Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-03-04 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 52/1985, Série I de 1985-03-04 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1984, no montante de 3000 contos

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1985-03-02 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 51/1985, Série I de 1985-03-02 1.ª Série

Portaria n.º 124/85

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 12.º da Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, que actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria, e revoga a Portaria n.º 559/84, de 3 de Agosto

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1985-03-02 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 51/1985, Série I de 1985-03-02 1.ª Série

Portaria n.º 127/85

Actualiza a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas

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1985-03-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 51/1985, Série I de 1985-03-02 1.ª Série

Portaria n.º 123/85

Alarga o quadro de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação

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1985-03-02 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 51/1985, Série I de 1985-03-02 1.ª Série

Aviso

Repõe em vigor o n.º 1 do aviso de 29 de Dezembro de 1983 aplicável às operações de financiamento de preparação e de execução de encomendas firmes contratadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1985

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1985-03-02 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 51/1985, Série I de 1985-03-02 1.ª Série

Portaria n.º 125/85

Fixa os limites estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 7 do artigo 12.º do Código da Contribuição Predial e de Imposto sobre a Indústria Agrícola

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1985-03-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento Diário da República n.º 51/1985, Série I de 1985-03-02 1.ª Série

Portaria n.º 122/85

Aprova as alterações aos n.os 3, 18, 19 e 20 do Regulamento do Estágio e da Prova de Aptidão para Ingresso na Categoria de Segundo-Verificador Superior

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1985-03-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 51/1985, Série I de 1985-03-02 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República de Barbados depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

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1985-03-02 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 51/1985, Série I de 1985-03-02 1.ª Série

Portaria n.º 126/85

Fixa o limite estabelecido no n.º 21.º do artigo 11.º e os valores indicados no artigo 39.º-A do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

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1985-03-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 50/1985, Série I de 1985-03-01 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Venezuela depositado o instrumento de ratificação à Convenção de Montreal para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

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1985-03-01 Ministério do Mar Diário da República n.º 50/1985, Série I de 1985-03-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 52/85

Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional (ZEE)

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1985-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-02-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-A/84 , do Ministério das Finanças e do Plano, que regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre valor acrescentado (IVA), publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1984

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1985-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-02-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças e do Plano que publica o modelo de declaração a que se referem o artigo 45.º-A do Código do Imposto Profissional, o artigo 111.º do Código da Contribuição Industrial e o artigo 30...

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1985-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-02-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1985, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1985

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1985-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-02-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 28632 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1985

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