Legislação
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Processo C-92/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2023. Edison Next SpA contra Ministero della Transizione ecologica e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento (UE) 2023/447 da Comissão de 1 de março de 2023 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de glicosídeos de esteviol glicosilados como edulcorante (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/448 da Comissão de 1 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/574 relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco
Processo T-301/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 1 de março de 2023. Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics SAE e Jushi Egypt for Fiberglass Industry SAE contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da China e do Egito — Regulamento de Execução (UE) 2020/492 — Direito antidumping definitivo — Cálculo do valor normal — Artigo 2.°, n.
Processo T-324/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 1 de março de 2023. Harley-Davidson Europe Ltd e Neovia Logistics Services International contra Comissão Europeia. União aduaneira — Regulamento (UE) n.
Processo T-480/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 1 de março de 2023 (Extratos). Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics SAE e Jushi Egypt for Fiberglass Industry SAE contra Comissão Europeia.
Processo T-38/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de março de 2023. Romedor Pharma SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia figurativa CERVIRON perfect care — Marca nacional não registada anterior CERVIRON — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-38/22.
Processo T-295/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de março de 2023. Crush Series Publishing s.r.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia The Crush Series — Marca figurativa da União Europeia anterior CRUSH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-295/22.
Processo T-102/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de março de 2023. Transgourmet Ibérica, SAU contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Gourmet — Marca nominativa nacional anterior GOURMET — Causa de nulidade relativa — Caráter distintivo da marca anterior — Utilização séria da marca anterior — Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo. Processo T-102/22.
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397 , 2020/12 e 2021/1233
Nomeação do Chefe do Estado-Maior do Exército e respetiva promoção
Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância
Exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército e nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Regulamento de Execução (UE) 2023/494 da Comissão de 28 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Emmental français est-central» (IGP)]
Processo C-254/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de fevereiro de 2023. AW e PN contra Caixabank SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Palma de Mallorca. Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.