Jurisprudência.

Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu bem e de acordo com a jurisprudência deste STA, não sendo necessária uma melhor aplicação do direito, além de que a questão nuclear dos autos não reclama a atenção deste Supremo Tribunal.

Não é de admitir revista se as questões jurídicas quanto ao direito à indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais futuros de perda de rendimento (derivados da desvalorização física de que o Recorrente ficou a padecer) [considerados no acórdão como tendo sido actualizados na sentença de 1ª instância], parecem ter sido tratadas de forma consistente, coerente e plausível pelo acórdão recorrido, fundado na jurisprudência do STJ, não se mostrando que o acórdão padeça de qualquer erro, muito menos ostensivo, que justifique a intervenção deste STA.

Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que julgou improcedente acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento na não demonstração do requisito da ilicitude quando as decisões das instâncias se mostram consistentes, fundamentadas e aparentemente acertadas.

I - Nos termos da al. c) do n.º 1 do art.º 24.º do Dec. Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, o direito ao subsídio de doença cessa desde que o beneficiário tenha exercido actividade profissional durante o período constante do certificado de incapacidade temporária para o trabalho, independentemente da prova de não existência de remuneração.

II - Resultando provado que, em período em que o A. esteve em situação de doença subsidiada, na qualidade de Presidente da Direcção de uma Associação Social e Cultural, tomou todas as decisões relativas ao funcionamento e gestão da actividade dessa Associação estava impedido de receber qualquer subsídio por doença.

Não é de admitir revista se a questão atinente ao indeferimento do presente recurso de revisão, atinente à aplicação do art. 696º, alínea c) do CPC, se afigura ter sido tratada pelo acórdão recorrido de forma consistente e plausível, sendo que, verdadeiramente, a Recorrente não dirige o seu recurso à decisão concretamente proferida.

I – Nos contratos de concessão de jogo, a contrapartida anual mínima, prevista no anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, consubstancia um regime financeiro daquelas concessões com forma e força de lei;

II - A modificação financeira do contrato (total ou parcial, de forma direta ou indireta) por alteração das circunstâncias não pode resultar do acionamento do regime supletivo do artigo 312.º do CCP (437.º do

C. Civ.), uma vez que existe um regime legal especial previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 422/89 e na cláusula 8.ª do contrato.

III - Para que neste caso pudesse validamente operar o princípio da justiça e da boa-fé contratual como dimensão garantística contratual derrogadora do regime legal destas concessões era necessário fazer provar da existência de prejuízos da concessionária ou, pelo menos, de uma lesão patrimonial grave, que não se pode identificar com uma mera redução da rentabilidade.

IV – Se é certo que a crise económica 2011-2013 afetou todo o País, e que poderá ter contribuído para a redução de lucros dos casinos, tal não significa nem determina que tal possa ser equiparado à verificação de prejuízos.

V – A ausência de análise prévia das nulidades suscitadas, decorre da relativização que tem vindo a ser adotada face ao "dogma da prioridade" da apreciação dos pressupostos processuais, de modo a que não sejam apreciadas, nomeadamente as nulidades, antes da apreciação das questões de mérito. O nº 3 do art.º 278º do CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a possibilidade de resolução de litígios seja prejudicada por questões de ordem formal que desnecessariamente impeçam a obtenção da justiça material, o que determina que seja relativizado o tradicional “dogma da prioridade” da apreciação dos pressupostos processuais, mormente quando o julgamento de mérito a emitir seja integralmente favorável à parte cujo interesse seja tutelado pela absolvição da instância.

VI – A prevalência da decisão de mérito, encontra, pois, a sua consagração no art. 288°, n° 3, do CPC, que permite a emissão de uma decisão sobre o mérito da causa mesmo que, por subsistir uma exceção, fosse possível a absolvição da instância. Em causa está a superação do “dogma da prioridade da apreciação dos pressupostos processuais” sobre as questões de mérito.

VII – Pretendendo-se lançar mão do mecanismo previsto no art. 278º, n.º 3, 2ª parte, do CPC, o tribunal deverá consignar tal facto expressamente na decisão, justificando por que razão não irá proferir decisão de absolvição da instância, mas sim conhecer do mérito da causa, no pressuposto desta ser integralmente favorável à parte interessada na absolvição da instância. Nessa circunstância o conhecimento da exceção fica prejudicado já que é totalmente inútil o tribunal pronunciar-se sobre um vício processual do qual acabará por não retirar consequências ao nível da lide.

VIII - Acresce que decorre da Lei da Arbitragem Voluntária que o não exercício do contraditório não determina a verificação de nulidade, quando, como no caso presente, não tenha "influência decisiva na resolução do litígio", como decorre dos Artº 46.º, n.ºs 1 e 3, ii) e 30.º, n.º 1, c), ambos da LAV.

Não é de admitir revista se a questão atinente à apreciação do pedido de realização de junta médica de recurso se afigura ter sido tratada pelo acórdão recorrido de forma plausível.

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação não foi equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.

Justifica-se admitir a revista onde está em causa a questão de saber se é de assacar à responsabilidade do Estado por atraso na administração da justiça os períodos em que a tramitação do processo de insolvência esteve acometida ao administrador no âmbito das suas atribuições e competências sujeita à responsabilidade específica prevista no art.º 59.º, do CIRE.

É de admitir a revista para verificação do critério jurídico que deve estar subjacente à apreciação das “circunstâncias inviabilizadoras da relação funcional” no âmbito das forças de segurança, atento o facto de esta ser uma matéria em que o Supremo Tribunal Administrativo não tem ainda uma jurisprudência consolidada.

Não se justifica admitir o recurso de revista quando perscrutado o acórdão recorrido não se identifica qualquer erro manifesto de julgamento, a questão recursiva não preenche os pressupostos do artigo 150.º do CPTA quanto à existência de uma questão fundamental de direito e os seus efeitos se esgotam na singularidade do caso concreto.

I - Apurando-se que (i) o Autor não tem constituída uma relação de emprego público, não tendo vínculo definitivo com a Entidade Demandada, por, à data dos factos, ainda se encontrar a frequentar o Curso de Formação de Praças e ser Soldado Provisório e que (ii) o despacho declarado nulo judicialmente não foi proferido no âmbito de um procedimento de natureza disciplinar, antes visou repor a legalidade do procedimento de admissão do Autor ao Curso de Formação de Praças, determinando a sua eliminação do curso, nos termos dos artigos 19.º, n.º 1 e 20.º, n.º 1 do Regulamento do Curso de Formação de Praças, aprovado por Despacho de 29/05/2006 e a sua dispensa da GNR, ao abrigo do artigo 278.º, n.º 1 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo D.L. n.º 265/93, de 31/07, com o fundamento de, aquando a formalização da candidatura, o Autor ter recorrido a falsas declarações, embora se reconheça que o ato impugnado seja um ato lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos do Exequente, a sua prática insere-se no exercício do poder previsto no artigo 278.º, n.º 1 do EMGNR, de “Dispensa de soldados provisórios”, que não se confunde com qualquer procedimento de natureza disciplinar.

II - A Entidade Demandada substituiu o ato por ato de conteúdo idêntico, mantendo a decisão anteriormente tomada, isto é, reexerceu as suas legais competências respeitando as vinculações judiciais de permitir a audiência prévia do interessado, vindo a praticar ato de conteúdo idêntico.

III - Não tem razão o Recorrente quando alega ter direito ao pagamento do diferencial das remunerações que deixou de auferir, por não lhe assistir qualquer direito subjetivo a ingressar definitivamente na GNR, considerando que à data da prática do ato declarado nulo, era Soldado provisório, sem qualquer vínculo definitivo com a GNR.

IV - Nem poder a execução do julgado invalidatório conferir uma situação jurídica, de facto e de direito, que o Autor não dispunha, por à data dos factos ser ainda Soldado Provisório e não se poder afirmar que, caso não fosse o ato ilegal, iria ser incorporado na GNR.

V - O dever de reconstituição da situação atual hipotética levaria a que o Autor fosse reintegrado nas funções/cargo que exercia por força da retroatividade/vigência imposta em termos de reposição da situação, sendo que essas funções, no presente caso, não correspondem a qualquer vínculo definitivo de emprego público com a GNR e, consequentemente, ao estabelecimento de uma relação obrigacional de que derive o direito aos respetivos vencimentos, por a situação do Autor ser de natureza provisória e, consequentemente, não ter assegurado o direito à integração na GNR.

VI - Não é possível dizer que sem o ato ilegal, sempre o Autor teria direito ao vínculo definitivo, por apenas se inscrever nos deveres de reconstituição tudo o que não exige uma valoração discricionária da Administração.

É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se o mandado judicial pedido em conformidade com o art.º 95.º, n.º 4, do RJUE, pode ser recusado com base em vícios detectados a seu montante que é matéria que reveste alguma novidade neste STA, de tratamento algo complexo, por poder implicar a conjugação de vários regimes normativos, com potencialidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e de relevância comunitária particularmente intensa e sensível.

É de admitir revista se a questão que nela se pretende ver apreciada não é isenta de dúvidas, como logo se vê da posição divergente das instâncias, demandando uma melhor dilucidação deste Supremo Tribunal.

Não é de admitir a revista que incide sobre matéria que não se reveste de elevada complexidade e quando a solução adoptada pelo acórdão recorrido – segundo a qual a possibilidade de desencadear o processo executivo depende sempre do decurso do prazo de execução espontânea – se mostra fundamentada, lógica e coerente, parecendo acertada em face do que dispõe o CPTA.