Jurisprudência.

A prolação do despacho previsto no art. 17º-C, nº5, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), determina a suspensão da instância, pelo período de 4 (quatro) meses, do procedimento cautelar a que alude o art. 21º do DL n.º 149/95, de 24 de junho (entrega judicial do bem objecto de locação financeira). (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O acórdão de uniformização de jurisprudência nº 3/2018 não veio conferir/autorizar uma exequibilidade plena e muito menos irrestrita, antes e ao invés restringiu tal, estabelecendo que o título apenas podia valer de fundamento não para o cumprimento específico do contrato mas para a restituição do que tivesse sido prestado (como consequência legal da nulidade, nos termos do art. 289º, nº 1, do C.Civil), acrescendo que o título não podia valer, designadamente, para exigir os juros que tivessem sido estipulados no contrato, por este ser nulo, mas apenas os juros de mora, à taxa legal desde a citação para a ação executiva.

II – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não só a restituição do capital mutuado, mas também a restituição dos valores que o mutuário tenha pago a título de juros convencionados.

III – Porém, estando em causa um mútuo em que, não obstante a sua nulidade, os mutuários pagaram os juros convencionados, durante cerca de doze anos, sem nunca questionar essa obrigação e a validade do contrato, será abusivo o exercício da pretensão de restituição desses juros, por força da nulidade que veio a ser declarada, por corresponder a um venire contra factum propium e defraudar a legítima expectativa do mutuante e a confiança que lhe mereceu o anterior comportamento dos mutuários. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Como é característico dos pressupostos processuais, a aferição da legitimidade é feita por referência ao objecto do processo - causa de pedir e pedido - definido pelo autor - art.º 30.º. n.º 3 -, ou seja, o pensamento da lei foi, nitidamente, o de desvalorizar a legitimidade enquanto pressuposto processual com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura forma, circunscrevendo as situações de ilegitimidade àqueles casos em que da própria exposição da situação da situação de facto controvertida, cuja existência tem de pressupor, se exclui a individualização por parte de alguns dos sujeitos presentes na causa - nas palavras do Acórdão do STJ de 03.04.1976, BMJ n.º 256 (1976), pág. 112 - a legitimidade é uma posição do autor e de réu em relação ao objecto do processo e tem de aferir-se, antes de mais, pelos termos em que o demandante configura o direito invocado e a ofensa que lhe foi feita. Ou, como queria Manuel de Andrade, Lições de Processo Civil , pág. 100: (...) não haverá interesse, pelo menos, quando as partes não são sujeitos da relação jurídica controvertida (direito e correspondente obrigação) tal como ela é apresentada no requerimento inicial. 2. É de toda a conveniência não confundir legitimidade para pedir ou requerer, com a procedência ou mérito do pedido ou requerimento correspondente.A chamada legitimidade material, substantiva ou adactum consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, navegando, portanto, nas águas do mérito da causa e refere-se à (im)procedência do pedido, o que nos remete para os factos e a prova. 3.A Relação pode/deve alterar a matéria de facto se a prova produzida impuser decisão diversa - art.º 662º, nº 1 do Código do Processo Civil - gozando assim de autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção sobre os meios de prova sujeitos a livre apreciação, sem exclusão do uso de presunções judiciais. 4. O nosso regime de sindicância da decisão de facto pela 2.ª instância tem em vista não um segundo julgamento latitudinário da causa, mas sim a reapreciação dos juízos de facto parcelares impugnados, na perspectiva de erros de julgamento específicos, o que requer, por banda do impugnante, uma argumentação probatória que, no limite, os configure - neste preciso sentido, o Acórdão do STJ de 7.9.2017, processo 959/09.2TVLSB.L1.S1, pesquisável em www.dgsi.pt. -, sendo que no quadro da reapreciação da prestação das testemunhas e seu relevo demonstrativo, importa ter presente a globalidade dos depoimentos, não fazendo qualquer sentido atender, apenas, aos que alegadamente conviriam à parte recorrente. 5. O depoimento de parte surge como um testemunho qualificado pelo objecto - ser contrário ao interesse do seu autor -, o que não é o mesmo que o denominado testemunho de parte, enquanto depoimento de parte de livre apreciação pelo julgador, à semelhança da valoração do depoimento das testemunhas - no seu artigo 466.º prevê-se a possibilidade de prestarem declarações em audiência as próprias partes, quando face à natureza pessoal dos factos a averiguar tal diligência se justifique, as quais são livremente valoradas pelo juiz, na parte em que não representem confissão” - , sendo que, ao valorá-lo, não pode o juiz abstrair-se de que se trata de produção de prova em benefício próprio, em que o depoente é, ao mesmo tempo, meio de prova e parte interessada na sua recolha. (Sumário elaborado pelo Relator)

1 -Nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação, face ao atual ordenamento jurídico processual, a regra é a da obrigatoriedade da realização da audiência prévia (art. 591.º do Código de Processo Civil), mas essa regra admite exceções, seja nos casos, expressamente, previstos nos arts. 592.º e 593.º do mesmo Código, seja em situações pontuais, por determinação do juiz, depois de ouvidas as partes, no âmbito da gestão processual e da adequação formal (arts. 6.º e 547.º do Código de Processo Civil). 2 - Para aferir se um determinado documento particular, emitido antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, pode valer como título executivo é de aplicar o disposto no art. 46.º, n.º 1, alínea c), do anterior Código de Processo Civil, à luz do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015, de 23-09-2015, que declarou «com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil, e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, por violação do princípio da proteção da confiança (artigo 2.º da Constituição)». 3 - A exoneração do passivo restante não importa, em rigor, a extinção das obrigações do insolvente, pois estas subsistem como obrigações naturais. Apesar de o credor não poder exercer judicialmente o seu direito de crédito face ao devedor insolvente, devido à exoneração do passivo restante de que este beneficia, ainda assim pode o credor exercer o seu direito de crédito incidindo sobre outros patrimónios, seja pertencentes a outros codevedores, seja pertencentes a garantes pessoais do devedor insolvente, seja ainda na medida em que esteja constituído a favor do credor um direito real (v. g., hipoteca) que garanta a satisfação da prestação devida. 4 - A hipoteca genérica ou global será válida desde que no instrumento da sua constituição conste um critério para determinação da prestação garantida ou a garantir, designadamente quanto ao valor limite dos créditos garantidos ou a garantir. (Sumário elaborado pelo Relator)

A notificação da parte contrária para apresentação de documentos (art.º 429.º do Código de Processo Civil) exige que o requerente identifique, tanto quanto possível, os documentos e os factos que pretende provar, cabendo ao juiz apreciar a idoneidade desses documentos para a prova ou contraprova de factos relevantes, o que constitui condição de admissibilidade do respetivo requerimento. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Estando a decisão deste Tribunal que confirmou a competência do Tribunal Judicial para o conhecimento do mérito do pedido de suspensão dos gerentes e revogou o convite à inversão do contencioso, já transitada em julgado (Apenso A), não é mais possível repristinar tais objecções, por a tanto se opor o caso julgado formal.

II. Da leitura da cláusula dos Estatutos da empresa verifica-se que, em caso de dissídio, haverá uma alternatividade entre a conciliação e a arbitragem, mas é obrigatório o recurso a uma destas, o que implica, inequivocamente, a exclusão da intervenção dos Tribunais Estaduais.

III. Não há qualquer aporia lógica entre afirmar-se essa competência, por um lado, e a incompetência do Tribunal Judicial, por preterição de Tribunal Arbitral, para o conhecimento do mérito do pedido de destituição dos gerentes, pois dada a natureza cautelar do pedido enxertado de suspensão dos titulares desses órgãos, inserido na acção especial prevista no art. 1055.º do Código de Processo Civil, os Tribunais Estaduais gozam de competência para a apreciação deste último (art. 7.º da Lei de Arbitragem Voluntária). (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O princípio do contraditório, consagrado no Art. 3º, 3 do CPC e decorrente do Art. 20º da Constituição, constitui uma garantia essencial do processo justo e equitativo, assegurando às partes a possibilidade de influenciar todas as decisões que lhes digam respeito.

II - A violação deste princípio traduz-se numa irregularidade grave que afeta o âmago das garantias e conduz, nos termos do Art. 195º do CPC, à nulidade dos atos processuais praticados com a sua preterição.

III - Não podem assim, a economia e celeridade processual - princípios de gestão processual previstos no Art. 6º CPC - prevalecer sobre o efetivo exercício do contraditório, sob pena de se sacrificar a justiça material à eficiência formal do processo.

IV - O princípio do aproveitamento dos atos processuais ( Art. 193º, 2 do CPC ) só pode operar quando os vícios não atinjam garantias fundamentais; sendo o contraditório uma dessas garantias estruturantes, a sua violação não é suscetível de sanação por via do referido princípio.

V - Depois de declarada a nulidade de atos processuais praticados após violação do contraditório, impõe-se a sua renovação, ainda que tal implique dilação temporal do processo e repetição de atos. (Sumário elaborado pela Relatora)

1- A sentença homologatória da desistência do pedido produz efeitos de caso julgado material (arts. 291.º, n.º 2 e 619.º, n.º 1 do CPC), equivalendo, nesse plano, a uma decisão desfavorável ao autor; consequentemente, impede a invocação do mesmo direito em nova ação entre as mesmas partes. 2- A desistência do pedido numa ação de impugnação de justificação notarial, enquanto ação de simples apreciação negativa, significa apenas que não foi demonstrada a inexistência do direito invocado pelo réu, não podendo ser interpretada como reconhecimento de que este é proprietário do prédio objeto dessa justificação. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Em ação de reivindicação, se o réu alega que um imóvel entrou na sua posse por doação dos reivindicantes, seus pais, e que é possuidor em nome próprio e lhe introduziu, a suas expensas, melhoramentos que lhe aumentaram o valor, recai sobre si o ónus de provar, por constitutivos do seu direito, os respetivos factos (art. 342º-1 do CC).

II - Tendo os autores provado a titularidade uti dominus sobre o imóvel disputado nos autos, e não tendo o réu logrado provar os factos materiais em que assenta o seu suposto direito de propriedade, o pedido de reconhecimento da propriedade deduzido por via reconvencional tem de improceder.

III - O nosso Direito consagra uma conceção subjetiva da posse, exigindo que haja por parte do detentor a intenção - animus - de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa, e não um mero poder de facto sobre ela.

IV - É detentor precário, e não possuidor, aquele que exerce um poder de facto sobre uma coisa, mas desprovido de animus possidendi.

V - O possuidor da coisa pode perder a posse, além do mais, pelo abandono da coisa (art. 1267º-1-a) do CC); contudo, este abandono pressupõe um ato material praticado intencionalmente de rejeição da coisa ou do direito, com ele desaparecendo os dois elementos constitutivos da posse: o corpus e o animus. O abandono não se confunde com a simples inação ou inércia do titular, de sorte que só por virtude do abandono poderá ser adquirida nova posse por terceiro.

VI - O comodatário, sendo detentor precário e não possuidor, não poderá adquirir a propriedade de um imóvel por usucapião, a não ser que, invertendo o título da posse, convertendo a detenção em posse em nome próprio, comprove a reunião dos demais requisitos legais tendentes à aquisição originária da dominialidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Da conjugação dos artigos 1793.º do Código Civil e do n.º 4 do art. 990.º do CPC, resulta que, independentemente da titularidade do imóvel, a atribuição da casa de morada de família tanto pode ter lugar a “título definitivo”, ou seja, para vigorar com o decretamento do divórcio/separação judicial de pessoas e bens, ou “a título provisório”, na pendência da ação de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, com vista à definição a qual dos cônjuges deve ser atribuído o direito a essa utilização durante tal pendência.

II - Tal atribuição deverá ser feita ao cônjuge/ex-Cônjuge que dela tenha maior premência, tendo-se em consideração as circunstâncias do caso, designadamente as necessidades de cada um e o interesse dos filhos.

III - Nada obsta a que, no âmbito do incidente a que se refere o art. 990.º, n.º 4 do CPC, intentado na pendência da ação de divórcio, tratando-se de imóvel pertença de ambos, o cônjuge a quem seja atribuído o direito ao uso exclusivo da casa de morada de família, fique obrigado ao pagamento de uma contraprestação ao outro cônjuge. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, que aprovou a Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), apenas permite a impugnação da sentença arbitral, pela via do pedido de anulação, caso se verifique algum ou alguns dos fundamentos taxativamente previstos na lei (artigo 46.º da LAV), cumprindo à parte que faz o pedido o ónus de demonstrar a sua verificação, não podendo, em princípio, haver recurso do mérito da sentença arbitral proferida. 2. Uma acção decorrente do incumprimento de um contrato de empreitada relativo à reconstrução de uma moradia, pelo facto de, na sequência das obras, estas apresentarem vários defeitos, os quais foram denunciados pelo cliente, não tendo o empreiteiro procedido à sua correcção, em que é peticionada a condenação do empreiteiro a rectificar os defeitos, caso não exceda o valor total de € 5 000,00 (cinco mil euros), consubstancia um conflito de consumo de reduzido valor económico, por não ultrapassar a alçada dos tribunais de 1.ª instância, e pode ser submetido, sem qualquer acordo prévio das partes, à arbitragem do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), desde que o consumidor expresse essa vontade unilateralmente. 3. Se o dona da obra peticionou, de forma expressa e inequívoca, a condenação do empreiteiro à reparação/eliminação dos vícios/defeitos da obra (causa de pedir) e, no decurso do processo de arbitragem, foi realizada prova pericial, tendo por objecto apurar os defeitos concretos e os trabalhos necessários à sua correcção, de cujo relatório as partes foram notificadas, não tendo deduzido qualquer reclamação, está devidamente assegurado o direito ao contraditório, pelo que se o tribunal arbitral substanciar a sua decisão, em grande medida, em factos complementares e instrumentais resultantes do relatório pericial, a especificação detalhada dos trabalhos a executar pelo empreiteiro, para corrigir defeitos, na decisão arbitral, não traduz uma condenaçãoextra petitum. 4. O julgador não está circunscrito às alegações das partes no que toca à indagação, à interpretação e à aplicação das regras jurídicas (iura novit curia), pelo que se o litígio arbitral que opõe uma pessoa singular, que destina a obra a um uso não profissional, a uma pessoa colectiva, que exerce com fins lucrativos a actividade de construção civil, couber no âmbito de aplicação da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, por traduzir um conflito de consumo de reduzido valor económico (artigo 14.º, n.º 2), é ostensivo que a subsunção jurídica da factualidade, por parte do tribunal arbitral, ao regime da empreitada de consumo, prevista no DL n.º 67/2003, quando o empreiteiro apenas se referiu ao regime da empreitada do Código Civil, não viola, de modo algum, o estatuído no artigo 46.º, nº 3, alínea a), subalínea ii), da LAV, não tendo ocorrido no processo a violação de princípios fundamentais referidos no n.º 1 do artigo 30.º com influência decisiva na resolução do litígio. 5. Pese embora a regra geral seja a fixação do valor da causa no momento em que a acção é proposta, impendendo sobre as partes o dever de indicarem o seu valor, nada impede que esse valor seja fixado na própria sentença, podendo resultar a sua fixação da prova pericial realizada para apreciação dos defeitos da obra e seu montante. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Não padece de nulidade a audiência final que se realizou sem a presença do mandatário da ré - o qual comunicou, no próprio dia, que se iria ausentar, da parte da tarde, com vista a assegurar a defesa num processo urgente de natureza criminal.

II - Tendo a parte negado, em sede de articulados, a título doloso, um facto que era do seu conhecimento, deve a mesma ser condenada como litigante de má fé, nos termos previstos no art. 542º, nº1, do C.P.C. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O princípio da precipuidade previsto no art.º 541º do CPC significa que, sendo penhorados bens do executado, e procedendo-se à liquidação judicial de tais bens, antes de se dar qualquer destino ao produto da liquidação há de retirar-se a quantia necessária para pagamento das custas (as custas da execução, incluindo os honorários e despesas suportadas pelo AE, e dos apensos, saem precípuas do produto dos bens penhorados), ou seja, o Estado estabeleceu, a seu favor, uma garantia de pagamento.

II – Quanto ao pagamento dos honorários e despesas ao Agente de Execução a primeira regra é a da precipuidade desses valores (art.º 541º); a segunda regra, ou seja, se aqueles encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens penhorados ou com os valores decorrentes do pagamento voluntário, é a que resulta do art.º 45º, n.º 1 da Portaria 282/2013 - coincidente com o disposto no n.º 1 do art.º 721º do CPC -, isto é, tais montantes, são da responsabilidade do exequente, sem prejuízo do direito ao respetivo reembolso do executado, em sede de custas de parte (art.º 26, n.º 3, alíneas b) e d), do RCP).

III- Porém, gozando o executado de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, os honorários e despesas com o AE terão de ser suportados pelo exequente; concomitantemente, o Estado prescinde dos custos inerentes aos serviços prestados, através da devolução das taxas de justiça pagas pelo exequente. (Sumário extraído do texto do acórdão)

1. A suspensão de deliberações sociais consiste assim numa providência cautelar de natureza conservatória por legalmente destinada a assegurar a manutenção da situação existente para evitar a produção do concreto dano ou o respetivo agravamento que a deliberação impugnada é apta a produzir dali para a frente e no lapso de tempo que demanda a prolação de decisão final, antecipando simultânea e transitoriamente os efeitos práticos desta decisão final. 2. O procedimento cautelar não se propõe dar realização directa e imediata ao direito substancial, mas tomar medidas que assegurem a eficácia duma providência subsequente, esta destinada à actuação do direito material. A providência cautelar surge como antecipação e preparação duma providência ulterior; prepara o terreno e abre o caminho para uma providência final. (…) Portanto, a providência cautelar é posta ao serviço duma outra providência, que há-de definir, em termos definitivos, a relação jurídica litigiosa. 3. Apenas as deliberações de execução contínua ou permanente são passíveis de suspensão, na medida em que apenas em relação a estas - e já não àquelas cuja execução instantânea produz de imediato o efeito danoso - se pode ter a expectativa de evitar um prejuízo ou de evitar um acto de execução susceptível de causar prejuízo - se as deliberações cuja validade é questionada já se encontrarem executadas, em princípio os prejuízos possíveis já terão ocorrido, nada havendo a prevenir ou a impedir nem se justificando o procedimento cautelar de suspensão. 4. Ora, nos autos, temos a Deliberação de 15.10.2025 - está em causa uma deliberação de apresentação da Recorrida à Insolvência -, cuja execução integral, salvo o devido respeito pelo Apelante, deu-se com a apresentação à insolvência em 16.10.2025 e a sua declaração por sentença proferida no dia 20.10.2025 - não existindo, por isso, outros efeitos da deliberação que sejam neste momento paralisáveis com a suspensão da deliberação e que integrem o eventual dano apreciável invocado pelo requerente, sem passar pela possibilidade de pôr em causa a declaração de insolvência, ou seja, o acto que foi executado com a deliberação (que o Apelante já colocou com a apresentação de recurso e embargos à declaração de insolvência). 5. Ou seja, esta deliberação já se encontra plenamente executada e, agora, a navegar nas águas controladas pelo julgador da insolvência, sendo que o legislador do CIRE, além de manter no processo de insolvência a necessidade de apreciação liminar para todos os casos, seja o processo instaurado por apresentação do devedor, seja por requerimento de outro legitimado (prevendo, assim, atentos os relevantes interesses envolvidos, a efectuação de um controle judicial prévio, com vista à prossecução do desiderato de assegurar que não sejam decretadas insolvência em situações de manifesta improcedência ou em que se não encontrem preenchidos os necessários pressupostos processuais, para o efeito, nomeadamente a questão de aferir se a deliberação do órgão social da requerida que documenta a iniciativa desta à apresentação à insolvência sofre de algum vício, como não podia deixar de ser, por constituir um pressuposto prévio à declaração de insolvência), transportou para o seu seio um regime próprio e completo de defesa dos direitos das partes e terceiros - nele se incluindo os procedimentos urgentes - , sendo que a insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal. (Sumário elaborado pelo Relator)

Estando pendente processo de inventário, o reconhecimento de dívidas do de cujus e de encargos com a administração do património hereditário apenas por um dos interessados não vincula os demais interessados, cabendo a quem os aprovou deliberar sobre a forma do seu pagamento, mas tal deliberação não afeta os demais interessados. (Sumário elaborado pelo Relator)