Jurisprudência.

I - Há muito que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao entender que no caso de acórdãos por eles proferidos, em recurso, não se exige a notificação pessoal dos arguidos, bastando a notificação ao advogado ou defensor oficioso dos mesmos, contrariamente ao que sucede com as sentenças e acórdãos proferidos pela 1.ª Instância.

II - Esta posição encontra o seu pilar de conformação constitucional na verificação de uma normal relação entre o arguido e o defensor, de tal forma que permita uma efetiva possibilidade de exercício do direito ao recurso que tem na sua base o conhecimento pelo arguido do conteúdo decisório que o afeta.

III - Uma coisa é o ato da secretaria que procede à notificação do acórdão e outra é o teor do próprio acórdão, que pode ser ou não ininteligível.

IV - Se o acórdão é ininteligível estaremos, no mínimo, perante um erro de ambiguidade ou obscuridade, a corrigir e reparar nos termos do disposto no art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPPenal, ou mesmo perante uma invalidade como a nulidade por falta de fundamentação ou outro vício mais grave, nos termos, respetivamente, dos arts. 379.º e 410.º, n.º 2, do CPPenal.

V - Em qualquer caso, são vícios a imputar ao próprio acórdão e não à forma como o mesmo foi comunicado aos sujeitos processuais.

VI - Não afeta a validade da notificação do acórdão do Tribunal da Relação, composto por 1449 páginas, a circunstância de a mesma ser efetuada eletronicamente através de cinco documentos, devidamente numerados e sequenciais, cujo conjunto corresponde ao acórdão completo, perfeitamente legível através da digitalização de todas as páginas que o compõem, e não em peça única.

VII - A apresentação de requerimento onde é arguida a nulidade da notificação do acórdão do Tribunal da Relação em nada interfere com o decurso do prazo para arguir invalidades desse mesmo acórdão ou dele recorrer.

VIII - Esses prazos correm e terminam de forma autónoma e apenas em caso de se reconhecer verificada a nulidade e de se determinar a repetição da notificação do acórdão é que o decurso do prazo de recurso deixa de produzir efeitos.

IX - Os recursos interpostos para o Tribunal Constitucional ao abrigo das als. b) e f) do n.º 1 do art. 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15-11) apenas podem ser apresentados caso não caiba recurso ordinário das decisões, sendo que as reclamações para a conferência são equiparadas a recurso ordinário para efeito do esgotamento dos recursos, conforme se determina no n.º 3 da referida norma.

X - Do despacho em que o juiz não reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso com efeito suspensivo, sem prejuízo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispensável, os atos processuais urgentes.

XI - Esse efeito suspensivo é da decisão – declaração de não impedimento –, e não do processo, como decorre do disposto nos arts. 42.º, n.º 3, 407.º, n.º 2, al. e), e 408.º, a contrario sensu, todos do CPPenal.

XII - Esse efeito determina, naturalmente, entorpecimento do processo, mas não a sua suspensão, nada impedindo que os prazos que se encontravam em curso para a prática de atos processuais, designadamente prazos de recurso, prossigam o seu decurso e os sujeitos processuais façam chegar ao processo as peças processuais adequadas.

XIII - Caso o impedimento venha a ser declarado em recurso tem aplicação o disposto no art. 41.º, n.º 3, do CPPenal, isto é, a solução é declarar nulos os actos praticados pelo juiz impedido e não suspender o andamento do processo. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário (elaborado pelo Relator): -As rendas vencidas antes da celebração do Contrato de Cessão de Posição Contratual de Locatário do contrato de locação financeira imobiliária continuam a ser direito (adquirido) da cedente; - O direito da cessionária ao recebimento de rendas reconduz-se ao recebimento das rendas futuras, isto é, das rendas que se venceram após a data da celebração do Contrato de Cessão de Posição Contratual de Locatário do contrato de locação financeira imobiliária.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I. O decretamento do procedimento cautelar previsto no art.º 383º do CPC (suspensão das deliberações da assembleia de condóminos) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos específicos: a) a aprovação de deliberação contrária à lei, estatutos ou contrato; b) a qualidade de condómino; e, c) o dano apreciável que possa decorrer da execução imediata da deliberação.

II. Como esclarece Abrantes Geraldes, ob. cit., Vol. IV, pág. 88, a expressão “dano apreciável” “integra um conceito indeterminado, carecido de densificação através da alegação e prova de factos dos quais possa extrair-se que a execução do deliberado no seio da pessoa coletiva acarretará um prejuízo significativo, de importância relevante, muito longe dos danos irrisórios ou insignificantes, embora sem se confundir com as situações de irrecuperabilidade ou de grave danosidade”.

III. Segundo Lobo Xavier, in “O conteúdo da providência de suspensão de deliberações sociais”, RDES, ano XXII, pág. 215, o dano apreciável “não é toda e qualquer possibilidade de prejuízo que a deliberação, ou a sua execução, em si mesmas comportem, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação. Não faria sentido que o legislador desse relevo, para efeitos da concessão da providência à eventualidade de danos diferentes dos originados pelo retardamento da sentença naquela ação proferida”.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. Na qualificação de um vendedor de veículo automóvel como profissional ou particular o que releva é a materialidade da sua atuação e não a forma como se apresente ao comprador;

II. Um bem de consumo desconforme com as qualidades asseguradas pelo vendedor e correspondentes à natureza e função do bem presume-se que se encontrava nessa situação no momento de concretização do negócio;

III. É nula a declaração negocial de renúncia a garantia que seja assinada pelo consumidor, a pedido do vendedor;

IV. O consumidor de bem de consumo desconforme tem direito à resolução do contrato em tribunal, não existindo qualquer ordem ou hierarquia no exercício dos direitos que lhe são conferidos por lei.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – O dever de fundamentação de facto das decisões judiciais, que dispõe de assento constitucional no artigo 208º CRP, visa possibilitar a apreensão dos respetivos fundamentos, concretizando-se na enunciação dos factos provados e não provados.

II - A falta de um elenco de factos provados e não provados, bem como da respetiva motivação, gera a deficiência da sentença ao nível da fundamentação de facto, ou mesmo a sua nulidade.

III – Em situação de revelia absoluta do réu, apenas em casos de manifesta simplicidade é inexigível a enunciação, ponto por ponto, dos factos provados, nos termos do artigo 576º, nº 3, CPC.

IV – Invocando o autor que as significativas transferências patrimoniais da sua esfera para a do réu se mostram afetadas por comportamento doloso deste, e ainda que o aproveitamento patrimonial dessa situação é suscetível de reconduzir-se ao enriquecimento sem causa, não pode a presente causa ser caracterizada como de manifesta simplicidade, apresentando, ao invés, uma causa de pedir complexa.

IV – Acresce que a alegação se apresenta extensa e complexa, não sendo clara a diferenciação entre factos, conclusões ou remissão para meios de prova, o que torna ainda mais premente a necessidade de enunciação do acervo factual que foi considerado pelo tribunal recorrido, por forma que seja cabalmente sindicada a fundamentação jurídica da sentença.

V – Assim, embora se trate de ação não contestada, perante a total omissão da fundamentação de facto, não pode o tribunal substituir-se ao tribunal recorrido, sob pena de supressão de um grau de recurso, impondo-se a anulação da decisão nos termos do disposto no artigo 662º, nº 2, alínea c), CPC.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Tendo o arrendamento para habitação vigorado efetivamente mais de três anos, é válida e eficaz a regra contratual de renovação anual do mesmo;

II. A não entrega, no momento próprio, de recibos de renda pelo senhorio não afasta mora da anterior inquilina na obrigação de restituição da fração no termo do contrato de arrendamento;

III. A indemnização a fixar pela ocupação indevida de fração pelo anterior locatário equivale mensalmente ao dobro do valor da renda que vigorava no momento da cessação do contrato.

Sumário: I A não ratificação de acto processual praticado sem poderes de representação (art. 268.º do Código Civil) não constitui um acto jurídico sujeito a forma ou a poderes especiais, mas a mera ausência de ratificação; por isso, é irrelevante que a primeira declaração de não ratificação tenha sido subscrita por mandatária sem poderes especiais, sendo certo que tal "falha", se existisse, ficaria de todo o modo sanada com a posterior reiteração da declaração acompanhada de procuração com poderes especiais para o efeito. II A autoridade de caso julgado formal, decorrente de anterior acórdão da Relação que determinou que a contestação apresentada apenas pelos administradores de alguns dos edifícios do condomínio careceria de ratificação por todos os administradores dos demais edifícios, nos termos do art. 27.º, n.os 1 e 2, do CPC, impede que se reaprecie, em recurso posterior, a mesma questão de representação processual do réu. III A eventual existência de um único condomínio ou de três condomínios autónomos constitui questão de mérito, ainda não decidida, que não se confunde com a questão prévia da regularidade da representação processual do réu identificado na petição inicial. IV Não se verifica violação do art. 20.º da Constituição da República Portuguesa quando, na sequência da falta de ratificação da contestação, é concedida a todos os administradores do condomínio réu nova oportunidade de apresentar contestação.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Até à partilha, os co-herdeiros não são proprietários dos bens concretos que integram o acervo hereditário, mas sim titulares de um direito sobre a herança, incidente sobre uma sua quota ou fração.

II – Nessa qualidade, visando manter incólume o património hereditário, podem os herdeiros e o cabeça de casal recorrer à tutela conferida pelas ações possessórias, como estabelece o artigo 2088º, nº 2,

CC.

III – Porém, alegando os requerentes em providência cautelar de restituição provisória de posse que instauraram contra a requerida, cabeça de casal na herança aberta por óbito dos respetivos progenitores, discordarem da opção por ela tomada quanto à realização de obras em fração que integra a herança e sua afetação ao mercado do arrendamento, manifestando preferência pela venda da fração, visam reagir a um ato de administração do património – cfr. artigos 2079º e 1024º, nº 1,

CC.

IV- A discordância por essa opção da cabeça de casal não equivale a um ato de esbulho pressuposto pela providência solicitada, devendo ser debatida em ação própria que permita aferir da adequação/desadequação de tal ato de administração.

V – Nessas condições, não merece censura o indeferimento liminar do requerimento inicial, com base na manifesta improcedência do pedido, nos termos do disposto nos artigos 226º, nº 4, alínea b), e 590º, nº 1, CPC, por ser manifesta a inviabilidade da tutela cautelar requerida.

I – Conforme decorre do artº. 713º, do Cód. de Processo Civil, bem como da alínea h), do n.º 1, do art.º 724º, do mesmo diploma, deve o título executivo demonstrar uma obrigação que seja certa, liquida e exigível, ou seja, para que uma prestação seja objecto de uma execução deve corresponder a uma obrigação que o executado deva cumprir ao tempo da sua citação, exigindo-se, ainda, que seja qualitativa e quantitativamente determinada ;

II – com excepção dos casos em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, possuindo o título executivo natureza judicial, a liquidação da obrigação deve ser feita na própria acção declarativa, através de um incidente de liquidação de sentença – cf., artigos 609º, nº 2, e 358º, nº 2, ambos do Cód. de Processo Civil ;

III – constituindo tal liquidação condição da exequibilidade da sentença (artº. 704º, nº 6, do Cód. de Processo Civil), isto é, sem aquela, a sentença não constitui título executivo ;

IV – assim, não dependendo a liquidação a operar de simples cálculo aritmético, mas estando antes sujeita ao ónus de liquidação, vigora a excepção enunciada no nº. 5, do artº. 716º, do Cód. de Processo Civil, não sendo a obrigação quantificada nos próprios autos executivos ;

V – constatando-se em sede de saneador, inexistir parcialmente título executivo, em virtude de estarmos perante obrigação parcialmente ilíquida, urge decidir pelo superveniente indeferimento do requerimento executivo, com consequente absolvição parcial da instância executiva ;

VI – a determinar, relativamente á quantia liquidada, o prosseguimento dos autos executivos ;

VII - a excepção de não cumprimento traduz-se em não ser a prestação exigível quando, nomeadamente, existindo sinalagma, o credor não satisfaça a contraprestação ;

VIII – inexistindo sinalagma ou reciprocidade entre duas obrigações, ou seja, não estando a obrigação exequenda (na parte liquidada) dependente de qualquer prestação a cumprir por parte da exequente credora, de forma a poder-se invocar um qualquer cumprimento antecedente ou simultâneo, não é possível concluir pela verificação de situação configurável como excepção de não cumprimento do contrato. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário (da responsabilidade do relator): Sendo manifestamente dilatório um incidente suscitado após prolação de acórdão, deve concluir-se que se destina a impedir o trânsito em julgado do decidido e a baixa dos autos, devendo aplicar-se o disposto no art.º 670.º do CPC. –

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Da conjugação do disposto nos artigos 635.º, 639.º e 640.º do CPC resulta que o ónus principal a cargo do recorrente exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto; assim, é rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto quando não constar das conclusões da alegação de recurso, a especificação dos concretos pontos de facto da decisão da matéria de facto que, no entender do apelante, possam ter sido sido incorretamente julgados (provados ou não provados).

II – É o que sucede nos presentes autos, em que, só no corpo da alegação do seu recurso, a Apelante faz, de forma algo confusa, referência aos pontos 8, 9 e 10 da decisão da matéria de facto, os quais não cuidou de mencionar de forma especificada nas conclusões da alegação de recurso, inviabilizando a necessária delimitação do objeto do recurso quanto ao erro de julgamento de facto; tanto mais que, nem mesmo da leitura da motivação do recurso (inusitadamente mais parca em considerações do que a parte dedicada às conclusões) se extrai com segurança se a Apelante pretendeu impugnar a decisão de facto quanto a tais pontos, porque tão pouco especificou, de forma inteligível, a decisão que, na sua ótica, deveria ter sido proferida a respeito dos mesmos, ou seja, qual a redação alternativa que considera que deveriam ter, confundindo inclusivamente questões de facto com questões de direito.

III – Tendo sido celebrado, em 03-07-2018, entre a Autora, agência de mediação imobiliária, e a Ré um contrato de mediação imobiliária, no regime de exclusividade, relativo à moradia de que ela e o Réu (seu pai, entretanto falecido) eram proprietários, não se pode considerar que à Ré assistia o direito à resolução desse contrato, nos termos do art. 437.º do CC, pela circunstância de, no dia 12-07-2018, ter sido comunicado à Ré pela senhoria da casa que habitava (com o seu agregado familiar), que se opunha à renovação do respetivo contrato de arrendamento, e que deveria entregar o locado, desocupado de pessoas e bens, até ao dia 31-01-2019.

IV – Com efeito, no contexto fáctico apurado, a manutenção do aludido contrato de arrendamento não se prefigura como uma circunstância que objetivamente tenha servido de base à decisão de celebrar o contrato de mediação imobiliária em apreço; além disso, a cessação do contrato de arrendamento na referida data não pode ser considerada como “anormal”, até porque ficou provado que, quando celebrou o contrato de mediação imobiliária, a Ré já sabia que o contrato de arrendamento da casa onde habitava, previa a possibilidade de não ser renovado e de ser interpelada, como foi, para proceder à entrega do locado. Ademais, dos factos provados não resulta que a venda da moradia pelo preço previsto no contrato de mediação (no valor mínimo de 192.500 €), com o pagamento da remuneração acordada, se tivesse tornado economicamente demasiado onerosa para a Ré, deixando-a numa situação em que corria um grande risco pessoal ou em que teria de suportar um excessivo sacrifício na sua vida pessoal e familiar, em termos tais que a manutenção do contrato em apreço afrontasse, com gravidade, os princípios da boa fé negocial.

V – Nesta conformidade, é devida à Autora a remuneração acordada, ao abrigo do disposto no art. 19.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, considerando terem sido apresentadas duas propostas, a primeira das quais foi aumentada para o valor de 195.000 €, não tendo a Ré na altura questionado a seriedade da mesma, limitando-se a responder que, a vender, já não vendia abaixo dos 200.000 €, não se podendo considerar justificada ou desculpável, à luz do princípio da boa fé (cf. art. 762.º, n.º 2, do CC), a posição da Ré, ao pretender, num primeiro momento, ganhar algum tempo, não dando resposta às propostas apresentadas, acabando depois por as recusar, de forma inequívoca, comunicando a resolução do contrato de mediação, tendo sido essa atuação da Ré, ao desistir da venda da dita moradia - preferindo realizar obras na mesma, com recurso ao financiamento bancário que entretanto obteve, e aí passar a residir com o seu agregado familiar -, que inviabilizou a concretização do negócio de compra e venda em vista.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – O prazo perentório de 30 dias (cf. artigos 139.º e 638.º, n.ºs 1 e 5, do CPC) de que o apelado dispõe para apresentar alegação de resposta conta-se, não a partir da notificação do despacho de admissão do recurso, mas a partir da notificação da alegação recursória (feita por transmissão eletrónica de dados, nos termos dos artigos 221.º, n.º 1, e 255.º, do CPC, e 23.º da Portaria n.º 350-A/2025, de 09-10). Tendo sido extemporaneamente apresentada a alegação de resposta, será determinado o respetivo desentranhamento do processo físico e o ocultamento do processo eletrónico.

II – Quando se verifique uma situação de abuso do direito nos termos previstos no art. 334.º do CC, as consequências devem ser ajustadas às especificidades de cada caso concreto, podendo operar como exceção perentória de conhecimento oficioso.

III – No caso sub judice, em face da existência de obras de edificação ilícitas que ocupam o espaço de certas frações autónomas destinadas a estacionamento, bem como áreas de circulação (logo, partes comuns) na cave -1 do prédio do Condomínio ora Autor, e do uso pela Ré das frações para fins diversos do estacionamento, pese embora esteja demonstrado que, por deliberação da Assembleia de Condóminos de 27-10-2005, havia sido dada permissão ao legal representante da sociedade construtora do prédio e primitiva proprietária de todas as 14 frações autónomas correspondentes a estacionamentos autónomos na cave -1, para “alterar um espaço no piso menos um, para aí constituir, um escritório com entrada pela porta principal do prédio”, daí não resulta, sem outro suporte fáctico, que, com fundamento no instituto do abuso do direito (na modalidade de supressio), deva ser vedado aos Condóminos o exercício dos seus direitos, em relação à Ré - que, em setembro de 2021, adquiriu 11 dessas frações -, nos termos que pretenderam fazer valer em Assembleia de Condóminos realizada em março de 2023 e com a propositura da presente ação (intentada em julho de 2024), opondo-se o Condomínio Autor à forma como a Ré vem ocupando e utilizando essas frações autónomas e partes comuns do prédio.

I - Na valoração probatória da prova pericial, a fixar livremente pelo Tribunal, exige-se ao julgador que seja capaz de destrinçar se o manancial de informação transmitido provém de uma forma de conhecimento dotada de dignidade e validade científica, ou seja, se os métodos investigatórios adoptados e os princípios científicos típicos a que obedece o equacionado campo de conhecimento foram correctamente aplicados no caso concreto ;

II – donde, caso se conclua em sentido afirmativo, conferindo cientificidade à prova apresentada, tais máximas de experiência técnica e especializada deverão merecer juízo de prevalência sobre a demais prova, nomeadamente testemunhal ;

III – ou seja, estando em causa a apreciação de um segmento factual que depende de científica apreciação, reconhecida aquela valência ao juízo pericial, por que produzido segundo exigências e padrões científicos, reconhecíveis e atendíveis, deve este prevalecer e subsistir perante opinião emitida por fonte destituída de tais qualidades ou conhecimentos ;

IV – a causa de fundamento do direito de regresso da seguradora, prevista no 1º segmento da alínea c), do art.º 27º, do DL n.º 291/2007, de 21/08, prevê possuir a seguradora direito de regresso contra o condutor quando este tenha dado causa ao acidente e conduza com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida. ;

V – provando-se ter ocorrido rebentamento do pneu frontal direito do veículo, a determinar um súbito e não controlável desvio para a direita, tal inculca e traduz uma ideia de inexistência de um facto voluntário, não controlável pela vontade, a impor-se á acção do condutor e a secionar um qualquer nexo causal configurável entre a acção de condução do Réu e o evento lesivo ocorrido ;

VI – a permitir a conclusão de não resultar como provado que o demandado Réu tenha dado causa ao acidente, ou seja, que o mesmo lhe possa ser culposamente imputável, sendo antes fruto de um evento inesperado e imprevisto, situado no âmbito do risco subjacente á circulação automóvel ;

VII – donde, não podendo sequer concluir-se pela existência, por parte do Réu, de um acto voluntário de condução causador do acidente, não se coloca sequer a questão deste ter ou não logrado ilidir a presunção iuris tantum do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia e o putativo acto de condução causador do acidente. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I – Conforme decorre do prescrito no artº. 311º, do Cód. de Processo Civil, o incidente de intervenção principal está restringido à intervenção litisconsorcial, permitindo a constituição ou a ampliação de litisconsórcios, tanto necessários como voluntários ;

II – O incidente de intervenção principal provocada é legalmente admitido nas situações de litisconsórcio necessário – o n.º 1, do artº. 316º, do CPC -, litisconsórcio voluntário por iniciativa do autor – o n.º 2, do artº. 316º, do CPC – e litisconsórcio voluntário por iniciativa do réu – o n.º 3, do mesmo artº. 316º, do CPC ;

III – Na intervenção principal passiva suscitada pelo réu, é chamado e entra no processo, ao lado do réu chamante (primitivo), um dos sujeitos passivos da relação material sob controvérsia que serve de causa de pedir à acção ;

IV – Para o deferimento do chamamento, para além do preenchimento daquela condição de sujeito passivo da relação material controvertida, é mister que o requerente evidencie interesse atendível no chamamento, sendo este susceptível de preencher-se, exemplificativamente, na defesa conjunta, no acautelar do direito de regresso ou na efectivação de situação de caso julgado contra o chamando ;

V – Possuindo o Chamando o concreto e efectivo conhecimento sob a quase totalidade da factualidade subjacente à relação material controvertida, tendo, ainda, na sua posse a quase totalidade da documentação comprovativa do relacionamento contratual mantido com os Autores, evidencia a Requerente/Ré interesse atendível na apresentação de defesa conjunta com o Chamado ;

VI – Tal interesse atendível é, ainda, configurável na situação em que a Ré, vendo-se na contingência de responder civilmente por actos ilícitos alegadamente praticados pelo Chamando, evidencia necessidade de acautelar um eventual direito de regresso sobre este, de forma a responsabilizá-lo pela sua quota-parte de responsabilidade relativamente ao total ;

VII – Bem como, ainda, na situação, merecedora de tutela no âmbito da intervenção principal provocada, em que o chamamento provocado sirva, igualmente, para acautelar a formação de caso julgado contra o mesmo, assim impedindo a potencial prolação de decisões judiciais entre si contraditórias. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – A ilegitimidade processual é uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, conducente ao indeferimento liminar da petição/requerimento inicial ou, findos os articulados, à absolvição da instância; no caso de se tratar da ilegitimidade processual singular, tal exceção é insanável - cf. artigos 6.º, 30.º, 33.º, 260.º a 262.º, 278.º, n.º 1, al. d), 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. e), 578.º e 590.º, n.º 1, do CPC.

II – Na presente ação, em que o Autor peticiona o pagamento de quantia atinente a honorários por serviços de advocacia alegadamente prestados em execução de um contrato de prestação de serviços de advocacia que outorgou quando era advogado, figurando a 2.ª outorgante como parte no contrato, em seu nome próprio, e não na qualidade de legal representante do ora Réu, então seu filho menor, e resultando da descrição fáctica da relação material controvertida, tal como configurada na Petição Inicial, que tais serviços de advocacia foram prestados à 2.ª outorgante, a pedido desta, é de considerar ser ela, e não o Réu, a titular do interesse relevante para o efeito da legitimidade passiva.

III – Verifica-se, pois, a exceção de ilegitimidade processual passiva, que é insanável, já que não se trata de ilegitimidade plural por preterição de litisconsórcio necessário.