Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2022
Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos de passageiros
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 87-A/2022
Estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2022
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa
Portaria n.º 312/2022
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 26/2017 , de 13 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola
Decreto do Presidente da República n.º 177/2022
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade da Praia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2022
Define o modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai, designa o comissário-geral de Portugal e aprova o orçamento geral
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2022
Revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia
Decreto n.º 5-D/2022
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2022
Autoriza a República Portuguesa a participar na reconstituição de recursos de instituições financeiras de carácter multilateral
Decreto n.º 5-F/2022
Promove à categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuela Ferreira de Macedo Franco
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2022
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa com a aquisição de serviços de assistência técnica
Portaria n.º 311/2022
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro e Finanças a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação e aquisição de serviços para a conceção, desenvolvimento e implementação de um Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público (SIGPIP)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022
Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030
Decreto-Lei n.º 87/2022
Altera o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2022
Prorroga a vigência da 8.ª geração do «Programa Escolhas»