Aviso
Torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público ter o Governo de Coligação do Kampuchea Democrática comunicado ao Governo da República Francesa a sua decisão de aderir ao Protocolo para a Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros e de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Decreto Legislativo Regional n.º 1/84/M
Aprova normas sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos da Região
Decreto do Governo n.º 9/84
Aprova o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Finlândia
Decreto Regulamentar n.º 20/84
Prorroga, por 1 ano, o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 8/82, de 27 de Fevereiro (novas instalações para a Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra)
Despacho Normativo n.º 42/84
Esclarece dúvidas nos termos do n.º 16 da Portaria n.º 885/82, de 20 de Setembro, que esclarece dúvidas de interpretação suscitadas pela Portaria n.º 43/81, de 15 de Janeiro (indemnizações)
Decreto do Presidente da República n.º 49-A/84
Dissolve a Assembleia Legislativa de Macau e fixa o prazo da nova eleição de deputados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/84
Considera o dia 8 de Maio como o Dia Nacional da Segurança Social
Portaria n.º 125/84
Fixa o custo de cada inseminação artificial a pagar pelos criadores à entidade que efectuar a aplicação do sémen
Aviso
Torna público, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação e ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia depositado o instrumento de adesão relativamente à Convenção sobre o...
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 8222370 contos
Aviso
Torna público terem vários países aceitado as emendas introduzidas à convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 61516 contos
Aviso
Torna público terem os Governos da República Árabe do Egipto, das ilhas Salomão, da Nova Guiné-Papua, da República do Nauru e da República Socialista do Vietname depositado o instrumento de ratificação do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares, nos termos do artigo IX
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/84
Estabelece desde já que no PIDDAC de 1985 da Direcção-Geral de Portos se incluam as dotações necessárias à realização das obras do porto de pesca de Sesimbra e dos estaleiros navais de Vila do Conde