Legislação
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Processo C-154/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023. RW contra Österreichische Post AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 15.°, n.
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal em Pretória
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México
Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade
Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, aprovado em anexo à Portaria n.º 201-A/2020 , de 19 de agosto
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M , de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/99 da Comissão de 11 de janeiro de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos
Regulamento de Execução (UE) 2023/120 da Comissão de 11 de janeiro de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Луканка Троянска/Lukanka Troyanska»/«Троянска луканка/Troyanska lukanka» (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/102 da Comissão de 11 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante aos pedidos de ajuda da União apresentados pelos Estados-Membros
Processo T-346/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2023 (Extratos). Hecht Pharma GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia Gufic – Utilização séria da marca – Artigo 58.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Utilização pública e para o exterior – Importância da utilização – Natureza e forma da utilização – Utilização para os produtos para os quais a marca foi registada.
Regulamento de Execução (UE) 2023/100 da Comissão de 11 de janeiro de 2023 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de barris de aço inoxidável recarregáveis originárias da República Popular da China
Aprova a Política Regional de Qualificação e Emprego
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade
Aprova o Sistema Integrado de Gestão de Perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e regula o regime de contratualização interna de produção adicional da atividade pericial médico-legal
Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A , de 21 de junho, que aprova o regime jurídico da taxa turística regional