Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (restauração e bebidas)
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ
Processo T-25/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de março de 2023. Canai Technology Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional de marca que designa a União Europeia – Marca figurativa HE&ME – Marca nominativa Benelux anterior ME – Motivo relativo de recusa – Semelhança entre os sinais – Caráter escassamente distintivo da marca anterior – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/505 da Comissão de 1 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Azeitona Galega da Beira Baixa» (IGP)]
Processo C-94/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023. Gruppo Mauro Saviola Srl contre Ministero della Transizione ecologica e Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo T-743/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de março de 2023. Nikita Dmitrievich Mazepin contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses. Processo T-743/22 R.
Processo T-552/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de março de 2023. Worldwide Brands, Inc. Zweigniederlassung Deutschland contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia CAMEL — Elementos de prova apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.
Processo T-540/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 1 de março de 2023 (Extratos). Jushi Egypt for Fiberglass Industry SAE contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2023/504 da Comissão de 1 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Dalmatinska janjetina» (DOP)]
Processo T-37/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de março de 2023. Romedor Pharma SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia nominativa Cerviron — Marca nacional não registada anterior CERVIRON — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-37/22.
Processo C-93/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023. Edison Next SpA contra Ministero della Transizione ecologica e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo T-217/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de março de 2023. Lifestyle Equities CV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia GREENWICH POLO CLUB GPC 2002 — Marca figurativa da União Europeia anterior BEVERLY HILLS POLO CLUB — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo C-91/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023. Edison Next SpA contra Ministero della Transizione ecologica e.a. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo T-36/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de março de 2023. Romedor Pharma SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia figurativa PERFECT FARMA CERVIRON — Marca nacional não registada anterior CERVIRON — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 4, e artigo 60.°, n.