Decreto do Presidente da República n.º 19/2023
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António José Emauz de Almeida Lima do cargo de Embaixador de Portugal na Haia, transitando para a situação de disponibilidade
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 20/2023
Nomeia, sob proposta do Governo, a embaixadora Maria Clara Nunes Pinto Capelo Ramos Nunes dos Santos para o cargo de Embaixadora de Portugal na Haia
Portaria n.º 33/2023
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelo Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
Regulamento de Execução (UE) 2023/150 da Comissão de 20 de janeiro de 2023 que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou à retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos no que diz respeito a determinadas doenças listadas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/148 da Comissão de 20 de janeiro de 2023 que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198
Processo T-500/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2023. Vleuten Insects vof e New Generation Nutrition BV contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Segurança dos géneros alimentícios — Novos alimentos — Regulamento (UE) 2015/2283 — Autorização da colocação no mercado da larva de Alphitobius diaperinus — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-500/22 R.
Regulamento Delegado (UE) 2023/662 da Comissão de 20 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 no que respeita à metodologia de cálculo dos passivos decorrentes de derivados
Regulamento (UE) 2023/147 da Comissão de 20 de janeiro de 2023 que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciromazina, topramezona e triflumizol no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/149 da Comissão de 20 de janeiro de 2023 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa benfluralina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Lei n.º 5/2023
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2023
Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Processo C-162/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2023. Pesticide Action Network Europe ASBL e o. contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado — Artigo 53.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/140 da Comissão de 19 de janeiro de 2023 que altera pela 332.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo C-147/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de janeiro de 2023. Comité interprofessionnel des huiles essentielles françaises (CIHEF) e o. contra Ministre de la Transition écologique e Premier ministre. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Artigo 72.o — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.