Decreto-Lei n.º 187/85
Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83 , de 28 de Dezembro
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 188/85
Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83 , de 28 de Dezembro, introduzindo novos direitos de base para os produtos das indústrias novas, no âmbito das relações preferenciais com a CEE, a EFTA e a Espanha
Aviso
Torna público ter o Governo do Brunei decidido tornar-se parte da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Domínio da Educação
Aviso
Torna público ter o Governo da República Dominicana depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural
Portaria n.º 341/85
Alarga a área de recrutamento para provimento de um lugar de director de serviços da Secretaria de Estado da Emigração
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/85
Aprova a minuta do acordo de modificação do contrato de concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo outorgado em 6 de Setembro de 1982, atribui às concessionárias Salén Energy Petróleo (Portugal), S. A. R. L., Salénia Petróleo (Portugal), S. A. R. L., e Neste Petróleo (Portugal), S. A...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/85
Estabelece normas relativas à utilização dos telefones instalados nos organismos e serviços públicos, incluindo os serviços e fundos autónomos, e nas empresas públicas
Portaria n.º 340/85
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
Lei n.º 9/85
Autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e correspondentes penas
Portaria n.º 339/85
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais
Portaria n.º 338/85
Alarga o quadro de pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/85
Determina que as situações de destacamento e de requisição de funcionários da administração central, regional ou local no Gabinete da Área de Sines não estejam sujeitas aos prazos constantes dos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro
Despacho Normativo n.º 41-A/85
Determina o preço, por tonelada, de venda pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais de aveia para a alimentação animal. Revoga o n.º 9 do Despacho Normativo n.º 4-A/85, de 12 de Janeiro