Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Atribui competência aos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a abertura de concursos de provimento de lugares das carreiras médicas existentes nos quadros de pessoal dos respectivos serviços ou estabelecimentos de saúde
Altera a Pauta dos Direitos de Importação de acordo com o estabelecido no Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
Estabelece disposições relativas às operações de crédito e suas sobretaxas de juro. Revoga o aviso n.º 4/85, de 17 de Abril
Torna público o novo modelo n.º 2 de recibo a que se refere a alínea a) do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional
Determina que os contratos de reporte de que sejam vendedor-recomprador e comprador-revendedor as entidades previstas nos n.os 1) e 2) da alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 182/85 , de 27 de Maio, não sejam considerados transmissões fora da Bolsa
Sujeita a área do Município de Amares a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, previstas no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 53001 contos
Estabelece normas relativas à execução gradual das medidas constantes do Decreto Regulamentar n.º 5/86, de 28 de Fevereiro, que delimitou as áreas de actuação dos serviços sociais de vários ministérios
Torna público ter a Itália depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa
Altera o Regulamento de Leilões de Gado. Revoga o artigo 29.º do Regulamento de Leilões de Gado, anexo à Portaria n.º 417/84, de 27 de Junho
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério para o ano de 1985 no montante de 37365 contos
Torna público ter o Governo do Reino da Jordânia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério para o ano de 1985 no montante de 300100 contos
Fixa os valores para as indemnizações respeitantes a várias empresas