Legislação
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Altera o quadro de pessoal dos hospitais concelhios de Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Miranda do Douro, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais, do distrito de Bragança, na parte referente ao pessoal auxiliar
Transfere para o Ministério da Justiça a tutela da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne
Define os princípios e estabelece as normas respeitantes à concepção, organização, gestão e prática da formação dos agentes desportivos
Dá nova redacção aos anexos XVIII a XXI da Portaria n.º 1022/82, de 5 de Novembro
Fixa os preços do tomate destinado à indústria transformadora para a campanha de 1985
Fixa as características organolépticas e químicas a que devem obedecer os vinagres e estabelece os respectivos métodos de análise
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação Cultural e Científica, assinado em Lisboa no dia 28 de Novembro de 1984
Determina que, durante o ano corrente, sejam autorizadas, extracontingente, importações de bananas de Cabo Verde
Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social
Estabelece os preços e demais condições de intervenção para o milho e sorgo a praticar pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais na campanha 1985
De ter sido rectificada a representação cartográfica anexa à Lei n.º 50/84, de 31 de Dezembro (criação da freguesia de Landeira, no concelho de Vendas Novas)
Actualiza os valores máximos que servirão de base ao cálculo da comparticipação financeira da Segurança Social devida em função de acordos de cooperação celebrados ao abrigo dos Despachos Normativos n.os 387/80 e 388/80, de 31 de Dezembro. Revoga o Despacho Normativo n.º 30/84, de 6 de Fevereiro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1984 no montante de 36915 contos
Aprova os modelos de impressos, em original e duplicado, de certificado de admissibilidade de firmas e denominação e respectivos pedidos, bem como de pedido de invalidade, desistência, renovação ou 2.ª via de certificado e de reclamação
Fixa o abono de alimentação a dinheiro aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas