Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 11954 contos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo que altera a Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 8101 contos
Decreto
Exonera, a seu pedido, o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral das funções de Presidente do Governo Regional dos Açores
Portaria n.º 854/84
Altera as normas sobre o tratamento ambulatório do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas
Aviso
Torna público ter o Governo da República Islâmica do Irão depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR)
Assento
Por respeitarem a direitos indisponíveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionário e não à especificação
Aviso
Torna público ter o Governo de Trindade e Tobago depositado os instrumentos de adesão às emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional
Decreto
Nomeia o Dr. Carlos Bicudo Freitas da Silva Subsecretário Regional da Integração Europeia e Cooperação Externa
Portaria n.º 853/84
Ajusta as tabelas de inaptidão aprovadas pela Portaria n.º 709/73, de 17 de Outubro
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento
Acórdão n.º 92/84
Declara, com força obrigatória geral e por infracção do artigo 167.º, alínea e), da Constituição, a inconstitucionalidade das normas constantes do Despacho n.º 95/ME/83, de 4 de Outubro, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Outubro de 1983, e ao abrigo do n.º 4 do referido artigo 282...
Decreto do Governo n.º 72/84
Altera a redacção do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 83/73, de 5 de Março (alarga o depósito franco da Philips Portuguesa, S. A. R. L.)
Portaria n.º 852/84
Alarga os quadros de pessoal das secretarias judiciais dos Tribunais de Faro, Guimarães e Vila Franca de Xira