Processo C-596/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2023. J. O. contra Kreis Gütersloh. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2023/493 da Comissão de 28 de fevereiro de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cebolla de la Mancha» (IGP)]
Regulamento (UE) 2023/441 da Comissão de 28 de fevereiro de 2023 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão do 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído na lista da União de substâncias aromatizantes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-285/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2023. Dalarjo SL e o. contra Renault Trucks Sasu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Pontevedra. Reenvio prejudicial — Artigo 94.
Regulamento (UE) 2023/440 da Comissão de 28 de fevereiro de 2023 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de carbómero em suplementos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-695/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de fevereiro de 2023. Fenix International Limited contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Poder de execução do Conselho da União Europeia — Artigo 291.°, n.° 2, TFUE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 28.° e 397.
Regulamento de Execução (UE) 2023/442 da Comissão de 28 de fevereiro de 2023 que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de melamina originária da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo
Portaria n.º 54-R/2023
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022 , de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
Decreto n.º 6/2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2023
Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2023
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023
Declaração de Retificação n.º 7-A/2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023 , de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Regulamento de Execução (UE) 2023/461 da Comissão de 27 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Prosciutto di Parma» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/446 da Comissão de 27 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Ligustrum delavayanum e Ligustrum japonicum originários do Reino Unido, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, no que diz respeito às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União
Processo C-681/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 27 de fevereiro de 2023. Olimp Laboratories sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.