Jurisprudência.

I. Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, foram interpostos, em separado, oito recursos para o Tribunal Constitucional, ao abrigo das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual), por a.; b., c.; d.; e.; f.; e, finalmente, dois recursos por G. .

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A., B.,

C. e D., e recorrido o Ministério Público, as primeiras requereram a interposição do presente recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC») e o recorrente requereu a interposição do presente recurso ao abrigo das alíneas b), f) e i) do n.º 1 do mesmo artigo, dos acórdãos daquele Tribunal de 20 de dezembro de 2022 e de 15 de fevereiro de 2023.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, foi apresentada reclamação por A. do despacho proferido aquele tribunal, datado de 23 de setembro de 2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos.

I. Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público, B. e C., Lda. foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 9 de abril de 2025, que indeferiu um conjunto de nulidades suscitadas pelo aqui recorrente.

I - Relatório 1. Nos presentes autos, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, o primeiro reclamou, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), do despacho prolatado pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 23 de setembro de 2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade da decisão pelo mesmo proferida em 8 de setembro de 2025.

I – Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em que é reclamante A. e reclamada a Autoridade Tributária, foi apresentada reclamação para o Tribunal Constitucional, do despacho proferido pela Exma. Juíza de Direito, em 21 de novembro de 2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto pelo primeiro.

I – Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A. e B. e recorrido o Ministério Público, foram interpostos recursos, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), na sequência do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 9 de outubro de 2025, que julgou improcedente a nulidade imputada pelos aqui recorrentes ao acórdão de 9 de julho de 2025.

I - Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., S.A., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), da sentença proferida por aquele Tribunal, em 6 de setembro de 2025.

I - Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Central Administrativo Sul, em que é recorrente o Município de Lisboa e recorrido o Estado Português, foi interposto recurso, ao abrigo das alíneas b) e i) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do acórdão por aquele proferido em 1 de agosto de 2025, que julgou totalmente improcedente o recurso interposto pelo aqui recorrente, concedendo integral provimento ao interposto pelo Ministério Público.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é reclamante A. e reclamado Instituto da Segurança Social, IP, o primeiro reclamou, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), do despacho proferido pela Juíza Conselheira relatora, em 25 de setembro de 2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade por si interposto.

I – Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente o A. e recorridos o Instituto da Segurança Social I.P. e outros, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 16 de janeiro de 2025, que confirmou a sentença de 1.ª instância pela qual foi homologado o plano de insolvência e recuperação apresentado pelo aqui recorrente, excluindo da sua aplicabilidade a Autoridade Tributária.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 14 de outubro de 2025, que julgou improcedente o recurso apresentado pelo ora recorrente, confirmando o despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão em que o mesmo havia sido condenado.

I. Relatório 1. Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente LIVRE – Partido Político e recorrida a Assembleia da República, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), do acórdão proferido por aquele tribunal em 06/11/2024.

I – RELATÓRIO 1. A. e B., arguidos e aqui reclamantes, como consta do primeiro acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) a seguir mencionado, vieram recorrer para o TRL da decisão do tribunal de 1.ª instância em que foi decidido: «Em cúmulo jurídico condenar o arguido A. à pena única de 5 (cinco) anos de prisão» e, «11) Por aplicação do disposto nos artigos 2º, e 3.º, nº 1, da lei 38-A/2023, declarar perdoado 1 (um) ano de prisão ao arguido A., com a condição de o arguido: a) não praticar infração dolosa no ano subsequente à sua entrada em vigor, ou seja, até 01/09/2024, sendo que caso o mesmo cometa, novo ilícito para além da pena aplicável pelo mesmo terá o arguido ainda de cumprir o ano de prisão que ora lhe é perdoado – artigo 8.º, n.º 1, da Lei 38-A/2023, de 02/08; b) O beneficiário proceder ao pagamento, em 90 dias, das indemnizações em que foi condenado nos autos, e disso fazer prova no processo (sendo que caso não consiga proceder à entrada em contacto com os ofendidos deverá proceder ao depósito à ordem dos presentes autos)»; «14) Em cúmulo jurídico condenar a arguida B. à pena única de 3 (três) anos de prisão, 15) Por aplicação do disposto nos artigos

I – RELATÓRIO 1. A., Lda., e B., arguidos e aqui reclamantes, como consta da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a seguir mencionada, foram condenados, na 1.ª instância e respetivamente, «como autora material de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 7.º, 103.º, n.º 1, alíneas a) e b) e 104.º, n.º 2, alínea b), todos do RGIT, na pena de 340 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, perfazendo o total de € 1.700,00» e «pela prática, em coautoria material de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.°, n.º 1, alíneas a) e b) e 104.º, nº 2 alínea b), ambos do RGIT, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo e sob condição do arguido pagar ao Estado/Administração Fiscal o valor total de € [sic], no aludido prazo, impondo-se desde já, e imputando-os àquele montante, o pagamento neste tribunal, de € 500,00, a ocorrer sucessiva e mensalmente até ao dia 8 do mês seguinte ao do trânsito em julgado da presente decisão, devendo tais pagamentos serem efetuados por depósito autónomo».