Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-02-24 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 47/1984, Série I de 1984-02-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/84

Regulamenta a gestão do mercado de cereais, designadamente criando um sistema de preços de intervenção e um regime de importação e introduzindo alterações ao sistema de comercialização em vigor no sector cerealífero

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1984-02-24 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 47/1984, Série I de 1984-02-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 63/84

Cria os centros de desenvolvimento industrial do interior (CDII)

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1984-02-23 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 46/1984, Série I de 1984-02-23 1.ª Série

Portaria n.º 121/84

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva ao 13.º grupo dos «5 séculos do azulejo em Portugal, século XIX»

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1984-02-23 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 46/1984, Série I de 1984-02-23 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 4/84/A

Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores

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1984-02-23 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 46/1984, Série I de 1984-02-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 60/84

Estabelece normas relativas à celebração de acordos de pagamento em prestações, até 10 anos, das contribuições em dívida à segurança social e à prova da situação das empresas em actos notariais de natureza societária...

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1984-02-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 46/1984, Série I de 1984-02-23 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/84

Aprova para o ano corrente a atribuição de verbas para aumentos de capital estatutário de empresas públicas, por montantes e empresas no âmbito da dotação global de 20 milhões de contos para o efeito inscrita no Orçamento do Estado para 1984

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1984-02-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 46/1984, Série I de 1984-02-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 59/84

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/76 , de 24 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 203/83 , de 22 de Maio, e 33/83 , de 24 de Janeiro (sistema de fixação e cobrança da taxa de radiodifusão)

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1984-02-23 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Mar Diário da República n.º 46/1984, Série I de 1984-02-23 1.ª Série

Portaria n.º 118/84

Fixa as taxas de ramas de petróleo no porto de Sines

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1984-02-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 46/1984, Série I de 1984-02-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio ao Departamento de Ciências Agrárias da Universidade dos Açores»

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1984-02-23 Ministério da Educação Diário da República n.º 46/1984, Série I de 1984-02-23 1.ª Série

Portaria n.º 119/84

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta serviço no Instituto Universitário da Beira Interior

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1984-02-23 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 46/1984, Série I de 1984-02-23 1.ª Série

Portaria n.º 120/84

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto, que revoga a Portaria n.º 643/79, de 3 de Dezembro, que estabelece que as câmaras municipais, nos concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada das respectivas áreas...

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1984-02-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura Diário da República n.º 46/1984, Série I de 1984-02-23 1.ª Série

Portaria n.º 117/84

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de director de serviços do Gabinete de Organização e Pessoal

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1984-02-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 46/1984, Série I de 1984-02-23 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/84

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a utilizar as dotações provisórias inscritas no capítulo 60.º do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano e afectas à Intendência-Geral do Orçamento

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1984-02-22 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 45/1984, Série I de 1984-02-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 16/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Arrábida e de Setúbal, numa distância de 7,130 km

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1984-02-22 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 45/1984, Série I de 1984-02-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 18/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Torres Novas e de Abrantes, numa distância de 30922 km

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