Legislação
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Sexta alteração da Portaria n.º 145/2016 , de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020
Substituição de membro do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Regulamento de Execução (UE) 2023/168 da Comissão de 25 de janeiro de 2023 que estabelece o modelo dos relatórios anuais de desempenho relativos ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos para o período de programação 2021-2027, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/170 da Comissão de 25 de janeiro de 2023 que estabelece o modelo dos relatórios anuais de desempenho relativos ao Fundo para a Segurança Interna para o período de programação 2021-2027, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-785/21 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de janeiro de 2023. SC Ha Ha Ha Production SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SMILEY — Marcas nominativas anteriores da União Europeia SMILEY, SMILEY TV e SMILEY — Recurso subordinado — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-785/21.
Processo T-351/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de janeiro de 2023. De Dietrich Process Systems GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SCHEIBEL — Causa de nulidade absoluta — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atuais artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Processo T-163/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 25 de janeiro de 2023. Emilio De Capitani contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Processo T-666/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de janeiro de 2023. Società Navigazione Siciliana SCpA contra Comissão Europeia.
Processo T-703/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2023. Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FALUBAZ — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-703/21.
Processo T-320/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de janeiro de 2023. Scania CV AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia V8 — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1001. Processo T-320/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/169 da Comissão de 25 de janeiro de 2023 que estabelece o modelo dos relatórios anuais de desempenho relativos ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-352/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de janeiro de 2023. De Dietrich Process Systems GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia KARR — Causa de nulidade absoluta — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atuais artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Processo T-805/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 25 de janeiro de 2023. NS contra Parlamento Europeu. Função pública – Funcionários – Reafetação – Interesse do serviço – Correspondência entre o grau e o lugar – Perda de um subsídio – Direito de ser ouvido – Dever de fundamentação – Desvio de poder e de procedimento. Processo T-805/21.
Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027