Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-04-03 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário da República n.º 78/1985, Série I de 1985-04-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 17/85

Determina que se mantenha a pauta de jurados para 1985 em vigor desde 1976

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1985-04-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 78/1985, Série I de 1985-04-03 1.ª Série

Portaria n.º 180/85

Determina que o distrito consular de Dusseldórfia passe a figurar pela forma de Consulado-Geral em Dusseldórfia - Land da Renânia do Norte-Vestefália

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1985-04-03 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 78/1985, Série I de 1985-04-03 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 2/85/A

Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local as matérias-primas destinadas à indústria de bordados, quando importados da Região Autónoma dos Açores

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1985-04-03 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno Diário da República n.º 78/1985, Série I de 1985-04-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 18/85

Fixa os preços de intervenção a aplicar ao arroz na campanha de produção de 1985

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1985-04-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 78/1985, Série I de 1985-04-03 1.ª Série

Portaria n.º 178/85

Cria 1 lugar de assessor, letra B, no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Viação

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1985-04-03 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 78/1985, Série I de 1985-04-03 1.ª Série

Portaria n.º 183/85

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente comemorativa dos «Quiosques de Lisboa»

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1985-04-03 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 78/1985, Série I de 1985-04-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95/85

Adita uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de Agosto, que reformula a estrutura e a legislação das missões militares junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)

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1985-04-03 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 78/1985, Série I de 1985-04-03 1.ª Série

Portaria n.º 182/85

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal - 18.º Grupo»

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1985-04-03 Ministério da Educação Diário da República n.º 78/1985, Série I de 1985-04-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 96/85

Estabelece um regime equitativo de atribuição de diuturnidades aos professores dos institutos superiores de contabilidade e administração e dos institutos superiores de engenharia

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1985-04-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura Diário da República n.º 78/1985, Série I de 1985-04-03 1.ª Série

Portaria n.º 177/85

Cria 1 lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro do pessoal do Gabinete das Relações Culturais Internacionais do Ministério da Cultura

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1985-04-02 Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 77/1985, Série I de 1985-04-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 30467000 contos

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1985-04-02 Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 77/1985, Série I de 1985-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 176/85

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos, quer nas ementas das refeições, o respectivo preçário

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1985-04-02 Ministério do Mar Diário da República n.º 77/1985, Série I de 1985-04-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 94/85

Actualiza o abono para falhas dos tesoureiros da Administração dos Portos do Douro e Leixões

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1985-04-02 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 77/1985, Série I de 1985-04-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 93/85

Define o que se entende por periferia das cidades de Lisboa e Porto

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1985-04-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 77/1985, Série I de 1985-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 174/85

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Aveiro, na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

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