Jurisprudência.

I - No que releva do exercício das competências legais atribuídas ao magistrado do Ministério Publico Coordenador, nos termos do disposto no artigo 101.º da LOSJ, está em causa a prática de atos jurídicos, que nuns casos podem ser atos administrativos, noutros casos, normas administrativas (regulamentos), que estão submetidos a um regime de impugnação administrativa necessária perante o respetivo Conselho Superior do Ministério Público.

II - Os Autores não impugnaram administrativamente a Ordem de Serviço n.º ...21, de 14/09 da Magistrada Coordenadora do Ministério Público, antes lançando mão se vários pedidos de informação e de tomadas de decisão sobre o enquadramento normativo das funções distribuídas, mas a isso estavam obrigados, pois não pode a questão da acumulação de funções ser dissociada da respetiva distribuição de serviço, que constitui seu precedente e respetivo pressuposto.

III - A pretensão dos Autores de se arrogarem no direito à acumulação de funções e de o verem reconhecido judicialmente na presente ação administrativa não pode ser analisada sem ter por base a Ordem de Serviço n.º ...21, por ser essa que atribui a respetiva distribuição de serviço.

IV - A deliberação do Plenário do CSMP de 30/11/2021 foi tomada na sequência da iniciativa da Procuradora-Geral Regional de Coimbra, de remeter para o Conselho Superior do Ministério Público, em 11/11/2021, todo o expediente trocado entre os Autores e a Magistrada Coordenadora do Ministério Público da Comarca ..., e não porque os Autores tivessem apresentado qualquer recurso hierárquico dos atos praticados pela Magistrada Coordenadora da Comarca, pelo que, não fora tal remessa para o CSMP, não existia sequer qualquer deliberação desse órgão do Ministério Público a tomar posição sobre a matéria, por os Procuradores nada terem solicitado ou requerido à Entidade Demandada.

V - Os Autores sem terem usado mão do ónus de impugnação necessária, nos termos do artigo 103.º da LOSJ, da Ordem de Serviço n.º ...21, com fundamento no errado enquadramento de direito da situação nela configurada, designadamente, que essa distribuição de serviço não cabe no âmbito das competências da Procuradora Coordenadora definidas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 101.º da LOSJ, mas antes se subsumir a um caso de acumulação de funções, cuja competência pertence ao Conselho Superior do Ministério Público, não poderem agora atacar qualquer das deliberações da Entidade Demandada.

VI - O efeito jurídico pretendido pelos Autores com a instauração da presente ação encontra-se vedado, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 38.º do CPTA, ao determinar que não pode ser obtido por outros meios processais o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável.

A decisão de não admissão do recurso de revista não enferma de nulidade e não se encontram fundamentos para a sua reforma.

I - Constando do contrato de gestão celebrado entre o Estado e a A... uma cláusula na qual se estabelece que “(…) o programa específico de financiamento do Ministério da Saúde respeitante a doenças lisossomais de sobrecarga e outros programas específicos de financiamento que vierem a ser acordados com a Entidade Pública Contratante são aplicáveis ao Hospital de ... na medida em que estejam abrangidos pelo seu Perfil Assistencial, nos mesmos termos que os praticados nos demais hospitais do Serviço Nacional de Saúde (…)”, o sentido interpretativo direto e objetivo que se extrai do seu teor literal é o de que sempre que o Estado Português acorde com os hospitais públicos do SNS uma medida destinada ao financiamento, em termos transversais e uniformes, do tratamento de uma determinada doença, tal medida de financiamento também será aplicável ao Hospital de ..., nos mesmos termos que os adotados nos demais hospitais do SNS, desde que se trate de terapêutica incluída no «Perfil Assistencial» do mesmo.

II - A vinculação do Estado Português nos termos da Cláusula 62, n.º12 do Contrato de Gestão atribuiu à A..., o direito à remuneração pelo tratamento de doentes com VIH/SIDA, nos mesmos termos aplicáveis aos que resultavam de contratos-programa celebrados com hospitais sob gestão pública do SNS, ao abrigo deste financiamento específico. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

O pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no artigo 616.º do CPC, é uma forma de corrigir um erro de julgamento grosseiro, resultante de um lapso manifesto e patológico, e não um recurso, pelo que não visa permitir a reabertura da discussão sobre questões decididas no acórdão, nem para manifestar discordância com o julgado. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

Não é de admitir a revista onde está em causa questão jurídica decidida, convergentemente pelas instâncias, de uma forma fundamentada, coerente e, aparentemente, de acordo com a jurisprudência dominante deste STA, não constituindo motivo para o seu recebimento uma eventual oposição de acórdãos.

Justifica-se admitir a revista interposta de acórdão onde se sustenta uma posição que, aparentemente, diverge da jurisprudência perfilhada pelo STA.

I - Conforme decorre dos arts. 12º n.º 4 e 24º n.º 2, ambos do ETAF, e do art. 150º n.ºs 3 e 4, do CPTA, o STA, em princípio, conhece apenas de matéria de direito nos recursos de revista.

II - Na aplicação de pena expulsiva da Ordem dos Advogados está em causa a aplicação de sanção não criminal, a qual não é privativa ou restritiva da liberdade, e é passível de impugnação perante dos tribunais administrativos, razão pela qual as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) que conferem poderes de julgamento e de aplicação de penas expulsivas da profissão aos respectivos órgãos não violam a reserva da função jurisdicional consagrada no art. 202º, da CRP, nem os princípios da separação de poderes e da tutela jurisdicional efectiva, bem como não violam o disposto no art. 6º n.º 1 da CEDH, pois as decisões da Ordem dos Advogados que aplicam medidas expulsivas são impugnáveis perante os tribunais administrativos, os quais são tribunais de plena jurisdição e oferecem as garantias exigidas no citado art. 6º n.º 1.

III - A configuração constitucional do processo disciplinar subordina-se ao reconhecimento de um conjunto de garantias inerentes à respectiva natureza sancionatória (cfr. art. 32º n.º 10, da CRP), mas não o equipara ao processo penal, pelo que nos processos disciplinares não é invocável o art. 32º n.º 5, da CRP, para fundar o entendimento de que o órgão que faz a instrução e acusa não pode ser o mesmo que julga, além de que não é da mera circunstância de no âmbito do procedimento disciplinar coincidirem na mesma pessoa as competências instrutórias e decisórias que resulta a violação do princípio da imparcialidade.

IV - Não é possível uma simples transposição do princípio da tipicidade criminal, em todo o seu rigor garantístico, para o domínio meramente disciplinar e, em especial, para o domínio do direito público disciplinar, embora se deva entender que, pelo menos no que respeita às infracções mais graves - como acontece com as penas expulsivas -, devem evitar-se conceitos demasiado vagos na definição de tais infracções, devendo as normas legais conter um mínimo de determinabilidade que permita identificar o tipo de comportamentos que autorizam a aplicação desse tipo de penas.

V - O art. 104º n.º 6, do EOA84, na redacção da Lei 80/2001, contém uma caracterização minimamente precisa dos comportamentos a que se aplica a pena de expulsão, fornecendo um critério de decisão que permite que a entidade com competência disciplinar aja com segurança no momento de avaliar o comportamento desviante do agente, a fim de aferir se é aplicável a pena de expulsão, pelo que tal norma punitiva não padece de falta de determinabilidade e precisão.

VI - O art. 30º n.º 1, da CRP, não proíbe a existência de todas e quaisquer penas perpétuas ou de duração ilimitada ou indefinida, pois só as proíbe se forem privativas ou restritivas do direito à liberdade física e não se forem privativas ou restritivas de outros direitos, nomeadamente do direito ao exercício de uma profissão, ou seja, não existe obstáculo à pena de expulsão de uma ordem profissional, além de que, mesmo que esse normativo constitucional abrangesse penas privativas ou restritivas de outros direitos, não se poderia ainda assim considerar que a previsão, pelo art. 101º, al. f), do EOA84, na redacção da Lei 80/2001, da pena de expulsão, padecia de inconstitucionalidade, face à previsão legal do instituto da reabilitação do advogado expulso.

VII – De acordo com o disposto no art. 3º, do Código Penal, aplicável ao exercício do poder disciplinar da Ordem dos Advogados por força do art. 100º, al. a), do EOA84, na redacção da Lei 80/2001, a infracção disciplinar praticada pelo advogado arguido considera-se consumada no momento em que o agente actuou ou deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.

É de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando da divergência entre o decidido pelas instâncias ressalta da fundamentação a existência de uma aparente contradição lógica.

Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista.

I - Face à natureza das providências cautelares, que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre que versa o litígio, tem-se entendido que o carácter excepcional do recurso de revista sofre neste domínio uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos.

II - Não se justifica a admissão da revista onde apenas se discute a verificação do requisito do “fumus boni iuris” quando, para além de não se estar perante matéria de elevada complexidade, não se indicia a violação de princípios fundamentais e o acórdão recorrido não padece de erros lógicos nem de desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica, adoptando uma posição perfeitamente plausível e amplamente fundamentada.

Não se justifica a admissão de revista onde as questões que se suscitam foram decididas, convergentemente pelas instâncias, de uma forma amplamente fundamentada, coerente e, aparentemente, acertada, sem que seja invocada argumentação nova pela A. que se limitou a remeter para a alegação que apresentou na apelação.

Não é de admitir a revista que não respeita a uma questão jurídica a propósito da qual se conheça litigiosidade significativa nem reveste uma elevada complexidade e em que o acórdão recorrido parece ter julgado acertadamente, considerando as pertinentes disposições do Código dos Contratos Públicos e a jurisprudência do STA que nele foi citada.

I - A amnistia dirige-se à infração enquanto tal, impedindo a sua punição ou extinguindo-a, determinando mesmo a extinção das penas já aplicadas e gera a inutilidade da respetiva lide.

II - O artigo 14.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, impõe aos Tribunais o poder-dever de a aplicar aos processos de natureza disciplinar que reúnam os respetivos pressupostos legais, não pertencendo à Entidade Administrativa o exclusivo da sua aplicação, a qual, aliás, opera ope legis.

III - De acordo com a doutrina e jurisprudência maioritária, tratando-se a amnistia e o perdão de providências de exceção, não comportam, por essa mesma razão, aplicação analógica (art. 11.º do C.Civil), nem sequer admitem interpretação extensiva ou restritiva. Assim sendo, devem ser interpretadas nos exatos termos em que estão redigidas, com respeito pelo preceituado no artigo 9.º do Código Civil.

IV - A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, não estabelece no seu artigo 2.º, n.º 2, al. b), qualquer limitação etária para a sua aplicação no âmbito das infrações disciplinares que ao mesmo tempo não possam configurar ilícitos penais.

Não é de admitir a revista para reapreciação da correcta interpretação e aplicação do direito ao circunstancialismo do caso em que se requer uma indemnização pelo atraso da justiça quando na análise perfunctória da decisão recorrida não se identifica erro manifesto ou grave e a questão de direito se encontra já consolidada pelas jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto as questões suscitadas na apelação, quanto à verificação dos requisitos da providência cautelar - periculum in mora e fumus boni iuris - no caso concreto (como igualmente da ponderação dos interesses em presença – nº 2 do art. 120º), encontrando-se fundamentado de forma consistente, coerente e plausível sobre as questões submetidas pelo Recorrente à sua apreciação, sem que nele se vislumbre erro, muito menos ostensivo.