Declaração de Retificação n.º 3/2023
Retifica a Declaração de Retificação n.º 1/2023 , de 13 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2023
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 5/2023
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021»
Decreto-Lei n.º 6/2023
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»
Decreto-Lei n.º 7/2023
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Processo C-469/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2023. Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España (CGCOF) contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.
Diretiva (UE) 2023/175 da Comissão de 26 de janeiro de 2023 que altera a Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao 2-metiloxolano (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-613/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2023. Parlamento Europeu contra Fernando Carbajo Ferrero. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Processo de nomeação para um lugar de diretor — Aviso de vaga e aviso de recrutamento — Rejeição de candidatura apresentada a um lugar e nomeação de outro candidato — Irregularidade do processo de recrutamento — Erro manifesto de apreciação — Transparência — Igualdade de tratamento. Processo C-613/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/214 da Comissão de 26 de janeiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Hofer Rindfleischwurst» (IGP)]
Processo C-403/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de janeiro de 2023. SC NV Construct SRL contra Judeţul Timiş. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor. Reenvio prejudicial — Artigo 267.
Regulamento de Execução (UE) 2023/213 da Comissão de 26 de janeiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pa de Pagès Català» (IGP)]
Processo C-205/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2023. Processo penal contra V.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais – Diretiva (UE) 2016/680 – Artigo 4.°, n.° 1, alíneas a) a c) – Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais – Limitação das finalidades – Minimização dos dados – Artigo 6.
Regulamento de Execução (UE) 2023/174 da Comissão de 26 de janeiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-682/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2023. « HSC Baltic » UAB e o. contra Vilniaus miesto savivaldybės administracija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.°, n.
Regulamento (UE) 2023/173 da Comissão de 26 de janeiro de 2023 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-metil-3-(trifluorometil)-1H-pirazol-4-carboxamida (PAM), cicloxidime, ciflumetofena, ciflutrina, metobromurão e pentiopirade no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Portaria n.º 35/2023
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório