Lei n.º 24-E/2022
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007 , de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015 , de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235 , 2020/1151 e 2020/262
Legislação
Legislação.
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Decreto n.º 5-G/2022
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe José Fernando Alves da Costa Pereira
Decreto-Lei n.º 88/2022
Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2022
Prossegue a execução do programa de aquisição de seis NPO da classe «Viana do Castelo» destinados à Marinha Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 179/2022
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Lopes Lourenço para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade da Praia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2022
Autoriza a reprogramação da despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2022/M
Aprova o Plano e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2022
Autoriza a despesa relativa à expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2022
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2022
Aprova o Plano Nacional para o Radão
Decreto do Presidente da República n.º 178/2022
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz para o cargo de Embaixador de Portugal em Camberra
Decreto-Lei n.º 87-B/2022
Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2022
Autoriza a despesa com a implementação do Programa Impulso Jovem STEAM e do Programa Impulso Adulto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto-Lei n.º 87-C/2022
Define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento