Legislação
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Extingue as comissões criadas pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48368 , de 4 de Maio de 1968, e cria nas mesmas condições de dependência, no Estado-Maior-General das Forças Armadas, onde funcionava a Comissão de Reequipamento Extraordinário do Exército e Força Aérea (CREEFA), a comissão liquidatária das referidas...
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 132/80 , de 17 de Maio, que define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos Serviços Sociais do Ensino Superior
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério (Departamento dos Transportes e Comunicações), no montante de 1088500 contos
Define a aplicação da Portaria n.º 1023/83, de 7 de Dezembro, que estabelece disposições relativas à celebração de contratos de associação em escolas particulares e cooperativas
Regula as condições de admissão à primeira matrícula e inscrição no ensino superior
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Dinamarca Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias
Aprova o Plano de Estudo do Curso de Formação de Oficiais de Polícia e o programa a ministrar nas disciplinas da zona de formação técnico-policial
Procede à revisão da classificação das pequenas e médias empresas industriais. Revoga o Despacho Normativo n.º 325/81 , de 2 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.º 176/82
Alarga o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
Introduz alterações ao quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa dos Serviços Centrais, na parte referente a pessoal técnico de serviço social
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2881 contos
Aprova diversas normas relativas ao concurso para a empreitada dos trabalhos marítimos do terminal de carvão do porto de Sines, exclui da empreitada principal a contratar inicialmente o porto de descarga provisória e aprova como proponente escolhido o consórcio constituído pela Sociedade de Empreitadas Somague, S. A. R. L...
Determina que seja reconhecido o direito à pensão de sobrevivência ao menor em relação ao qual esteja a correr termos um processo judicial de adopção plena em que fosse autor um beneficiário, entretanto falecido, nos casos em que venha a ser decretada a adopção em relação ao outro cônjuge, co-autor na mesma acção, ou o menor a...
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director-geral dos Assuntos Farmacêuticos
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Gestão Orçamental da Direcção-Geral de Administração e Orçamento