Decreto do Presidente da República n.º 2/2023
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves para o cargo de Embaixador de Portugal em Bucareste
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 1/2023
É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Teresa Netto dos Santos Mariano Shearman de Macedo do cargo de Embaixadora de Portugal em Bucareste
Regulamento Delegado (UE) 2023/589 da Comissão de 10 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que diz respeito aos requisitos em matéria de proteínas aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição fabricadas a partir de hidrolisados de proteínas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-469/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2023. Ambisig – Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica, S. A., contra Fundação do Desporto e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Portaria n.º 26/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 831/2022
Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia de Benfica deliberou realizar no dia 14 de novembro de 2022, contendo a pergunta «Concorda que a Junta de Freguesia de Benfica emita um parecer favorável à colocação de parquímetros nas Zonas de Estacionamento de...
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/M
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M , de 16 de novembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96 , de 9 de outubro, que regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/M
Aprova a orgânica da Direção Regional da Administração Pública
Portaria n.º 25/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso)
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2023
Recomenda ao Governo que publique o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no quadro do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local no respetivo ano económico
Regulamento de Execução (UE) 2023/108 da Comissão de 9 de janeiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pitina» (IGP)]
Processo C-289/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de janeiro de 2023. A.T.S. 2003 Vagyonvédelmi és Szolgáltató Zrt., em liquidação, contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.°, 168.° e 178.
Regulamento de Execução (UE) 2023/107 da Comissão de 9 de janeiro de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Châtaigne des Cévennes» (DOP)]
Aviso n.º 3/2023
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Iraque aderido a 11 de novembro de 2021 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958