Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-12-29 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 300/1984, Série I de 1984-12-29 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4179 contos

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1984-12-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 300/1984, Série I de 1984-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 988/84

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas 1 lugar de bibliotecário-arquivista principal, letra D

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1984-12-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 300/1984, Série I de 1984-12-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 178/84

Descongela a admissão de pessoal para a Universidade Nova de Lisboa

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1984-12-29 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 300/1984, Série I de 1984-12-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 179/84

Determina que a taxa contributiva prevista no Decreto Regulamentar n.º 5/83, de 31 de Janeiro, englobe a percentagem de 0,5% estabelecida pela Portaria n.º 770/81, de 8 de Setembro, para a cobertura do risco de doença profissional

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1984-12-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 300/1984, Série I de 1984-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 990/84

Dá nova redacção à rubrica 3 do grupo 3 da divisão III da tabela I anexa à Portaria n.º 737/81 , de 29 de Agosto, que revê a sistematização de regulamentação fiscal das reintegrações e amortizações

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Despacho Normativo n.º 180/84

Determina que o montante das prestações pecuniárias substitutivas dos rendimentos de trabalho seja, sempre que necessário, arredondado para a unidade de escudos imediatamente superior

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1984-12-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 300/1984, Série I de 1984-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 989/84

Altera o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Lisboa, na parte referente a pessoal de enfermagem e pessoal auxiliar

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1984-12-28 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 299/1984, Série I de 1984-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 399/84

Altera as taxas de verificação comercial a cobrar pela Junta Nacional das Frutas sobre os produtos destinados à exportação, fixadas na tabela I anexa ao Decreto-Lei n.º 108/84, de 2 de Abril

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1984-12-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 299/1984, Série I de 1984-12-28 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Popular de Angola depositado junto do Governo Suíço o instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra

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1984-12-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 299/1984, Série I de 1984-12-28 1.ª Série

Portaria n.º 985/84

Cria o quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

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1984-12-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 299/1984, Série I de 1984-12-28 1.ª Série

Portaria n.º 987/84

Transfere para a cidade de Cotonou, do mesmo estado, o consulado honorário em Porto Novo, República do Benim

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1984-12-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura Diário da República n.º 299/1984, Série I de 1984-12-28 1.ª Série

Portaria n.º 986/84

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de assessor, letra B

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1984-12-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 299/1984, 3º Suplemento, Série I de 1984-12-28 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/84

Estabelece os mecanismos necessários ao cumprimento, pela Comissão de Avaliação do Crédito PAR, dos prazos estabelecidos no despacho conjunto de 5 de Setembro de 1980 dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

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1984-12-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 299/1984, 3º Suplemento, Série I de 1984-12-28 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/84

Estabelece disposições quanto à rescisão por mútuo acordo dos contratos de trabalho de 1165 efectivos da LISNAVE e quanto à cobertura financeira dos custos previstos para o relançamento desta empresa até ao final do corrente ano, nomeadamente os decorrentes do n.º 2.1 da Resolução do Conselho de Ministros n...

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1984-12-28 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 299/1984, Série I de 1984-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 398/84

Autoriza a Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação a proceder à construção de 199 habitações distribuídas pelos conselhos de Loures, Amadora e Torres Vedras, destinadas aos desalojados pelos temporais de Novembro de 1983

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