Decreto-Lei n.º 399-E/84
Completa o regime legal das carreiras de alta qualidade de transporte rodoviário de passageiros, criadas nos termos do Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público ter o embaixador de Portugal em Berna depositado o instrumento de aprovação da Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Outros Documentos
Portaria n.º 983/84
Promove a abertura de concurso público para a aquisição dos fardamentos de tipo comum destinados ao pessoal civil dos serviços do Estado
Portaria n.º 981/84
Alarga a área de recrutamento para o cargo de director do Departamento de Coordenação e Apoio Técnico da Delegação Regional de Lisboa do Instituto de Reinserção Social
Portaria n.º 984/84
Autoriza a firma A. de Matos & C.ª Lda., com sede em Lisboa e fábrica em Benavente, a incorporar na gordura de porco fundida ou banha de porco o antioxígeno butil-hidroxianisol (BHA), no máximo de 100 mg/kg
Resolução da Assembleia da República n.º 25/84
Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1980
Portaria n.º 982/84
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística 1 lugar de assessor, letra B
Lei n.º 35/84
Autorização legislativa para alterar as normas sobre utilização de veículos automóveis apreendidos e declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado
Decreto-Lei n.º 397/84
Prorroga por mais 180 dias o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 145/84 , de 9 de Maio, para a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 225/83 , de 27 de Maio (Regulamento sobre Notificação de Substâncias Químicas)
Decreto-Lei n.º 395/84
Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de primeiro grau e grau superior, legalmente constituídas ao abrigo da legislação anterior
Decreto Regulamentar n.º 91/84
Adopta medidas de segurança para as instalações da Marinha na península de Tróia, situadas no concelho de Grândola
Decreto Regulamentar n.º 92/84
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 46476, de 9 de Agosto de 1965, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo único do Decreto n.º 48887, de 1 de Março de 1969 (duração do mandato dos corpos gerentes das federações e associações desportivas)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/84
Adjudica a concessão do exclusivo da exploração da zona de jogo do Estoril pelo período de 19 anos a contar de 1 de Janeiro de 1987
Decreto-Lei n.º 396/84
Autoriza a fusão, por incorporação, do Fundo de Sobrevivência dos Funcionários do Ministéraio das Finanças no Cofre de Previdência do Ministério das Finanças
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/84
Declara a empresa O Comércio do Porto, S. A. R. L., em situação económica difícil, pelo prazo de 1 ano, prorrogável por idêntico período mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social e do membro do Governo com tutela sobre a comunicação social