Jurisprudência.

I - O exercício das funções de Administrador-Delegado da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, com a correspondente remuneração desse cargo, exercida pelo Recorrente em regime de requisição ao Município do Funchal, em cuja autarquia ocupava o cargo de Chefe de Repartição, deverá relevar para efeitos do direito à pensão de aposentação.

II - A norma do n.º 4 do artigo 9.º do D.L. n.º 412/89, de 29/11, ao prescrever que o “exercício das funções de administrador-delegado não confere ao respetivo titular a qualidade de funcionário ou agente”, disciplina a matéria do direito à inscrição na CGA como funcionário ou agente pelas funções exercidas como Administrador-Delegado, algo que não se coloca na presente ação, por o Autor desde há muito ser funcionário público e, como tal, inscrito na CGA.

III - Na presente ação não se coloca a questão de o Autor ter ou não o direito à inscrição na CGA pelas funções exercidas como Administrador-Delegado na AMRAM, por já ser subscritor da CGA, mas determinar se tais funções relevam para o cálculo da pensão de aposentação.

IV - Quer como Chefe de Repartição, quer como Administrador-Delegado na AMRAM, o Recorrente exerceu funções públicas, ao serviço de entidades de direito público, não perdendo a qualidade de subscritor da CGA.

V - O Autor exercendo funções como funcionário público no Município do Funchal, enquanto pessoa coletiva de direito público, por isso, detentor de uma relação jurídica de emprego público, passou depois a exercer funções dirigentes na AMRAM, instituição que assume a natureza jurídica de pessoa coletiva de direito público, de acordo com o disposto no artigo 1.º, do D.L. nº 412/89, de 29/11, da qual resulta uma sujeição a normas e princípios de direito público.

Carece de fundamento a omissão de pronúncia arguida pela reclamante, não padecendo o acórdão reclamado de qualquer erro grosseiro ou manifesto, pelo que não é reformável (art. 616º, nº 2 do CPC).

É de admitir a revista quando está em causa uma divergência a respeito da interpretação de regras especiais sobre a transição de carreiras, que envolve um número elevado de litígios, e em que a solução de direito tem de ser encontrada a partir da interpretação conjugada das regras dos regimes especiais das carreiras com as regras orçamentais e em harmonia com os princípios que informam o regime geral do emprego público e o regime financeiro do Estado.

Não se justifica admitir o recurso de revista quando perscrutado o acórdão recorrido não se identifica qualquer erro manifesto de julgamento, a questão recursiva não preenche os pressupostos do artigo 150.º do CPTA quanto à existência de uma questão fundamental de direito e os seus efeitos se esgotam na singularidade do caso concreto.

Não é de admitir a revista para reapreciação da decisão de pôr termo a um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto que tinha por base a realização do estágio para a obtenção do grau de especialista (carreira de saúde pública, farmácia), quando o fundamento para pôr termo ao contrato foi o facto de o grau em questão ter sido obtido ao abrigo de um regime especial que permita a obtenção do grau de equiparado a especialista.

Não se justifica admitir revista se as questões que nela se pretende ver aparentam ter sido correctamente tratadas pelo acórdão recorrida, não tendo especial relevância jurídica ou capacidade expansiva.

A sentença que não conhece de fundamento da impugnação padece de nulidade por omissão de pronúncia, nessa parte. Por ser um tribunal de revista, o Supremo Tribunal Administrativo não pode suprir a nulidade detectada, pelo que os autos devem baixar à instância, com vista ao seu suprimento.

I - As nulidades da sentença respeitam a vícios na elaboração da própria sentença, integráveis no dinamismo substantivo e material do processo decisório.

II - É nula a sentença que omita pronúncia sobre questões que o juiz deva analisar.

III – “Quando as partes põem ao tribunal qualquer questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão”.

IV – A Recorrente sustenta que não é uma sucursal em Portugal de uma instituição de crédito com sede principal e efetiva fora do território português, uma vez que a D… é uma instituição financeira – qualificada como estabelecimento financeiro de crédito ao abrigo do direito espanhol – e que não se encontra autorizada a receber depósitos do público. Trata-se de questão que não foi conhecida pelo Tribunal a quo.

Tendo sido interposta reclamação, nos termos do artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e declarada judicialmente a suspensão da execução fiscal, são ilegais todos os actos de penhora que, posteriormente àquela interposição tenha sido realizados.

I - Embora o legislador consagre, há muito, a possibilidade da prescrição da dívida exequenda constituir fundamento de oposição à execução (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), a mesma prescrição consubstancia uma excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário), a qual é passível de exame noutras formas de processo, que não a oposição a execução fiscal.

II - Especificamente, sobre a possibilidade de conhecimento da excepção de prescrição dos créditos exequendos em sede de incidente/apenso de verificação e graduação de créditos, quando tal se torne relevante para a posterior estruturação da ordem de graduação dos créditos, nele a efectuar, também já a jurisprudência de Tribunais Superiores desta Jurisdição se pronunciou.

III - Nas leis tributárias prevêem-se factos a que é atribuído efeito interruptivo da obrigação tributária, pelo que não há que fazer apelo às normas do C.Civil, no que concerne a determinar os factos interruptivos. Porém, os efeitos da interrupção da prescrição não estão completamente regulados, assim devendo aplicar-se, quanto a estes, subsidiariamente, o regime do Código Civil.

IV - Com estes pressupostos, é legal a aplicação do regime consagrado no artº.327, nº.1, do C.Civil (normativo aplicável "ex vi" do artº.2, al.d), da L.G.T.), face ao acto interruptivo que se consubstancia na citação em processo de execução fiscal, o qual ostenta um efeito duradouro derivado do novo prazo de prescrição não começar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, sendo que no processo de execução fiscal também a declaração em falhas, prevista no artº.272, do C.P.P.T., se deve equiparar à dita decisão que põe termo ao processo.

V - É uniforme a jurisprudência deste Tribunal e Secção a concluir que a aplicação, no domínio tributário, da regra prevista no mencionado artº.327, nº.1, do C.Civil, quanto ao reconhecimento do efeito duradouro do acto de citação em execução fiscal, não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente, por infracção dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança ou das garantias dos contribuintes. Recente jurisprudência do Tribunal Constitucional vai no mesmo sentido. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Impõe-se admitir a revista quando a interpretação normativa efectuada pelas instâncias se apresente como fortemente duvidosa e, ademais, tenha expressamente desprezado a necessidade de se conformar com o Direito da União Europeia (não obstante estarmos no domínio de situação puramente doméstica, a norma interpretanda constitui a transposição de uma directiva).

I - É jurisprudência deste Supremo Tribunal que os parques eólicos são prédios, nos termos e para efeitos do art. 2.º do CIMI e que os seus vários elementos constituintes e partes componentes não podem ser inscritos autonomamente nas matrizes prediais, uma vez que não preenchem o elemento económico do conceito de prédio fiscal.

II - Mas este Supremo Tribunal ainda não se pronunciou relativamente à questão (que não se confunde com aquela) que se coloca nestes autos, que é a de saber se na avaliação para efeitos de fixação do VPT do parque eólico – que é a efectuar nos termos do art. 46.º, n.º 2, aplicável ex vi do n.º 3 do art. 38.º, ambos do CIMI, uma vez que este foi qualificado como “prédio para fins industriais” –, a torre do aerogerador (elemento que constitui uma parte do aerogerador) pode, ou não, ser incluída na avaliação, sobretudo quando da avaliação foram excluídos outros componentes do aerogerador como as pás, cabine (nacelle) e rotor.

III - Em face da relevância jurídica da questão (dadas as dificuldades suscitadas pela avaliação de prédios da categoria “industriais”, designadamente quanto aos elementos que o constituem e na distinção entre património predial e bens de equipamento, bem reveladas no processo) e da capacidade de expansão da controvérsia (atenta a proliferação de “parques eólicos”), é de admitir a revista relativamente à questão de saber se, para efeitos de avaliação do parque eólico, a AT pode relevar as torres dos aerogeradores.»