Legislação
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Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027
Regulamento de Execução (UE) 2023/266 da Comissão de 9 de fevereiro de 2023 que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2022 e 30 de março de 2023, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-53/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2023. VZ contra CA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia. Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.°, n.
Processo C-402/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid e o. contra S e Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial – Acordo de Associação CEE Turquia – Decisão n.° 1/80 – Artigos 6.° e 7.
Processo C-708/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Évariste Boshab contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Regulamento (CE) n.° 1183/2005 — Artigo 2.°‑B e artigo 9.°, n.° 2 — Decisão 2010/788/PESC — Artigo 3.°, n.° 2, e artigo 9.°, n.
Processo C-555/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2023. UniCredit Bank Austria AG contra Verein für Konsumenteninformation. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2014/17/UE — Contratos de crédito aos consumidores relativos a imóveis para uso residencial — Artigo 25.o, n.
Processo C-713/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de fevereiro de 2023. A contra Finanzamt X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.
Processo C-788/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Skatteministeriet Departementet contra Global Gravity ApS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Esbjerg. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Subposições 7616 99 90 e 8609 00 90 — Tubular Transport Running‑system (TubeLock) — Conceito de “contentor”. Processo C-788/21.
Processo C-635/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2023. LB GmbH. contra Hauptzollamt D. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Finanzgericht Bremen. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posição 9401 — Alcance — Sofás insufláveis (air loungers). Processo C-635/21.
Processo C-342/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 2008/50/CE – Qualidade do ar ambiente – Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI – Excedência sistemática e persistente dos valores limite aplicáveis às micropartículas (PM10) em certas zonas da Eslováquia – Artigo 23.°, n.° 1 – Anexo XV – Período de excedência desses valores limite «o mais curto possível» – Medidas adequadas. Processo C-342/21.
Regulamento de Execução (UE) 2023/265 da Comissão de 9 de fevereiro de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia
Processo T-266/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Ahmad Aziz contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2018/1725 — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade. Processo T-266/22.
Processo T-286/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Ahmad Aziz contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2018/1725 – Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo – Violação dos requisitos formais – Inadmissibilidade. Processo T-286/22.
Processo T-778/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Rommert Folkertsma contra Comissão Europeia.
Processo C-560/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023. ZS contra Zweckverband Zweckverband « Kommunale Informationsverarbeitung Sachsen » KISA, Körperschaft des öffentlichen Rechts. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Processo C-560/21.