Decreto-Lei n.º 306/85
Estabelece normas relativas à classificação dos videogramas e ao registo de cada título e da respectiva classificação na Direcção-Geral dos Espectáculos do Direito de Autor
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 516/85
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 213/85, de 17 de Abril, que sujeita ao regime de preços vigiados e a margens de comercialização a pescada congelada nos estádios de produção e de importação. Revoga os n.os 8.º e 9.º da mesma portaria
Decreto Legislativo Regional n.º 16/85/M
Cria na dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, a Escola de enfermagem Pós-Básica da Madeira
Decreto-Lei n.º 303/85
Actualiza os valores das taxas a cobrar pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Portaria n.º 511/85
Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro
Portaria n.º 514/85
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Transportes Típicos da Madeira - 2.º grupo»
Portaria n.º 514-A/85
Aprova a emissão de um empréstimo interno amortizável, ao par, pela Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o previsto no n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, de 5000000 de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, representado por certificados de qualquer número de obrigações
Declaração
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 3952451 contos
Resolução da Assembleia Regional n.º 3/85/M
Contrai um empréstimo obrigacionista para regularização dos encargos financeiros vencidos até final de 1984. Revoga a Resolução da Assembleia Regional n.º 1/85/M, de 18 de Abril
Portaria n.º 512/85
Dá nova redacção ao n.º 6.º da Portaria n.º 241/85, de 30 de Abril, que fixa em 520$00, por quilograma de carcaça, no estádio do grossista, o preço limiar da carne fresca de novilho ou novilha, correspondente à categoria R2 da grelha de classificação de carcaças
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/85
Determina as verbas a suportar pelos orçamentos do Serviço Nacional de Bombeiros, Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e Direcção-Geral das Florestas e pela dotação provisional do Ministério das Finanças e do Plano para ocorrer às despesas com a campanha contra os incêndios florestais em 1985
Portaria n.º 513/85
Aprova a 4.ª lista de especialidades farmacêuticas de venda livre nas farmácias sem receita médica e sem comparticipação do Ministério da Saúde
Portaria n.º 510/85
Aprova o regulamento dos cursos de preparação e aperfeiçoamento profissional como condição de acesso à categoria de secretário de crédito público principal
Despacho Normativo n.º 62-A/85
Fixa em 250 milhões de contos e 80 milhões de contos o limite máximo para 1985 de emissão de títulos de dívida flutuante, bem como o montante máximo de títulos que em cada momento pode estar em circulação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 361/80, de 9 de Setembro