de proposta com o caderno de encargos, a qual, se verificada, determinaria a exclusão desta proposta.

Deve ser admitida a revista em que estão em causa questões cuja elucidação assume relevo jurídico e são claramente replicáveis, já que susceptíveis de se poderem projectar ou serem transponíveis para outras situações, e reclamam deste Supremo Tribunal a definição de directrizes clarificadoras.

Não se justifica admitir revista se a questão da prescrição e da contagem do respectivo prazo, parece ter sido abordada acertadamente pelo acórdão recorrido, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.