Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-07-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 173/1985, Série I de 1985-07-30 1.ª Série

Portaria n.º 517/85

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra

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1985-07-30 Assembleia da República Diário da República n.º 173/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-07-30 1.ª Série

Lei n.º 21/85

Estatuto dos Magistrados Judiciais

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1985-07-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 173/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-07-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 311-A/85

Prevê a possibilidade, em futuras emissões de obrigações, de utilização de mecanismos de indexação de taxas de juro e uniformiza os critérios de indexação independentemente das datas de autorização das emissões. Revoga a Portaria n.º 101-A/85 , de 15 de Fevereiro

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1985-07-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 173/1985, Série I de 1985-07-30 1.ª Série

Portaria n.º 520/85

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo

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1985-07-30 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 173/1985, Série I de 1985-07-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 309/85

Adita ao Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969, o artigo 8.º-A, que determina que os funcionários que desejarem passar à aposentação devem, no prazo de 30 dias a contar do termo da licença por doença, requerer, através dos respectivos serviços, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações

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1985-07-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 173/1985, Série I de 1985-07-30 1.ª Série

Portaria n.º 519/85

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém

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1985-07-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 173/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-07-30 1.ª Série

Portaria n.º 526-A/85

Actualiza os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha a que se refere a Portaria n.º 275/84, de 4 de Maio. Revoga a Portaria n.º 275/84, de 4 de Maio

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1985-07-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 172/1985, Série I de 1985-07-29 1.ª Série

Portaria n.º 515/85

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao pessoal dirigente e ao pessoal técnico superior

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1985-07-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 172/1985, Série I de 1985-07-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 301/85

Regulamenta a prática do co-seguro

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1985-07-29 Ministério do Mar Diário da República n.º 172/1985, Série I de 1985-07-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 307/85

Torna extensiva a concessão dos subsídios de sobrevivência criados pelo Decreto-Lei n.º 605/73, de 13 de Novembro, aos herdeiros dos funcionários e agentes falecidos em data anterior a 1 de Março de 1973

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1985-07-29 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 172/1985, Série I de 1985-07-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 300/85

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 499/80 , de 20 de Outubro, que estabelece o regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional

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1985-07-29 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 172/1985, Série I de 1985-07-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 302/85

Estabelece as características e regula o acondicionamento e a rotulagem dos açúcares destinados à alimentação humana. Revoga as Portarias n.os 144-B/75, de 3 de Março, e 196/81, de 20 de Fevereiro

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1985-07-29 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 172/1985, Série I de 1985-07-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 299/85

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro, tendo em vista a racionalização dos contratos de tarefa e de avença

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1985-07-29 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 172/1985, Série I de 1985-07-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 304/85

Torna obrigatória a classificação de carcaças de todas as espécies animais que se destinam directa ou indirectamente ao consumo público

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1985-07-29 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 172/1985, Série I de 1985-07-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 305/85

Adita um n.º 4 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 482/80, de 16 de Outubro (define e caracteriza o whisky)

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